Governo do Brasil publica medida provisória que garante benefícios aos bons motoristas

A partir de agora, motoristas que mantiverem um bom histórico no trânsito terão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente, sem necessidade de exames presenciais, deslocamentos ao Departamento de Trânsito (Detran) ou pagamento de taxas adicionais.

É o que determina a Medida Provisória n.º 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), que moderniza o processo de habilitação no país.

A iniciativa inaugura uma política de incentivo ao bom comportamento no trânsito, reconhecendo condutores responsáveis com um processo mais ágil e menos burocrático.

“Qual era o benefício para quem sempre dirigiu corretamente, nunca cometeu infração? Nenhum. Essa injustiça acabou. O bom condutor agora será reconhecido e terá sua vida facilitada. É uma virada de chave, em vez de só punir, estamos incentivando o comportamento correto”, destaca o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Além da renovação automática, o texto também fixa os custos dos exames necessários para tirar ou renovar a habilitação, que terá o preço máximo estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e torna opcional a impressão do documento físico da CNH, reforçando a validade da versão digital. Entenda ponto a ponto.

Renovação automática
Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, condutores que não possuem infrações registradas nos últimos 12 meses, terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer, sem pagamento de novas taxas e sem necessidade de exames presenciais.

O cidadão poderá autorizar sua participação no RNPC através do aplicativo da CNH do Brasil ou do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Não estão aptos a receber o benefício:

• Condutores com 70 anos ou mais;
• Motoristas a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez;
• A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Exames
Os exames médicos e psicológicos passam a ter preço fixado nacionalmente, estabelecido pela Senatran. A estimativa é de que haja uma redução de 40% do custo dos dois exames, juntos.
Antes, cada Detran estipulava o valor, que, em alguns estados, ultrapassava os R$400.

Os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas necessárias para obter ou renovar a CNH, poderão ser realizados por profissionais da medicina autorizados pela Senatran. Antes, os exames eram feitos por médicos e psicólogos credenciados pelo Detran de cada estado.

CNH física opcional
A MP também moderniza a forma de emissão da CNH. A impressão do documento físico torna-se opcional. O cidadão poderá escolher entre utilizar apenas a CNH digital, solicitar somente a versão física, ou ainda ter as duas versões. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$100, dependendo do estado.

Regras de validade
Os prazos de validade da CNH permanecem inalterados:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos entre 50 e 69 anos;
• 3 anos para condutores a partir dos 70 anos.

A MP reforça que, quando houver recomendação médica devido à doença progressiva ou condição que exija acompanhamento, o prazo de validade pode ser reduzido para garantir reavaliações periódicas.

Mais eficiência, menos burocracia

Com as alterações, o Governo do Brasil busca tornar o processo de habilitação mais democrático e eficiente, sem prejudicar os mecanismos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A MP se integra ao programa CNH do Brasil, anunciado nesta terça-feira (9) pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que prevê formação teórica gratuita on-line e permite que o cidadão escolha entre realizar as aulas práticas com instrutores autônomos ou em autoescolas.

Juntas, as iniciativas ampliam o acesso à habilitação e tornam o processo para obter a CNH mais simples e moderno para milhões de brasileiros, que até então eram cidadãos excluídos do volante.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes