Debêntures Incentivadas

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Debêntures: captação de recursos para viabilizar investimentos

As debêntures incentivadas foram criadas pela Lei nº 12.431/2011 como forma de estimular a captação de recursos no mercado de capitais, de modo que as pessoas jurídicas que celebrem contratos com o Poder Público disponham de um instrumento para viabilizar as obrigações de investimentos acordados.

Importante enfatizar que as debêntures financiam o chamado projeto de investimento, que é um subconjunto dos investimentos em bens de capital previstos no contrato.

Em 2024, foi sancionada a Lei nº 14.801/2024 que alterou as regras para emissões de debêntures incentivadas e criou um novo tipo de instrumento: as debêntures de infraestrutura.

Legislação

Debêntures Incentivadas

Benefícios para o comprador
Pessoas físicas: isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos
Pessoas jurídicas: alíquota de IRPJ reduzida de 15%

Debêntures Incentivadas

Benefícios para o emissor
Dedução de 100% dos juros pagos ou incorridos na apuração do lucro líquido;
Exclusão adicional de 30% dos juros pagos naquele exercício na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O Decreto nº 11.964/2024 regulamentou a Lei nº 14.801/2024, estabelecendo a necessidade de edição de portarias dos ministérios setoriais disciplinando os requisitos para enquadramento de projetos de investimento como prioritários. No âmbito dos setores rodoviário e ferroviário, a Portaria MТ nº 689/2024 trata destes requisitos.

Quem pode emitir?

Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações satisfazendo uma das seguintes condições: (i) ser sociedade de propósito específico, concessionária, subconcessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária no setor de transportes, ferroviário, ou rodoviário, ou (ii) ser sociedade controladora de outra empresa que atenda ao requisito (i).

Quem pode emitir?

A solicitação é realizada pelo Portal gov.br, de forma simples e rápida:

Solicitar Enquadramento

Para esclarecer outras dúvidas e questões, acesse o Guia de Debêntures:

Transparência ativa de dados e informações de pleitos de debêntures:

O histórico de enquadramento de projetos de investimento rodoviários e ferroviários está disponível abaixo:

Debêntures: Histórico dos projetos de investimento

Acesse os projetos de investimentos aprovados ou enquadrados como prioritários.

Importante: Nos casos descritos como "Sem Portaria", o enquadramento para emissão foi feito sem a necessidade de edição de portaria ministerial, em razão das alterações normativas trazidas pela Lei nº 14.801/2024, Decreto nº 11.964/2024 e Portaria MT nº 689/2024.

Rodovias

2026

- Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A.
(Sem Portaria - 03.08.2026 – Processo nº 50000.031285/2026-46)
- EPR Via Mineira S.A.
(Sem Portaria - 03.08.2026 – Processo nº 50000.029873/2026-10)
- Rota Verde Goiás SPE S.A.
(Sem Portaria - 01.07.2026 – Processo nº 50000.023333/2026-22)
- EPR Paraná S.A.
(Sem Portaria - 15.06.2026 – Processo nº 50000.019302/2026-77)
- Rota Mogiana SPE S.A.
(Sem Portaria - 02.06.2026 – Processo nº 50000.018885/2026-19)
- Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo
(Sem Portaria - 21.05.2026 – Processo nº 50000.016906/2026-61)
- ECO101 Concessionária de Rodovias S/A
(Sem Portaria - 13.04.2026 – Processo nº 50000.013297/2026-99)
- Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVias
(Sem Portaria - 23.03.2026 – Processo nº 50000.010332/2026-18)

2025

- EPR Iguaçu S.A.
(Sem Portaria - 12.12.2025 - Processo nº 50000.052361/2025-76)
- Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.
(Sem Portaria - 20.10.2025 - Processo nº 50000.043537/2025-07)
- Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
(Sem Portaria - 08.10.2025 - Processo nº 50000.035610/2025-69)
- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A
(Sem Portaria - 14.07.2025 - Processo nº 50000.031671/2025-57)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Sem Portaria - 03.06.2025 - Processo nº 50000.024052/2025-14
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Sem Portaria - 19.05.2025 - Processo nº 50000.021104/2025-92)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Sem Portaria - 11.04.2025 - Processo nº 50000.015791/2025-15)
- Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
(Sem Portaria -14.02.2025 - Processo nº 50000.010390/2025-61)
- Concessionária Rota Sorocabana S.A.
(Sem Portaria - 07.02.2025 - Processo nº 50000.007559/2025-03)
- Concessionária Ecovias Raposo-Castelo S.A.
(Sem Portaria - 07.02.2025 - Processo nº 50000.007505/2025-30

2024

- EPR Litoral Pioneiro S.A
(Sem Portaria - 25.12.2024 - Processo nº 50000.041742/2024-49)
- Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. - EcoNargeste
(Sem Portaria - 27.11.2024 - Processo nº 50000.010295/2025-67)
-ECO050-Concessionaria de Rodovias S.A.
(Sem Portaria - 09.09.2024 - Processo nº 50000.037130/2024-51)
- Via Norte Sul Rodovias S/A
(Sem Portaria - 23.08.2024 - Processo nº 50000.035938/2024-02)
- Concessionária Rota do Oeste S.A
(Sem Portaria - 15.08.2024 - Processo nº 50000.023337/2024-49)
- Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A.
(Sem Portaria - 05.08.2024 - Processo nº 50000.022644/2024-11)
- Rota do Pará S.A.
(Portaria MT nº 700, de 23.07.2024 - DOU de 24.07.2024)
-Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A
(Portaria MT nº 679, de 12.07.2024 - DOU de 16.07.2024)
- Concessionária Rodovias do Café SPE SA
(Portaria MT nº 614, de 26.06.2024 - DOU de 28.06.2024)
- Concessionária Bahia Norte S.A.
(Portaria MT nº 613, de 26.06.2024 - DOU de 28.06.2024)
- EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.
(Sem Portaria - 13.06.2024 - Processo nº 50000.015496/2024-70)
- Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - ViaCosteira
(Sem Portaria - 13.06.2024 - Processo nº 50000.007374/2024-18)
- Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A
(Portaria MT nº 405, de 22.04.2024 - DOU de 24.04.2024)
- Concessionária Rodovias do Triângulo SPE SA
(Portaria MT nº 391, de 19.04.2024 - DOU de 24.04.2024)
- Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS
(Portaria MT nº 350, de 11.04.2024 - DOU de 12.04.2024)
- Concessionária do Rodoanel Oeste S.A
(Portaria MT nº 323, de 26.03.2024 - DOU de 27.03.2024)
- Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A
(Portaria MT nº 164, de 20.02.2024 - DOU de 21.02.2024)
- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 163, de 20.02.2024 - DOU de 21.02.2024)

2023

- Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 1,184, de 14.12.2023 - DOU de 22.12.2023)
- Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A.
(Portaria MT nº 1.022, de 26.10.2023 - DOU de 01.11.2023)
- Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 1.021, de 26.10.2023 - DOU de 01.11.2023)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(Portaria MT nº 778, de 03.08.2023 - DOU de 04.08.2023)
- Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
(Portaria MT nº 344, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- ECO135 Concessionária de Rodovias S.A
(Portaria MT nº 211, de 15.03.2023 - DOU de 20.03.2023)
- Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A-ECOPISTAS
(Portaria MT nº 168, de 27.02.2023 - DOU de 01.03.2023)

2022

- Concessionária Rota de Santa Maria S/A
(Portaria MInfra nº 1.568, de 23.11.2022 - DOU de 05.12.2022)
- Autopista Fernão Dias S/A
(Portaria MInfra nº 1.213, de 12.09.2022 - DOU de 15.09.2022)
- Concessionária Rota dos Coqueiros S/A
(Portaria MInfra nº 872, de 12.07.2022 - DOU de 21.07.2022)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A
(Portaria MInfra nº 211, de 02.03.2022 - DOU de 09.03.2022)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A. Em Recuperação Judicial.
(Portaria MInfra nº 138, de 09.02.2022 - DOU de 18.02.2022)
- Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 107, de 31.01.2022 - DOU de 03.02.2022)

2021

2020

- Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
(Portaria MInfra nº 2,395, de 25.11.2020 - DOU de 30.11.2020)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A
(Portaria MInfra nº 2.367, de 24.11.2020 - DOU de 27.11.2020)
- Autopista Planalto Sul S.A
(Portaria MInfra nº 2.203, de 29.10.2020 - DOU de 09.11.2020)
- Autopista Litoral Sul S.A
(Portaria MInfra nº 2.206, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fluminense S.A
(Portaria MInfra nº 2.205, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fernão Dias S.A
(Portaria MInfra nº 2.204, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Concessionária da Rodovia MG-050 S.A.
(Portaria MInfra nº 637, de 09.03.2020 - DOU de 17.03.2020)

2019

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A
(Portaria MInfra nº 4.575, de 22.10.2019 - DOU de 30.10.2019)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 3.144, de 12.07.2019 - DOU de 17.07.2019)
- Autopista Régis Bittencourt S.A
(Portaria MInfra nº 3.051, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A
(Portaria MInfra nº 3.050, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- ViaPaulista S.A.
(Portaria MInfra nº 2.262, de 29.05.2019 - DOU de 03.06.2019)
- Concessionária Ponte Rio Niterói S.A.ECOPONTE
(Portaria MInfra nº 2.039, de 22.05.2019 - DOU de 30.05.2019)

2018

2017

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MTPA nº 979, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017)
- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MTPA nº 975, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MTPA nº 870, de 19.10.2017 - DOU de 23.10.2017)
- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MTPA nº 852, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MTPA nº 851, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MTPA nº 850, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn
(Portaria MTPA nº 03, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)

2016

- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 654, de 08.11.2016 - DOU de 09.11.2016)
- AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 622, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MT nº 607, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 605, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- Rodovia das Colinas S.A.
(Portaria MT nº 541, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MT nº 498, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 119, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016)

2015

- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 236, de 01.09.2015 - DOU de 02.09.2015)
- CCR - AutoBan- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A
(Portaria MT nº 235, de 01.09.2015 - DOU de 02.09.2015)
- CCR - ViaOeste- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A
(Portaria MT nº 234, de 01.09.2015 - DOU de 02.09.2015)
- Concessionária Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 183, de 29.07.2015 - DOU de 30.07. 2015)
- Concessionária Via dos Lagos S.A.
(Portaria MT nº 159, de 16.07.2015 - DOU de 17.07. 2015)
- Concessionária AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 106, de 14.05.2015 - DOU de 15.05.2015)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 80, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária BR-040 S.A
(Portaria MT nº 81, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS
(Portaria MT nº 82, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 83, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MT nº 25, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015)

2014

- Projeto da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - Intervias
(Portaria MT nº 360, de 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- Concessionária de Rodovias Integradas S.A. - RodoNorte
(Portaria MT nº 359, 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 323, de 02.09.2014 - DOU de 03.09.2014)
- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - ViaOeste
(Portaria MT nº 322, de 01.09.2014 - DOU de 02.09.2014)
- Empresa Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 318, de 26.08.2014 - DOU de 27.08.2014)

2013

- Rota das Bandeiras Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 161, de 09.10.2013 - DOU de 10.10.2013).
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 138, de 29.08.2013 - DOU de 30.08.2013)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 76, de 07.05.2013 - DOU de 08.05.2013)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 54, de 02.04.2013 - DOU de 03.04.2013)
- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 49, de 25.03.2013 - DOU de 26.03.2013)

2012

- CART - Projeto da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 246, de 26.10.2012 - DOU de 29.10.2012)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 214, de 13.09.2012 - DOU de 14.09.2012)
- Rota das Bandeiras Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 195, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 60, de 22.03.2012 - DOU de 23.03.2012)

Ferrovias

2026

2025

- Rumo S.A.
(Portaria MT nº 872, de 27.11.2025 - DOU de 28.11.2025)
- MRS Logística S/A
(Sem Portaria - 23.10.2025 - Processo nº 50000.043992/2025-02)
- Eldorado Brasil Celulose S/A
(Sem Portaria - 06.10.2025 - Processo nº 50000.040886/2025-69)
- Vale S.A. (EFVM)
(Sem Portaria - 03.06.2025 - Processo nº 50000.021950/2025-11)
- Vale S.A. (EFC)
(Sem Portaria - 16.06.2025 - Processo nº 50000.021538/2025-92)

2024

- Vale S.A. (EFVM)
(Sem Portaria - 18.10.2024 - Processo nº 50000.038525/2024-71)
- Vale S.A. (EFC)
(Sem Portaria - 11.10.2024 - Processo nº 50000.037915/2024-24)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Sem Portaria - 25.09.2024 - Processo nº 50000.037532/2024-56)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Sem Portaria - 25.09.2024 - Processo nº 50000.037461/2024-91)
- MRS Logística S/A
(Sem Portaria - 04.07.2024)
- Transnordestina Logística S.A.
(Sem Portaria 12.04.2024)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Portaria MT nº 293, de 14.03.2024 - DOU de 18.03.2024)

2023

2022

- Ferrovia Centro-Atlântica S.A
(Portaria MInfra nº 1.618, de 13.12.2022 - DOU de 16.12.2022)
- MRS Logística S.A
(Portaria MInfra nº 1.520, de 08.11.2022 - DOU de 22.11.2022)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Portaria MInfra nº 1.519, de 08.11.2022 - DOU de 18.11.2022 e DOU de 09.12.2022)
- Vale S/A
(Portaria MInfra nº 1.040, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 1.038, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Rumo Malha Norte S.A.
(Portaria MInfra nº 560, de 16.05.2022 - DOU de 20.05.2022)
- Rumo Malha Sul S.A
(Portaria MInfra nº 53, de 14.01.2022 - DOU de 26.01.2022)

2021

2020

2019

- Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL
(Portaria MInfra nº 4.655, de 25.10.2019 - DOU de 31.10.2019)
- Rumo Malha Central S.A
(Portaria MInfra nº 3.951, de 06.09.2019 - DOU de 10.09.2019)
- Ferrovia Centro Atlântica S.A
(Portaria MInfra nº 3.321, de 19.07.2019 - DOU de 01.08.2019)
- VLI Multimodal S.A.
(Portaria MInfra nº 1.213, de 09.04.2019 - DOU de 25.04.2019)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 859, de 19.03.2019 - DOU de 21.03.2019)

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

Debêntures Incentivadas

Debêntures: captação de recursos para viabilizar investimentos

Legislação

Debêntures Incentivadas

Debêntures Incentivadas

Quem pode emitir?

Quem pode emitir?

Debêntures: Histórico dos projetos de investimento

Rodovias

Ferrovias

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