Normativos

Portaria MTur Nº41, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei n^o 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n^o 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n^o 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Decreto N° 7.381, de 2 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.