Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025. (Política Nacional de Linguem Simples)
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023. (Assédio Sexual)
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. (Governo Digital)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. (Desburocratização e Simplificação)
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018. (Serviço telefônico e denúncias)
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. (Defesa do usuário)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto n° 12.222 de 30 de julho de 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. (Sistema de Integridade)
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019. (Proteção ao denunciante)
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. (Sistema de Ouvidoria)
Alterado pelo Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. (Simplificação e Carta de Serviços)
Alterado pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 e pelo Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. (Dados Abertos)
Alterado pelo Decreto 9.903, de 8 de julho de 2019, institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. (Acesso à informação)
Alterado pelo Decreto n° 11.527, de 16 de maio de 2023, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Portaria CAPES nº 200, de 6 de outubro de 2023. (Atividade da Ouvidoria)
Regulamenta a atividade da Ouvidoria no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Portaria CGU nº 116, de 18 de março de 2024 (Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal)
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Portaria nº 12, de 28 de Janeiro de 2025 (Assédio e Discriminação)
Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.