Solicitações de aprovação de enquadramento de projeto regulado pelo Poder Público Federal feitas pelo Portal gov.br serão encaminhadas automaticamente à Agência Reguladora Federal (ANTT) para que forneça a Declaração Técnica (conforme disposto no art. 6° da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021). Desse modo, exclusivamente para o caso de solicitação de aprovação de enquadramento de projeto referente a contrato regulado pelo Poder Público Federal, a empresa requerente fica dispensada de ter de abrir um processo junto à Agência Reguladora Federal para obtenção dessa Declaração.

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