CTC-EB debate construção de Sistema Nacional de Educação

Objetivo é formular uma estrutura que permita uma coordenação entre União, estados, municípios e o Distrito Federal

Um Sistema Nacional de Educação (SNE) que faça uma descentralização qualificada, com autonomia para municípios, estados e Distrito Federal, sem tirar a prerrogativa da União de estabelecer diretrizes nacionais e conte com uma coordenação interfederativa. A partir de documento produzido na Conferência Nacional de Educação (Conae), o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica (CTC-EB) discutiu, em sua primeira reunião extraordinária de 2024, uma possibilidade de nova organização para a educação brasileira. O encontro ocorreu em 17 de abril.

O debate acontece no momento em que o governo federal se prepara para enviar o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE), indispensável para a criação do SNE. O atual teve início em 2014 e termina neste ano. A ideia é organizar de forma sistêmica a educação do País, com subsistemas para temas como, por exemplo, Avaliação, Financiamento e Gestão. O projeto tem base na Emenda à Constituição nº 59/2009, que define, entre outros pontos, a “organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”.  

Denise Pires de Carvalho, presidente da CAPES, participou da reunião. Como forma de dar continuidade aos trabalhos, anunciou aos conselheiros a continuidade de Marcia Serra à frente da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica. A diretora, por sua vez, que atua tanto na pós-graduação quanto na capacitação dos educadores de base, observou que o SNE “deve englobar a pós-graduação com suas particularidades, de avaliação pelos pares que levou ao tamanho e à qualidade que o Sistema Nacional de Pós-Graduação tem hoje”. E também ressaltou a importância de se pensar uma estruturação geral da educação a distância “nos moldes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), organizado pelas instituições”.

1. O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa.
2. A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.
3. Educação, direitos humanos, equidade, inclusão e diversidade: justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência.
4. Gestão democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão.
5. Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de maneira segura e saudável.
6. Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência.
7. Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

Cabe destacar, ainda, que o CTC-EB, no caso do Sistema Nacional de Educação, serve como um espaço exclusivamente deliberativo. Profissionais da área promovem debates para melhorar a educação desde a base pela formação inicial e continuada de professores, função da CAPES desde 2007. A partir dessas conversas, podem ser formuladas contribuições da Fundação para a construção do SNE.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
(Brasília – Redação CGCOM/CAPES)
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