Regulates proceedings concerning Administrative Charges in CAPES

Published in Sep 12, 2023 02:52 PM Updated in Sep 15, 2023 03:10 PM

Ordinance nº 264, of December 20^th 2019 deals with non-taxable accountability, not inscribed as active debt. Administrative Charges are ruled by principles of legality, Impersonality, morality, publicity and efficiency.

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Portaria nº 75, 7 de abril de 2022: Delega competências e dá outras providências.
Portaria nº 264, de 20 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a cobrança de créditos não tributários da CAPES, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2020: Dispõe sobre procedimentos de atualização monetária, incidência de juros de mora e aplicação de multas e dá outras providências.
A portaria nº 197, de 28 de agosto de 2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários da CAPES não inscritos em dívida ativa
Anexo I - Pedido de parcelamento extrajudicial de créditos da CAPES não tributários não inscritos em dívida - formato, pdf, 485kb
Anexo II – Termo de parcelamento extrajudicial e de confissão de dívida - formato, pdf, 359kb