PORTARIA MTUR Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2022

III - unidades organizacionais - Gabinete do Ministro, Assessorias Especiais, Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Secretarias Nacionais; (Redação dada pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).

II – arquivar: (Redação dada pela Portaria MTur nº 1, de 31 de janeiro de 2023)

a) infrações disciplinares cometidas por servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de servidores do Ministério do Turismo ou a ele cedido; e (Redação dada pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).

b) denúncia referente à responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).

II - à Comissão de Ética do Ministério do Turismo - CEMTur, quando se tratar de infrações éticas, nos casos previstos no art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e na Portaria MTur nº 794, de 07 de dezembro de 2020; (Redação dada pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).

III - à Secretaria-Executiva, quando o assunto se referir a irregularidades relacionadas a licitações e contratos administrativos, incluindo infração cometida por prestador de serviços terceirizado; ou (Redação dada pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).

IV - à Secretaria finalística ou unidade organizacional responsável, quando se tratar de casos relativos à sua competência de apuração ou de verificação do cumprimento de política pública correspondente. (Incluído pela Portaria nº 13, de 19 de junho de 2023).