Documentos/Legislação

Publicado em 16/06/2020 17h15 Atualizado em 02/09/2022 12h44

Nesta página a Auditoria Interna da CAPES reúne as principais normas relacionadas ao trabalho de auditoria interna. A legislação está separada por órgão, abrangência e temática:

Normativos CAPES

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20/04/2020	Portaria n. 56, de 30 de abril de 2020 - Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
27/09/2018	Portaria n. 220, de 27 de setembro de 2018 - Dispõe sobre o Estatuto da unidade de auditoria interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
25/05/2017	Portaria nº 105, de 25 de maio de 2017 - Aprova o Regimento Interno e torna público o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CAPES
30/01/2017	Decreto n. 8.977, de 30 de janeiro de 2017 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CAPES
12/05/2015	Portaria n. 63, de 12 de maio de 2015 - Veda a participação de servidores lotados na auditoria da CAPES em atividades características de gestão, de modo que a independência dos trabalhos de auditoria não seja comprometida.
16/03/2015	Portaria nº 20 de 16 de março de 2015 - Instituir o Código de Ética da Auditoria Interna na CAPES, conforme o anexo desta Portaria.
11/12/2014	Resolução n. 04, de 11 de dezembro de 2014 - Delega competência ao Presidente da CAPES, na condição de Presidente do Conselho Superior, para que delibere acerca de questões apresentadas pela Auditoria Interna da CAPES.

Normativos MEC

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20/12/2019	Portaria n. 2.171, de 20 de dezembro de 2019 - Institui o Comitê Técnico das Auditorias Internas dos entes vinculados ao Ministério da Educação - MEC

Normativos Nacionais

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2015/2017/2019	Sistema de Controle Interno Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - Instituto Rui Barbosa (site TCU) - Níveis I, II e II – As normas têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

Normativos Internacionais

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20/05/2020	Manual de Integridade Pública – OCDE –verão português - O Manual esclarece o que os treze princípios da Recomendação significam na prática e identifica os desafios para implementá-los, detalhando os elementos essenciais de um sistema de gestão de recursos humanos com base no mérito e os princípios fundamentais das culturas organizacionais abertas.
2015/2017/2019	Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do IIA (site do IIA) - Embora diferenças possam aferta a prática de auditoria interna de cada ambiente, a conformidade com as normas do IIA é essencial para o cumprimento das responsabilidades dos auditores internos e da atividade de auditoria interna.
2015/2017/2019	Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) - Organização INTOSAI - As Normas ISSAI, desenvolvidos pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Normativos Governança

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30/06/2022	Portaria n. 126, de 30 de junho de 2022 - Dispõe sobre a estrutura de governança da CAPES
01/09/2020	Referencial Técnico sobre Governança Pública: Apresenta a base conceitual de governança pública e os instrumentos relacionados ao tema. Pretende-se que as informações contidas no documento sirvam de referência para os gestores da CAPES na implementação da governança nos programas e projetos executados.
01/07/2020	Resolução n. 2, de 29 de Junho de 2020 - Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo TCU no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República.
29/06/2020	Resolução nº 02, de 29 de junho de 2020 - Referencial Técnico sobre Governança Pública: Apresenta a base conceitual de governança pública e os instrumentos relacionados ao tema. Pretende-se que as informações contidas no documento sirvam de referência para os gestores da CAPES na implementação da governança nos programas e projetos executados.
28/11/2018	Portaria n. 262, de 28 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o Plano de Integridade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
25/05/2018	Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
04/01/2019	Portaria n. 57, de 4 de janeiro de 2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
20/02/2018	Portaria n. 37, de 20 de fevereiro de 2018 - Institui a Política de Gestão de Riscos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC
22/11/2017	Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10/05/2016	Instrução Normativa n. 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Normativos CGU

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14/05/2020	Portaria nº 1.117 de 14 de maio de 2020 - Dispõe sobre a deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) nº 01/2020: Utilização de subclasses de benefícios financeiros e não financeiros.
06/05/2020	Instrução Normativa n. 13, de 6 de maio de 2020 - Estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
30/04/2020	Portaria n. 1.055, de 30 de abril de 2020 - Aprova a "Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos"
28/04/2020	Instrução Normativa n. 10, de 28 de abril de 2020 - Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
18/12/2019	Portaria n. 4.044, de 18 de dezembro de 2019 - Altera a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes da atividade de auditoria interna governamental
26/07/2019	Portaria n. 2.458, de 26 de julho de 2019 - Estabelece as diretrizes sobre o acesso e a utilização do Sistema Macros.
28/06/2019	Aprova a Orientação Prática Auditoria Anual de Contas (revoga a portaria SFC nº 855, de 27 de março de 2018 - Aprovar, na forma do Anexo Único a Portaria, a "Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas", que orienta a Controladoria-Geral da União - CGU quanto às particularidades e aos aspectos singulares relacionados à Auditoria Anual de Contas.
19/06/2019	Portaria nº 2.171, de 19 de junho de 2019 (publica a Deliberação CCCI nº 02/2019) - Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) nº 02/2019: Utilização de guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria.
18/02/2019	Portaria n. 777, de 18 de fevereiro de 2019 - Publica a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) nº 1/2019: Utilização das metodologias Internal Audit Capability Model (IA-CM) e Qulaity Assessment (QA), do Instituto dos Auditores Internos (IIA) na implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).
06/11/2018	Instrução Normativa Interministerial n. 5, de 6 de novembro de 2018 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes, nos termos do § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016.
18/09/2018	Portaria n. 2.496, de 18 de setembro de 2018 - Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) nº 01/2018: Irregularidade na Certificação de Contas Anuais; e 02/2018: Abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno Federal sobre as instituições financeiras federais.
20/12/2017	Portaria 2.737, de 20 de dezembro de 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
06/12/2017	Instrução Normativa n. 8, de 6 de dezembro de 2017 - Aprova Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os procedimentos para a prática profissional da atividade.
09/06/2017	Instrução Normativa n. 3, de 9 de junho de 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
17/01/2017	Portaria n. 208, de 17 de janeiro de 2017 - Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.

Normativos TCU

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22/04/2020	Portaria n. 85, 22 de abril de 2020 - Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
22/04/2020	Portaria n. 84, de abril de 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
05/12/2019	Portaria – TCU n. 378, de 5 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).
19/10/2018	Portaria n. 308, de 19 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria".
25/08/2014	Portaria n. 230/2014, de 25 de agosto de 2014 - Aprova o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas.
20/04/2018	Portaria n. 122, de 20 de abril de 2018 - Dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.