PORTARIA MTUR Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 11 da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, no § 11 do art. 11 do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, e na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Gestão firmado entre o Ministério do Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 49, de 26 de outubro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

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I - dois da Secretaria-Executiva, sendo um o Secretário-Executivo, que a presidirá;

III - um da Assessoria de Relações Internacionais;

IV - um da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo; e

V - um da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo.

...................................................................................................................................

§ 2º O apoio administrativo da Comissão será exercido pela Secretaria-Executiva.

.........................................................................................................................."(NR).

"Art. 4º....................................................................................................................

§ 1º Os quóruns de reunião e de aprovação serão de maioria absoluta.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o voto de qualidade.

§ 3º O Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras unidades organizacionais do Ministério do Turismo para auxiliar nos trabalhos por ela desempenhados, sem direito a voto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.