Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE

O Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa (AUXPE) consiste em um Termo de Outorga firmado pela CAPES com pessoa física, que estabelece as condições para concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas e educacionais.

O AUXPE, regido pela Portaria CAPES nº 37, de 2026, pode ser utilizado para apoiar:

• Projetos, programas e redes de educação ou pesquisa, desenvolvidos de forma individual ou em parceria;
• Participação e realização de eventos acadêmicos, científicos ou educacionais;
• Editoração de publicações científicas, como revistas, livros e materiais didáticos (respeitadas as vedações normativas);
• Atividades acadêmicas vinculadas à pós-graduação stricto sensu.

A seleção das propostas apoiadas ocorre, em regra, por meio de editais públicos, previamente divulgados no Diário Oficial da União, garantindo transparência, isonomia e ampla publicidade. Em situações específicas previstas em normas, programas ou parcerias da CAPES, a concessão pode ocorrer sem edital, mantidos os mesmos princípios de transparência e equidade.

Em síntese, o AUXPE é um mecanismo que viabiliza a execução direta de ações de ensino, pesquisa e formação, contribuindo para o fortalecimento da pós-graduação e da produção científica no país.

A concessão do AUXPE está condicionada à anuência formal da instituição à qual o projeto está vinculado, que assume o compromisso de cumprir as obrigações previstas na norma. Não podem receber o auxílio pessoas físicas que estejam inadimplentes com a CAPES ou com outros órgãos da Administração Pública Federal.

O prazo de execução do projeto é definido no próprio Termo de Outorga firmado com a CAPES. Já a utilização dos recursos financeiros ocorre por meio do Cartão BB Pesquisa. 

Acesse a página da Prestação de Contas do AUXPE, onde estão disponíveis o Manual de Prestação de Contas, as Perguntas Frequentes e orientações complementares sobre o processo.

Documentos relacionados

Fundamentação normativa

Portaria CAPES nº 37, de 26 de janeiro de 2026. Dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES.

Legislação aplicável

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. 

Manual Cartão BB Pesquisa 

Manual de Prestação de Contas - (em adaptação à Portaria CAPES nº 37, de 26 de janeiro de 2026)

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