Legislação - GEIPOT - 1997

Portaria Intergovernamental nº 1/MT/Governador do Estado de São Paulo/Prefeito do Município de São Paulo, de 4/2/97

EMENTA:

Constitui Grupo de Trabalho Intergovernamental pata análise e formulação de proposta para implementação da obra do RODOANEL METROPOLITANO de São Paulo.

FONTE:

DOU de 5/2/97 p. 862 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Resolução nº 30, de 1997

EMENTA:

Autoriza a Repúplica Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, junto ao Export Import Bank of Japan-JEXIM, destinada ao financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo - Curitiba - Florianópolis.

FONTE:

DOU de 16/4/97 p. 7.509/10

SITUAÇÃO:

Portaria nº 144/MT, de 16/4/97

EMENTA:

Aprova o Manual de Programas e Procedimentos de Auditoria Interna, subsistema Rodoviário.

FONTE:

DOU de 17/4/97 p. 7.678

SITUAÇÃO:

Portaria nº 368/DNER/MT, de 16/5/97

EMENTA:

Determina a absorção, pelo DNER, da Rodovia Estadual Transitória BR-369 BMG 00900 Campos Gerais - Entroncamento BR-491 (Alfenas) - 32,7 PAV., transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a Resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.

FONTE:

DOU de 19/5/97, p. 10.282

SITUAÇÃO:

Resolução nº 56, de 1997

EMENTA:

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados a financiar parcialmente o Projeto de Modernização da Rodovia Fernão Dias (BR-381) - 2º Etapa.

FONTE:

DOU de 13/6/97 p. 12.259

SITUAÇÃO:

Resolução nº 58, de 1997

EMENTA:

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de Crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado ao financiamento de parte do programa de rodovias.

FONTE:

DOU de 18/6/97 p. 12.577

SITUAÇÃO:

Portaria nº 509/DNER/MT, de 11/7/97

EMENTA:

Determina a absorção pelo DNER, da Rodovia Estadual Transitória BR-482 trechos BMG Entr. BR-356 (B) (Porto Firme) - Piranga e Piranga - Entr. MG - 132 (Catas Altas da Noruega), Transformando em Rede Rodoviária PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a Resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.

FONTE:

DOU de 15/7/97 p. 14.924

SITUAÇÃO:

Portaria Interminsterial nº 2/MT/ Governador do Estado de São Paulo/Prefeito do Município de São Paulo, de 31/7/97

EMENTA:

Constitui Grupo de Trabalho Intergovernamental para acompanhamento da implantação das obras do RODOANEL METROPOLITANO de São Paulo.

FONTE:

DOU de 13/8/97 p. 5.610/11 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Resolução nº 83/Senado Federal, de 1997

EMENTA:

Dá nova redação à alínea "g" do art. 2º da Resolução nº 30, de 1997, do Senado Federal, que trata do financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo - Curitiba - Florianópolis.

FONTE:

DOU de 5/9/97 p. 19.533

SITUAÇÃO:

Resolução nº 103/Senado Federal, de 28/10/97

EMENTA:

Altera a Resolução nº 56, de 1997, do Senado Federal, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao BID, destinado a financiar parcialmente o Projeto de Modernização da Rodovia Fernão Dias (BR-381) 2º Etapa.

FONTE:

DOU de 30/10/97 p. 24.427

SITUAÇÃO:

Resolução nº 106/Senado Federal, de 4/11/97

EMENTA:

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Reconstrução e Descentralização de Rodovias Federais, a ser executado pelo DNER.

FONTE:

DOU de 5/11/97 p. 25.076

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.444, de 30/12/97

EMENTA:

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais, que menciona.

FONTE:

DOU de 31/12/97 p. 31.756

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período

Portaria nº 21/MT, de 17/1/97

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 09/97, que estabelece os critérios e disciplina a realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros de que tratam os artigos 19 a 22 do Decreto nº 952, de 7/10/93.

FONTE:

DOU de 20/1/97 p.1.085/88

SITUAÇÃO:

Portaria nº 362/MT, de 20/8/97

EMENTA:

Aprova o Regimento Interno da COMISSÃO FEDERAL DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - COFER.

FONTE:

DOU de 22/8/97 p. 18.264/65 (Retificação DOU de 29/8/97 p. 18.917)

SITUAÇÃO:

Decreto de 30/12/97

EMENTA:

Outorga concessão à Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Nordeste.

FONTE:

DOU de 31/12/97 p. 31.766

SITUAÇÃO:

Decreto de 24/1/97

EMENTA:

Outorga concessão à empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Tereza Cristina.

FONTE:

DOU de 27/1/97 p. 1.438/39

SITUAÇÃO:

Decreto de 21/2/97

EMENTA:

Outorga concessão à Sul-Atlântico S.A para a exportação e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha.

FONTE:

DOU de 24/2/97 p. 3.363

SITUAÇÃO:

Resolução nº 4/BNDES/MPO, de 13/3/97

EMENTA:

Aprova as condições para a desestatização dos serviços ferroviários e transporte de carga prestados pela Malha Nordeste da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.

FONTE:

DOU de 1/4/97 p .6.276

SITUAÇÃO:

Decreto de 27/6/97

EMENTA:

Declara extinta concessão que menciona e outorga à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD concessão para explorar e desenvolver serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, no Estado do Espírito Santo e Minas Gerais.

FONTE:

DOU de 28/6/97 p. 13.661

SITUAÇÃO:

Portaria nº 409/MT, de 12/9/97

EMENTA:

Determina a desclassificação do produto nº 2489 - FIFENILMETANO - 4,4' - DIISOCIANATO, como perigoso.

FONTE:

DOU de 15/9/97 p. 20.408

SITUAÇÃO:

Revoga a Portaria nº 435/MT, de 2/10/96

Não houve legislação no período.

Lei nº 9.432, de 8/1/97

EMENTA:

Dispõe sobre a ordenação de transporte aquaviário.

FONTE:

DOU de 9/1/97 p. 467/70

SITUAÇÃO:

Regulamentada pelo Decreto nº 2.256, de 17/6/97 Alteração Provisória

Lei nº 9.433, de 8/1/97

EMENTA:

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

FONTE:

DOU de 9/1/97 p. 470/74

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.117, de 9/1/97

EMENTA:

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

FONTE:

DOU de 10/1/97 p. 554/56

SITUAÇÃO:

Portaria nº 5/MM, de 15/1/97

EMENTA:

Aprova as Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima.

FONTE:

DOU de 4/2/97 p. 2.013/109

SITUAÇÃO:

Portaria nº 27/DPC/MM, de 15/5/97

EMENTA:

Reconhece o Bureau Colombo Sociedade Classificadora de Navios como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e na emissão dos certificados relativos à Borda Livre Nacional.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.131

SITUAÇÃO:

Portaria nº 28/DPC/MM, de 16/5/97

EMENTA:

Aprova as "Normas para Pesquisa, Remoção, Demolição e Exploração de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em águas sob Jurisdição Nacional, em Terrenos de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - NORSUB".

FONTE:

DOU de 22/9/97 p. 20.966/69

SITUAÇÃO:

Portaria nº 29/DPC/MM, de 16/5/97

EMENTA:

Reconhece o Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves, Sociedade Classificadora de Navios e Aeronaves, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e na emissão dos certificados relativos à Borda Livre Nacional.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.131

SITUAÇÃO:

Portaria nº 30/DPC/MM, de 16/5/97

EMENTA:

Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shippinp do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Lly`s Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil e Registro Italiano Novale como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão de Certificado Internacional de Arqueação.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.131

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.256, de 17/6/97

EMENTA:

Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8/1/97, que Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

FONTE:

DOU de 18/6/97 p. 12.578/80

SITUAÇÃO:

Portaria nº 182/MM, de 23/6/97

EMENTA:

Altera a denominação do Serviço de Sinalização Náutica do Nordeste.

FONTE:

DOU de 25/6/97 p. 13.062

SITUAÇÃO:

Portaria nº 13/MM, de 19/6/97

EMENTA:

Estabelece procedimentos para o registro no Registro Especial Brasileiro (REB).

FONTE:

DOU de 30/6/97 p. 13.676/77

SITUAÇÃO:

Portaria nº 35/DPC/MM, de 20/6/97

EMENTA:

Altera as Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima.

FONTE:

DOU de 11/7/97 p. 14.725/26

SITUAÇÃO:

Resolução nº 2.407, de 4/7/97

EMENTA:

Dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM destinados ao apoio às embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.

FONTE:

DOU de 7/7/97 p. 14.184

SITUAÇÃO:

Portaria nº 43/DPC/MM, de 14/7/97

EMENTA:

Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e Registro Brasiliero de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado de Borda-Livre da Hidrovia Paraguai-Paraná.

FONTE:

DOU de 5/8/97 p. 16.724

SITUAÇÃO:

Portaria nº 44/DPC/MM, de 14/7/97

EMENTA:

Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Llod's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado Nacional de Arqueação.

FONTE:

DOU de 5/8/97 p. 16.724

SITUAÇÃO:

Portaria nº 45/DPC/MM, de 14/7/97

EMENTA:

Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Lloy's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kykai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná.

FONTE:

DOU de 5/8/97 p. 16.724

SITUAÇÃO:

Portaria nº 46/DPC/MM, de 14/7/97

EMENTA:

Reconhece a Sociedade Classificadora Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios do Brasil Ltda, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de auditorias e para emitir os certificados relativos ao Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição.

FONTE:

DOU de 5/8/97 p. 16.724

SITUAÇÃO:

Portaria nº 413/MT, de 16/9/97

EMENTA:

Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento, total ou parcial, de embarcações estrangeiras por empresa brasileira de navegação para o transporte de mercadorias ou operações de apoio, nas modalidades de casco nu, por tempo e por viagem.

FONTE:

DOU de 17/9/97 p. 20.615/16

SITUAÇÃO:

Portaria nº 59/DPC/MM, de 14/9/97

EMENTA:

Substitui o capítulo 1 da Portaria nº 5, de 15/1/97 - Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima (MOD-2).

FONTE:

DOU de 4/11/97 p. 24.911/13

SITUAÇÃO:

Portaria nº 60/DPC/MM, de 14/9/97

EMENTA:

Substitui o capítulo 1 da Portaria nº 11/95 - Normas e Procedimentos para Navegação Marítima (MOD-3).

FONTE:

DOU de 4/11/97 p. 24.913/15

SITUAÇÃO:

Portaria nº 36/STA/MT, de 15/10/97

EMENTA:

Habilita ao tráfego internacional as instalações do Estaleiro Itajaí S.A/SC.

FONTE:

DOU de 16/10/97 p. 23.449

SITUAÇÃO:

Portaria nº 66/DPC/MM, de 26/11/97

EMENTA:

Reconhece a Sociedade Classificadora Germanischer Lloyd do Brasil Ltda, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de auditorias e de emitir os certificados relativos ao Código Internacional de Gerenciamento para Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) e suas emendas.

FONTE:

DOU de 8/1/98 p. 12

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.537,de 11/12/97

EMENTA:

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.510/13

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.592-2, de 11/12/97

EMENTA:

Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.519

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.627-30, de 12/12/97

EMENTA:

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

FONTE:

DOU de 15/12/97 p. 29.963/64

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.578, de 19/12/97

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

FONTE:

DOU de 22/12/97 p. 30.564/65

SITUAÇÃO:

Portaria nº 70/DPC/MM, de 30/12/97

EMENTA:

Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil Ltda, Lloyd's Register do Brasil Ltda, Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios Ltda, Germanischer Lloyd do Brasil Ltda e Nippon Kaiji Kyokai do Brasil Ltda como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias, inspeções e respectivas emissões de certificados relativos às Convenções e Códigos Internacionais, adotados pelo Brasil.

FONTE:

DOU de 21/1/98 p. 9

SITUAÇÃO:

Portaria nº 91/MT, de 10/3/97

EMENTA:

O Ministério dos Transportes assina convênio com Ministério da Marinha, visando prover o incremento e a segurança da Navegação Interior.

FONTE:

DOU de 12/3/97 p. 1.612 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Portaria nº 33/MM, de 9/9/97

EMENTA:

Aprova Normas e Procedimentos para a área de jurisdição da Capitania Fluvial Tietê - Paraná.

FONTE:

DOU de 15/10/97 p. 23.289

SITUAÇÃO:

Portaria nº 412/MT, de 16/9/97

EMENTA:

Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento, de embarcações estrangeiras por empresas brasileira de navegação para o transporte na navegação interior, nas modalidades de casco nu, por tempo e por viagem.

FONTE:

DOU de 17/9/97 p. 20.615

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Portaria nº 4/MICT, de 11/6/97

EMENTA:

Dispõe sobre a concessão do Regime Aduaneiro de Drawback nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regime Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85, com alterações.

FONTE:

DOU de 12/6/97 p. 12.168/70

SITUAÇÃO:

Portaria nº 414/MT, de 16/9/97

EMENTA:

Dispõe sobre as Normas que estabelecem as condições e os procedimentos que serão observados pelo Departamento de Marinha Mercante - DMM, da Secretaria de Transportes Aquaviários para liberar o transporte de carga reservada à bandeira brasileira, importada de países onde a reserva de carga se aplica, transporte em embarcações que não arvorem a bandeira brasileira.

FONTE:

DOU de 17/9/97 p. 20.616

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1/MM,de 22/1/97

EMENTA:

Regula as atividades de coordenação exercidas pelas Diretorias de Portos e Costas (DPC) e Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), junto às Administrações dos Portos quanto ao tráfego aquaviário e ao balizamento nos portos nacionais.

FONTE:

DOU de 4/3/97 p. 3.974

SITUAÇÃO:

Decreto de 23/1/97

EMENTA:

Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para encerramento das atividades do Porto de Aracaju.

FONTE:

DOU de 24/1/97 p. 1.372

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 1/MJ/MM/MF/MT/MAARA/MTb/MS/MICT/MPO, de 30/1/97

EMENTA:

Institui o Projeto Piloto de Harmonização das Atividades dos Agentes da Autoridade nos Portos.

FONTE:

DOU de 31/1/97 p. 1866/67

SITUAÇÃO:

Portaria nº48/MT, de 4/2/97

EMENTA:

Encerra as atividades de exploração do Porto de Aracaju em Sergipe.

FONTE:

DOU de 5/2/97 p. 2.207

SITUAÇÃO:

Resolução nº 1/MT de 21/2/97

EMENTA:

Dispõe sobre o novo modelo tarifário, em vigor, a partir de 1/3/97 - CODESA.

FONTE:

DOU de 3/3/97 p. 3.913/15

SITUAÇÃO:

Portaria nº 2/MM, de 21/2/97

EMENTA:

Fixa zonas de praticagem obrigatórias e facultativas; extingue zonas de praticagem; e dispensa embarcações do uso de prático.

FONTE:

DOU de 9/4/97 p. 6.933

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.168, de 28/2/97

EMENTA:

Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.

FONTE:

DOU de 3/3/97 p. 3.815/16

SITUAÇÃO:

Portaria nº 15/STA/MT, de 17/3/97

EMENTA:

Habilita ao tráfego internacional as instalações do Porto de Tabatinga/AM.

FONTE:

DOU de 18/3/97 p. 5.323

SITUAÇÃO:

Portaria nº 16/STA/MT, de 17/3/97

EMENTA:

Habilita ao tráfego internacional as instalaões do Porto de Itacoatiara/AM.

FONTE:

DOU de 18/3/97 p. 5.323

SITUAÇÃO:

Portaria nº 94/MT, de 20/3/97

EMENTA:

Infra-estrutura e organização das instalações portuárias do porto de Pelotas (RS).

FONTE:

DOU de 21/3/97 p. 5.675

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.184, de 24/3/97

EMENTA:

Regulamenta o art 2º da Lei nº 9.277, de 10/5/96, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.

FONTE:

DOU de 25/3/97 p. 5.843

SITUAÇÃO:

Alteração

Instrução Normativa nº 30/SRF/MF, de 31/3/97

EMENTA:

Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.

FONTE:

DOU de 1/4/97 p. 6.254

SITUAÇÃO:

Portaria nº 633/SRF/MF, de 19/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Três Rios/RJ, sob jurisdição da DRF/Volta Redonda.

FONTE:

DOU de 21/5/97 p. 10.451

SITUAÇÃO:

Portaria nº 634/SRF/MF, de 19/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Nova Iguaçu/RJ, sob jurisdição da DRF/Nova Iguaçu.

FONTE:

DOU de 21/5/97 p. 10.451

SITUAÇÃO:

Portaria 635/SRF/MF, de 19/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, em Campo Grande/RJ, sob jurisdição da DRF/RJ.

FONTE:

DOU de 21/5/97 p. 10.451/52

SITUAÇÃO:

Portaria nº 636/SRF/MF, de 19/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de São Bernado do Campos/SP, sob jurisdição da DRF/São Paulo.

FONTE:

DOU de 21/5/97 p. 10.452

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.227, de 20/5/97

EMENTA:

Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.

FONTE:

DOU de 21/5/97 p. 10.405

SITUAÇÃO:

Portaria nº 656/SRF/MF, de 21/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no Município de Novo Hamburgo/RS, sob jurisdição da DRF/Novo Hamburgo.

FONTE:

DOU de 23/5/97 p. 10.751

SITUAÇÃO:

Portaria nº 657/SRF/MF, de 21/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, a localizar-se na jurisdição da DRF/Limeira/SP.

FONTE:

DOU de 23/5/97 p. 10.751

SITUAÇÃO:

Portaria nº 658/SRF/MF, de 21/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, a localizar-se na jurisdição da DRF/Riberão Preto/SP.

FONTE:

DOU de 23/5/97 p. 10.751/52

SITUAÇÃO:

Portaria nº 659/SRF/MF, de 21/5/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, a localizar-se na jurisdição da DRF/Sorocaba/SP.

FONTE:

DOU de 23/5/97 p. 10.752

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.247, de 6/6/97

EMENTA:

Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/3/97, que delega a exploração dos portos federais.

FONTE:

DOU de 9/6/97 p. 11.778/79

SITUAÇÃO:

Portaria nº 265/MT, de 10/7/97

EMENTA:

Resolve que as Companhias Docas vinculadas ao Ministério dos Transportes deverão se afastar, definitivamente, da execução direta dos serviços de dragagem.

FONTE:

DOU de 11/7/97 p. 14.731

SITUAÇÃO:

Resolução nº 7/MPO, de 16/7/97

EMENTA:

Aprova as condições para o processo de arrendamento do Terminal de Contêineres nº 1 (TECON - 1 ) do Porto de Santos administrado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

FONTE:

DOU de 2/9/97 p. 19.180/81

SITUAÇÃO:

Portaria nº 975/SRF/MF, de 6/8/97

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria SRF nº 1.501, de 15/8/96, que Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público.

FONTE:

DOU de 7/8/97 p. 16.940

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 69/SRF/MF, de 1/9/97

EMENTA:

Altera a Instrução SRF nº 59, de 30/10/96, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminas alfandegados de uso público.

FONTE:

DOU de 2/9/97 p. 19.152

SITUAÇÃO:

Portaria nº 275/MM, de 19/9/97

EMENTA:

Classifica as Capitanias dos Portos, Delegacias e Estações Rádio da Marinha.

FONTE:

DOU de 26/9/97 p. 21.498/99

SITUAÇÃO:

Portaria nº 276/MM, de 19/9/97

EMENTA:

Altera a denominação de Capitanias, Delegacias e Agências.

FONTE:

DOU de 26/9/97 p. 21.499/500

SITUAÇÃO:

Portaria nº 442/MT, de 26/9/97

EMENTA:

Constitui Comissão com a finalidade de apresentar sugestões relativas à adequação das tarifas aplicáveis aos terminais e usuários do Porto de Santos.

FONTE:

DOU de 30/9/97 p. 7.445 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Portaria nº 465/MT, de 9/10/97

EMENTA:

Determina que a Comissão constituída pela Portaria nº 442, de 26/9/96, que além do objetivo dos trabalhos ali consignados, provava, também, estudos visando a definição da área do Porto Organizado de Santos.

FONTE:

DOU de 13/10/97 p. 7.793 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.343/MF, de 14/10/97

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público, no município de Corumbá/MS.

FONTE:

DOU de 16/10/97 p. 23.399

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 11/Ministro Chefe da Casa Civil/MJ/MM/MF/MA/MTb/MS/ MIC/MPO, de 25/11/97

EMENTA:

Cria o Programa de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade dos Portos (PROHAGE),no âmbito do GEMPO, instituído pelo Decreto nº 1.467, de 27/4/95, com objetivo de tornar mais ágeis as atividades de despacho de embarcações, cargas, tripulantes e passageiros e reduzir os custos portuários.

FONTE:

DOU de 27/11/97 p. 27.745/46

SITUAÇÃO:

Portaria nº 00/GEMPO, de 8/12/97

EMENTA:

Designa os membros para compor a Comissão Nacional de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos.

FONTE:

DOU de 9/12/97 p. 9.317 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.417, de 11/12/97

EMENTA:

Autoriza o MT a prorrogar até 31/12/99, os atuais convênios de descentralização às companhias docas federais ou às Unidades Federadas, que tratam da execução das atividades de administração de portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24/8/90.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.545

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.630-7, de 12/12/97

EMENTA:

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos.

FONTE:

DOU de 15/12/97 p. 29.966

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Estamos em processo de atualização.

Portaria nº 204/MT, de 26/5/97

EMENTA:

Aprova as Anexas Instruções Complementares ao Regulamento dos Transportes Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos.

FONTE:

DOU de 26/5/97 p.10.851/52 Obs : Pela Portaria tem-se acesso ao texto das Instruções Complementares, anexas à Portaria nº204/MT. Além disso existe a opção do Download (528 KB).

SITUAÇÃO:

Complementada/Retificada pelas Portarias nº 409/97, 101/98 e 402/98

Portaria nº 409/MT de 12/9/97

EMENTA:

Determina a desclassificação do produto nº 2489 - DIFENILMETANO-4, 4'-DIISOCIANATO, como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria 204/97.

FONTE:

DOU de 15/9/97 p. 20.408

SITUAÇÃO:

Resolução nº 829/CONTRAN/MJ, de 4/3/97

EMENTA:

Dispõe sobre procedimentos para interposição, instrução e tramitação de recursos contra atos punitivos por infrações de trânsito.

FONTE:

DOU de 21/3/97 p. 5.659

SITUAÇÃO:

Portaria nº 119/MJ, de 19/3/97

EMENTA:

Criadas 27 juntas Administrativas de Recursos de Infrações, instituídas pelo Código Nacional de Trânsito, que funcionarão junto às Superintendências e Distritos Regionais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

FONTE:

DOU de 20/3/97 p. 5.586/88

SITUAÇÃO:

Resolução nº 833/CONTRAN/MJ, de 13/5/97

EMENTA:

Revoga a Resolução CONTRAN nº 606/82, que proíbe o uso e a substituição da plaqueta.

FONTE:

DOU de 23/5/97 p. 10.717

SITUAÇÃO:

Resolução nº 836/CONTRAN/MJ, de 24/6/97

EMENTA:

Dispõe sobre a gravação, em caráter opcional, dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação, nos vidros do veículo.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.128

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.503, de 23/9/97

EMENTA:

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

FONTE:

DOU de 24/9/97 p. 21.201/46 (Retificação DOU de 25/9/97, p. 21.353)

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto nº 2.327, de 23/9/97

EMENTA:

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

FONTE:

DOU de 24/9/97 p. 21.247/48

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 11/MF/MICR/MRE, de 21/1/97

EMENTA:

Estabelece normas para Certificação de Origem no MERCOSUL.

FONTE:

DOU de 23/1/97 p. 1.348/52

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.142, de 5/2/97

EMENTA:

Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5/8/96.

FONTE:

DOU de 6/2/97 p. 2.249 (Retificação DOU de 7/2/97 p. 2.359)

SITUAÇÃO:

Convênio ICM 121/MF, de 13/2/97

EMENTA:

Estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a insenção do ICMS concedido para os fornecimentos efetuados a executores do gasoduto Brasil-Bolívia.

FONTE:

DOU de 14/2/97 p. 2.720

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.215, de 25/4/97

EMENTA:

Altera a Nomenclatura comum do MERCOSUL e as alícotas do imposto de importação da tarifa Externa comum -TEC, anexo ao Decreto nº 1.767, de 28/12/95, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.

FONTE:

DOU de 29/4/97 p. 8.489/90

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 23, de 7/5/97

EMENTA:

Aprova o texto do ajuste complementar ao acordo de cooperação científica, técnica e tecnológica, para cooperação na área de transportes, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo de Cuba, em Havana em 30/1/96.

FONTE:

DOU de 8/5/97 p. 9.234

SITUAÇÃO:

Portaria nº 344/MC, de 10/6/97

EMENTA:

Reconhecimento de Licenças de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviários do Ministério das Comunicações.

FONTE:

DOU de 11/6/97 p. 11.093/94

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 30, de 18/6/97

EMENTA:

Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, que incorpora os parágrafos 4,5 e 6 do artigo V do Acordo para a Construção da Ponte Tomé e São Borja, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 17/11/95.

FONTE:

DOU de 19/6/97 p. 12.673

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 5/SRF/MF, de 16/1/97

EMENTA:

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10/12/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

FONTE:

DOU de 20/1/97 p. 1.081

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 10/SRF/MF, de 29/1/97

EMENTA:

Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.

FONTE:

DOU de 30/1/97 p. 1.763

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 11/SRF/MF, de 29/1/97

EMENTA:

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10/12/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

FONTE:

DOU de 31/1/97 p. 1.884

SITUAÇÃO:

Portaria nº 14/MPO, de 30/1/97

EMENTA:

Divulga a execução do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1996.

FONTE:

DOU de 17/2/97 p. 2.891/94

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.536-22, de 13/2/97

EMENTA:

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica.

FONTE:

DOU de 14/2/97 p. 2.698/99

SITUAÇÃO:

Anteprojeto de Nova Lei de Licitações/MARE

EMENTA:

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui princípios e normas gerais sobre licitações e contratos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o disciplinamento para a Administração Pública Federtal direta, autárquica e fundamental.

FONTE:

DOU de 19/2/97 p. 3.078/89

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.438, de 26/2/97

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para exercício financeiro de 1997.

FONTE:

DOU de 27/2/97 p. 3.639/41 (Retificação DOU de 9/6/97 p. 11.769 e DOU de 26/7/97 p. 16.010)

SITUAÇÃO:

Alteração

Portaria nº 86/MF, de 28/2/97

EMENTA:

Divulga a execução orçamentaria do Governo Federal pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal relativa a novembro e dezembro de 1996 e os balanços financeiros.

FONTE:

DOU de 4/3/97 p. 4.013/22

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 41/MF/MME, de 28/2/97

EMENTA:

Dispõe sobre a isenção de impostos incidentes em operações relacionadas com a construção do gasoduto Brasil Bolívia.

FONTE:

DOU de 11/3/97 p. 4.348

SITUAÇÃO:

Portaria nº 91/MF, de 7/3/97

EMENTA:

Divulga a execução orçamentária do Governo Federal relativa ao mês de janeiro de 1997.

FONTE:

DOU de 11/3/97 p. 4.670/79

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.449, de 14/3/97

EMENTA:

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica.

FONTE:

DOU de 15/3/97 p. 5.197/99

SITUAÇÃO:

Transforma em Lei a Medida Provisória nº 1.536-22, de 1997 / Alteração

Decreto nº 2.183, de 21/3/97

EMENTA:

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.

FONTE:

DOU de 24/3/97 p. 5.715/17

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.185, de 24/3/97

EMENTA:

Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e demais ministros para procederem à modificação das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1997, dos respectivos órgãos e entidades vinculadas.

FONTE:

DOU de 25/3/97 p. 5.844

SITUAÇÃO:

Portaria nº 66/MPO, de 31/3/97

EMENTA:

Divulga a execução o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre jan/fev/97.

FONTE:

DOU de 8/4/97 p. 6.803/05

SITUAÇÃO:

Portaria nº 3/MPO, de 3/4/97

EMENTA:

Dispõe sobre os procedimentos para alterações orçamentárias.

FONTE:

DOU de 8/4/97 p. 6.806/08

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.214, de 25/4/97

EMENTA:

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentaria e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.

FONTE:

DOU de 28/4/97 p. 8.246/48

SITUAÇÃO:

Alteração

Portaria nº 127/MPO, de 30/5/97

EMENTA:

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 1997.

FONTE:

DOU de 13/6/97 p. 12.356/58

SITUAÇÃO:

Ata nº 21/TCU, de 10/6/97

EMENTA:

Parecer do TCU sobre o Plano Plurianual para o período de 1996-1999 Transportes.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.380/81

SITUAÇÃO:

Portaria nº 22/MME, de 17/6/97

EMENTA:

Estabelece para o Gás Metano Veicular - GMV o Regulamento Técnico DNC nº 01/97, que trata da especificação do GMV a ser comercializado nos municípios das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

FONTE:

DOU de 18/6/97 p. 12.649/50

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.261, de 25/6/97

EMENTA:

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º ao art 3º do Decreto nº 2.214, de 25/4/97, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da Ata nº 21/TCU, de 10/6/97 Plano Plurianual - Transportes.

FONTE:

DOU de 26/6/97 p. 13.125

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.274, de 15/7/97

EMENTA:

Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que criou o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 16/7/97 p.14.985 (Retificação DOU de 17/7/97 p. 15.096)

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.472, de 16/7/97

EMENTA:

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos instituicionais, nos termos da Emenda Constituicional nº 8, de 1995.

FONTE:

DOU de 17/7/97 p. 15.081/96

SITUAÇÃO:

Regulamentação

Lei nº 9.473, de 22/7/97

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998.

FONTE:

DOU de 23/7/97 p. 15.801

SITUAÇÃO:

Alteração Provisória

Portaria nº 205/MPO, de 30/7/97

EMENTA:

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1997.

FONTE:

DOU de 6/8/97 p. 16.869/70

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.478, de 6/8/97

EMENTA:

Dispõe sobre a politíca energética nacional as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

FONTE:

DOU de 7/8/97 p. 16.925/32

SITUAÇÃO:

Regulamentação

Medida Provisória nº 1.481-52, de 8/8/97

EMENTA:

Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND.

FONTE:

DOU de 11/8/97 p. 17.153/56

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.322, de 9/9/97

EMENTA:

Dispõe sobre o registro da declaração de importação.

FONTE:

DOU de 10/9/97 p. 19.960

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.491, de 9/9/97

EMENTA:

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90.

FONTE:

DOU de 11/9/97 p. 20.251/57 (Republicação DOU de 10/9/97 p. 19.941/44)

SITUAÇÃO:

Alteração Provisória / Regulamentação

Portaria nº 268/MPO, de 30/9/97

EMENTA:

Divulga a execução do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre julho/agosto de 1197.

FONTE:

DOU de 15/10/97 p. 23.339/40

SITUAÇÃO:

Portaria nº 523/MF, de 15/10/97

EMENTA:

Transfere da Secretaria de Controle Interno no Ministério dos Transportes, para as Delegaciais Federais de Controle a responsabilidade pela execução de auditorias a serem realizadas na CODOMAR, CODESA e CODEMA.

FONTE:

DOU de 16/10/97 p. 23.431

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.401, de 21/11/97

EMENTA:

Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art 1º do Decreto nº 2.214, de 24/4/97, que Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.

FONTE:

DOU de 24/11/97 p. 27.352

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.603, de 27/11/97

EMENTA:

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

FONTE:

DOU de de 28/11/97 p. 27.937

SITUAÇÃO:

Portaria nº 329/MPO, de 28/11/97

EMENTA:

Divulga a execução de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 1997.

FONTE:

DOU de 4/12/97 p. 28.641

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.475-34, de 4/12/97

EMENTA:

Altera as leis nº 8.019, de 11/4/90, e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

FONTE:

DOU de 5/12/97 p. 28.663

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.549-37, de 4/12/97

EMENTA:

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

FONTE:

DOU de 5/12/97 p. 28.674

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.613-2, de 11/12/97

EMENTA:

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9/9/97.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29542

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.531-13, de 11/12/97

EMENTA:

Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21/6/93, 8.987, de 13/2/95, 9.074, de 7/7/95, 9.427, de 26/12/96, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da ELETROBRÁS e suas subsidiárias.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.513/14

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.569-9, de 11/12/97

EMENTA:

Estabelece multa em operações de importação.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.514

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.579-15, de 11/12/97

EMENTA:

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que Dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

FONTE:

DOU de 12/12/97 p. 29.514/15

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.618-48, de 12/12/97

EMENTA:

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 9.491, de 9/9/97, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

FONTE:

DOU de 15/12/97 p. 29.951/52

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.626-47, de 12/12/97

EMENTA:

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.

FONTE:

DOU de 15/12/97 p. 29.961/63

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.431, de 17/12/97

EMENTA:

Altera o anexo do Decreto nº 2.032, de 11/10/96, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 1997.

FONTE:

DOU de 18/12/9 p. 30.231/49

SITUAÇÃO:

Decreto nº 2.441, de 23/12/97

EMENTA:

Dá nova redação ao § 2º do art 1º do Decreto nº 2.214, de 25/4/9, que Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa sobre a programação orçamentária financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.

FONTE:

DOU de 24/12/97 p. 30.961

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.598, de 30/12/97

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.

FONTE:

DOU de 31/12/97 p. 31.745/48 (Retificação DOU de 22/12/98 p. 48)

SITUAÇÃO:

Alteração