PORTARIA MTUR Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece procedimentos internos para o recebimento, a análise, a instrução, a validação, a execução e o controle dos pedidos de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital a órgãos e entidades públicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos internos para o recebimento, a análise, a instrução, a validação, a execução e o controle dos pedidos de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital apresentados por órgãos e entidades públicas.
§ 1º O procedimento de que trata esta Portaria possui caráter excepcional, restritivo e controlado, e não autoriza o acesso amplo, genérico, continuado ou indiscriminado às bases de dados da Plataforma FNRH Digital.
§ 2º O disposto nesta Portaria não prejudica o cumprimento de ordens judiciais ou de requisições legalmente obrigatórias, observados os respectivos prazos e as salvaguardas compatíveis com o regime jurídico aplicável.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - unidade gestora da FNRH Digital: a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, responsável pela gestão negocial da Plataforma FNRH Digital e pela condução dos procedimentos internos de disponibilização de dados;
II - autoridade gestora: o Secretário Nacional de Políticas de Turismo ou seu substituto legal, responsável pela direção, coordenação e supervisão dos procedimentos internos de disponibilização de dados e, pela deliberação das matérias reservadas à sua competência, no exercício de competência delegada diretamente pelo Ministro de Estado do Turismo, nos termos da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023;
III - autoridade gestora subdelegada: o agente público titular da unidade operacional responsável pela gestão da FNRH Digital, ao qual tenham sido formalmente subdelegadas competências operacionais e decisórias para a condução, análise, validação e assinatura dos instrumentos de resposta aos pedidos ordinários, nos limites estabelecidos no ato de subdelegação e nesta Portaria;
IV - agente interno credenciado: o servidor ou empregado público formalmente designado, no âmbito da unidade gestora da FNRH Digital, dotado de perfil de acesso específico para realizar a instrução técnica, a extração e o encaminhamento dos dados autorizados;
V - pedido formal: a solicitação apresentada por meio do canal oficial de protocolo do Ministério do Turismo, com obrigatoriedade de autuação em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
VI - dados disponibilizados: o conjunto delimitado de campos de dados estritamente necessários ao atendimento da finalidade pública e da base legal indicadas no pedido formal, vedado o fornecimento de base de dados integral ou de volume de dados superior ao indispensável.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Autoridade Gestora dos Dados da Plataforma FNRH Digital, no exercício de competência delegada:
I - dirigir, coordenar e supervisionar os procedimentos internos de disponibilização de dados da Plataforma FNRH Digital;
II - acompanhar e fiscalizar o exercício das competências subdelegadas;
III - decidir os pedidos de disponibilização de dados não abrangidos por subdelegação e aqueles que lhe forem submetidos nos termos do art. 14; e
IV - determinar a adoção das providências cabíveis para a correção de irregularidades ou desconformidades identificadas nos procedimentos de disponibilização de dados.
Art. 4º Compete à Autoridade Gestora Subdelegada, nos limites estritos do ato de subdelegação:
I - coordenar a instrução dos pedidos formais de disponibilização de dados;
II - avaliar o atendimento aos requisitos formais, legais e procedimentais estabelecidos nesta Portaria;
III - determinar a realização de diligências saneadoras e a complementação da instrução, quando necessárias;
IV - validar as análises técnicas preliminares elaboradas pelos agentes internos credenciados;
V - decidir sobre os pedidos abrangidos pelos limites da subdelegação;
VI - assinar os instrumentos de resposta aos solicitantes; e
VII - submeter à apreciação da Autoridade Gestora os pedidos que envolvam complexidade, dúvida jurídica ou qualquer das hipóteses previstas no art. 14.
Art. 5º Compete ao agente interno credenciado:
I - receber e autuar formalmente os pedidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
II - verificar o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos nesta Portaria;
III - elaborar a análise técnica preliminar quanto à admissibilidade do pedido;
IV - cumprir e instruir as diligências determinadas pelas autoridades competentes;
V -redigir a minuta do instrumento formal de resposta;
VI - realizar a extração e o envio dos dados estritamente autorizados, somente após a decisão e a assinatura do instrumento de resposta pela autoridade competente; e
VII - manter a guarda e o registro atualizado dos comprovantes das operações de envio.
§ 1º Os agentes internos credenciados atuarão exclusivamente conforme os perfis de acesso formalmente concedidos, mediante observância dos controles de segurança, registros de operação, logs e trilhas de auditoria aplicáveis.
§2º As atribuições do agente interno credenciado vinculam-se estritamente ao atendimento do objeto do pedido formal autorizado.
Art. 6º Compete à unidade de tecnologia da informação, na qualidade de unidade prestadora de suporte técnico:
I - prover e gerir a infraestrutura, a segurança da informação, a administração de perfis de acesso, a rastreabilidade e a continuidade operacional da Plataforma FNRH Digital; e
II - prestar apoio na consulta e na extração de registros da FNRH oriundos de sistemas legados ou anteriores à edição da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, quando inviável a realização direta pela unidade gestora.
Parágrafo único. A atuação da unidade de tecnologia da informação limita-se ao suporte técnico e operacional, e fica-lhe vedada a emissão de juízo de admissibilidade, validação ou decisão sobre os pedidos de disponibilização de dados.
Art. 7º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Turismo prestar orientação consultiva e apoio técnico nas matérias afetas à proteção de dados pessoais, quando provocado nos termos da legislação regente.
Art. 8º É vedado ao agente público que tenha participado da preparação, seleção ou extração material dos dados atuar, no mesmo procedimento, como autoridade responsável por sua validação ou decisão.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS
Art. 9º O procedimento de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital observará rigorosamente os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, minimização, proporcionalidade, segurança, prevenção, rastreabilidade e responsabilização.
Art. 10. Os pedidos de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital deverão ser apresentados obrigatoriamente por meio do protocolo oficial do Ministério do Turismo, para autuação em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e posterior encaminhamento à unidade gestora da FNRH Digital.
§ 1º O pedido recebido por canal diverso do protocolo oficial será encaminhado para regular autuação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, vedada a disponibilização dos dados enquanto não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nesta Portaria.
§ 2º Recebido o pedido, a autuação no SEI observará a restrição de acesso às informações protegidas por fundamento legal, para a salvaguarda dos dados pessoais e das demais informações legalmente protegidas, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e da Lei nº 13.709, de 2018, preservado o acesso às partes não alcançadas pela restrição.
Art. 11. O pedido formal de disponibilização de dados conterá:
I - a identificação completa do órgão ou entidade pública requerente;
II - a identificação e o cargo da autoridade solicitante;
III - a indicação precisa do procedimento, investigação, processo administrativo, ação institucional ou atividade pública a que se vincula o pedido;
IV - a fundamentação legal expressa que autoriza a requisição e a transferência dos dados;
V - a descrição objetiva e delimitada dos campos de dados requeridos;
VI - a delimitação temporal exata e, quando cabível, a especificação dos titulares a que se refere o pedido;
VII - a demonstração motivada da necessidade, adequação e proporcionalidade dos dados pretendidos frente à finalidade pública informada;
VIII - a indicação da existência de ordem judicial, caso seja exigível por lei ou já tenha sido proferida; e
IX - endereço eletrônico institucional e os canais oficiais para recebimento da resposta e dos dados.
Parágrafo único. A ausência ou insuficiência de requisito passível de correção ensejará diligência para complementação da instrução, vedada a disponibilização dos dados enquanto não atendidos os requisitos indispensáveis ao exame do pedido.
Art. 12. Não serão atendidos os pedidos que:
I - possuam finalidade genérica, vaga, indeterminada ou sejam incompatíveis com as razões da coleta originária dos dados;
II - requeiram base de dados integral, extração massiva ou volume desproporcional de dados;
III - omitam a especificação objetiva dos campos de dados e a demonstração do seu nexo de necessidade com a finalidade pública declarada; ou
IV - contrariem garantia constitucional, limitação legal, sigilo regulamentado ou determinação judicial.
Art. 13. Concluídas a instrução formal e a análise técnica preliminar e elaborada a minuta do instrumento de resposta pelo agente interno credenciado, o processo será submetido à Autoridade Gestora Subdelegada para validação e decisão, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único. A Autoridade Gestora Subdelegada poderá determinar a realização de diligências saneadoras ou a complementação da instrução antes de proferir a decisão.
Art. 14. Serão submetidos à Autoridade Gestora, para decisão, os pedidos que:
I - envolvam dúvida jurídica relevante ou controvérsia normativa acerca da base legal;
II - apresentem risco significativo aos direitos e garantias dos titulares ou à segurança institucional;
III - possuam caráter excepcional, volume incomum de dados ou potencial para produzir elevado risco institucional; ou
IV - forem avocados ou submetidos motivadamente pela Autoridade Gestora Subdelegada em razão da sua complexidade ou especificidade.
§ 1º A consulta à Consultoria Jurídica será obrigatória quando houver dúvida razoável sobre a necessidade de ordem judicial ou acerca da legitimidade da disponibilização frente à legislação de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses do caput, compete à Autoridade Gestora Subdelegada decidir os demais pedidos ordinários, nos exatos limites da subdelegação concedida.
Art. 15. A autorização para a disponibilização dos dados aperfeiçoa-se com a validação e a assinatura do instrumento de resposta pela autoridade competente, conforme a atribuição decisória.
§ 1º O instrumento de resposta conterá obrigatoriamente:
I - o número do processo eletrônico no SEI e a identificação do pedido;
II - a finalidade pública e a base legal fundamentadoras do fornecimento dos dados;
III - a especificação do conjunto de dados autorizado e o correspondente recorte temporal; e
IV - as condições e restrições aplicáveis ao uso dos dados, inclusive a vedação de compartilhamento não autorizado e de tratamento incompatível com a finalidade que fundamentou sua disponibilização, observadas as hipóteses legalmente admitidas.
§ 2º Nos casos de ordem judicial ou requisição legalmente obrigatória, o instrumento de resposta observará o respectivo comando, os prazos aplicáveis e as salvaguardas compatíveis com o regime jurídico pertinente.
Art. 16. Assinado o instrumento de resposta pela autoridade competente, a extração e a transmissão dos dados serão efetuadas por agente interno credenciado, com estrita observância dos protocolos técnicos e administrativos de segurança.
Parágrafo único. A execução material do fornecimento observará obrigatoriamente:
I - a autenticação multifator do agente interno credenciado;
II - a gravação dos acessos em logs e trilhas de auditoria;
III - a utilização de meio eletrônico institucional e canal seguro de transmissão com criptografia;
IV - a conferência prévia da correspondência exata entre o conjunto de dados extraído e o teor da decisão autorizativa; e
V - a juntada ao processo eletrônico dos comprovantes formais de envio e de recebimento.
Art. 17. Todos os atos de disponibilização permanecerão registrados no processo SEI correspondente e nos sistemas auditáveis de rastreabilidade da Plataforma FNRH Digital.
Art. 18. A disponibilização observará o princípio da minimização, limitando-se aos dados adequados, pertinentes e estritamente necessários à finalidade pública autorizada.
§ 1º Sempre que a finalidade pública puder ser alcançada sem a identificação dos titulares, serão utilizados, conforme o caso, dados agregados, estatísticos ou anonimizados.
§ 2º A minimização não implica necessariamente anonimização, admitindo-se o fornecimento de dados pessoais identificados quando indispensáveis à finalidade pública autorizada, limitado aos campos estritamente necessários.
Art. 19. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais no curso do procedimento ou após a sua transmissão, a unidade gestora e o órgão ou entidade pública recebedora adotarão de imediato as medidas de contenção e os protocolos institucionais de resposta a incidentes e comunicarão imediatamente o fato ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. A comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e aos titulares será realizada sob responsabilidade do controlador, com apoio do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, observado o art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, e a regulamentação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA SUBDELEGAÇÃO, DAS DESIGNAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A subdelegação de competências à Autoridade Gestora Subdelegada e as designações necessárias à execução desta Portaria serão formalizadas em atos próprios das autoridades competentes.
§ 1º Os atos de que trata o caput identificarão nominalmente os titulares e os respectivos substitutos e, quando aplicável, os perfis de acesso e o escopo de atuação.
§ 2º A alteração, a substituição ou a revogação das subdelegações e designações de que trata este artigo independem de alteração desta Portaria.
§ 3º Os responsáveis pelo suporte técnico da unidade de tecnologia da informação serão indicados pela Secretaria-Executiva e designados pela Autoridade Gestora.
§ 4º Os atos de subdelegação serão publicados no meio oficial.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação surgidos na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Autoridade Gestora, ouvida a Autoridade Gestora Subdelegada, com o apoio, no âmbito das respectivas competências, da unidade de tecnologia da informação, do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e da Consultoria Jurídica.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO
Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., em 11 de novembro de 2026.