Perguntas Frequentes - Gestaopublicagov.br

O Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br é um modelo referencial criado pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Ele foi desenvolvido para avaliar e aprimorar a governança e a gestão dos órgãos e entidades que operam as transferências e parcerias da União por meio da Plataforma Transferegov.br.

As bases conceituais do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br toma como referência os princípios da Administração Pública Brasileira e as normas ISO 37000:2021 (Governança das Organizações), ISO 9000:2015 e ISO 9001:2015 (Sistemas de Gestão da Qualidade).

O uso do modelo permite que os órgãos e entidades públicos implementem ciclos contínuos de avaliação de seus sistemas de gestão. Isso possibilita o conhecimento e a adequação das práticas e dos resultados atuais, alinhando-os aos requisitos do Gestaopublicagov.br. A manutenção cíclica desse processo assegura que os resultados da gestão se mantenham ao longo do tempo e se tornem efetivos, gerando valor à sociedade e favorecendo a tomada de decisão com base em evidências.

É destinado aos gestores e servidores das organizações que atuam nas transferências e parcerias da União, com a finalidade de implementação de melhorias na governança, gestão, e consequentemente, nos serviços prestados ao cidadão.

Modelos, no contexto do Gestaopublicagov.br, são representações abstratas e simplificadas de uma realidade. Eles ajudam a entender a dinâmica das interações entre os elementos de um sistema, como um protótipo ou exemplo que se pretende reproduzir ou imitar.

Um sistema é um conjunto de elementos interdependentes que formam um todo organizado. Por exemplo, uma família é um sistema composto por diferentes membros que desempenham papéis distintos e complementares. A integração adequada desses elementos é essencial para o funcionamento eficiente do sistema.

Modelos de Referência à Gestão são modelos padronizados e genéricos que servem como guia para os tomadores de decisão sobre as práticas a serem empregadas nas operações e processos organizacionais. O Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br é um exemplo de modelo de referência que integra governança e gestão organizacional.

Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que, quando aplicados, permitem aperfeiçoar práticas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. O objetivo é conduzir políticas públicas e prestar serviços de interesse da sociedade.

Gestão Pública é a função responsável por planejar a implementação das diretrizes estabelecidas, executar os planos, e controlar indicadores e riscos. Ela envolve o gerenciamento eficiente dos recursos públicos, buscando a melhor relação entre recurso, ação e resultado.

O Gestaopublicagov.br é um modelo referencial alinhado aos normativos que regem os parâmetros de governança e gestão na Administração Pública, além de estar atualizado com os mais recentes entendimentos sobre gestão organizacional.

O principal objetivo do Gestaopublicagov.br é contribuir para o aumento da maturidade da governança e gestão nos órgãos que operam com recursos oriundos de transferências da União, buscando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira.

O Modelo de Gestão Pública Brasileiro é fundamentado na necessidade de superar desafios gerenciais no setor público, focando em resultados e no atendimento ao cidadão. Exemplos incluem o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), que se baseia em padrões internacionais de gestão contemporânea.

Assim como o MEGP, o Gestaopublicagov.br é voltado à maturidade da governança e gestão, oferecendo parâmetros para a avaliação e melhoria dos sistemas de gestão nos órgãos e entidades públicos.

Os princípios constitucionais específicos para a administração pública, estabelecidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, incluem:

• Legalidade: A administração pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos por lei.
• Impessoalidade: Todos os usuários dos serviços públicos devem ser tratados de forma igualitária.
• Moralidade: A gestão pública deve ser pautada por padrões morais e de justiça.
• Publicidade: A transparência e ampla divulgação dos atos administrativos são essenciais.
• Eficiência: A gestão deve buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e custo.

Os Critérios da Gestão Contemporânea são parâmetros que definem o entendimento moderno sobre a maturidade da gestão na administração pública. Eles incluem aspectos como pensamento sistêmico, aprendizado organizacional, cultura de inovação, liderança, visão de futuro, geração de valor, comprometimento com as pessoas, foco no cidadão, desenvolvimento de parcerias, responsabilidade social, controle social e gestão participativa.

Os princípios da ISO 37000:2021 incluem:

1. Objetivo: A razão de existência de todas as perspectivas da organização.
2. Modelo de valor: Elementos que compõem a criação e geração de valor.
3. Estratégia: Direcionar e engajar estratégias conforme o modelo de valor.
4. Supervisão: Garantir que a organização atenda às expectativas.
5. Prestação de contas: Responsabilizar os que têm autoridade.
6. Engajamento das partes interessadas: Atender às expectativas das partes interessadas.
7. Liderança: Arranjos de liderança éticos e eficazes.
8. Dados e decisões: Uso de dados para a tomada de decisões.
9. Governança de risco: Gerenciamento da incerteza nos resultados estratégicos.
10. Responsabilidade social: Decisões transparentes alinhadas com expectativas sociais.
11. Viabilidade e desempenho ao longo do tempo: Manter a organização viável sem comprometer futuras gerações.

Os Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ) são abordagens baseadas em processos que incorporam o Ciclo PDCL (Plan-Do-Check-Act) e pensamento baseado em risco, visando melhorar continuamente a qualidade de produtos e serviços, atendendo ou superando as expectativas dos clientes.

Os princípios de Gestão da Qualidade da ISO 9001:2015 incluem:

• Foco no cliente
• Abordagem de processo
• Liderança
• Engajamento das pessoas
• Melhoria
• Tomada de decisão baseada em evidências
• Gestão de relacionamento

O Gestaopublicagov.br é um modelo de governança e gestão pública, desenvolvido para alinhar a gestão pública com os princípios contemporâneos, respeitando os valores constitucionais e legais. Ele é visualmente representado por duas letras "G" entrelaçadas, simbolizando "Governança" e "Gestão", remetendo ao símbolo do infinito, que expressa a ideia de contínua evolução.

O Gestaopublicagov.br é simbolizado por uma imagem que consiste em duas letras “G” entrelaçadas, representando os termos "Governança" e "Gestão". Esse símbolo, associado à expressão Gestão.gov.br, remete à figura do infinito, uma representação matemática que transmite a ideia de evolução contínua.

O modelo é composto por sete partes integradas e interatuantes, conhecidas como Critérios, que orientam a adoção de práticas de alta maturidade em governança e gestão, visando alcançar padrões elevados de desempenho e qualidade.

A Governança no modelo Gestaopublicagov.br é definida como o estabelecimento de um sistema de governança e gestão, juntamente com um sistema de liderança comprometido com a ética e o elevado nível de maturidade, mobilizando as pessoas em torno dos valores e objetivos da organização.

Os Critérios de Maturidade de Governança e Gestão são um conjunto de valores e princípios que refletem padrões culturais internalizados em organizações de Classe Mundial, sendo inter-relacionados e expressos em características tangíveis e mensuráveis, por meio de processos e resultados.

Os principais Critérios incluem: Governança, Estratégias e Planos, Sustentabilidade, Público-Alvo, Capital Intelectual, Processos e Valor Público.

O Ciclo PDCL (Plan, Do, Check, Learn) é a base conceitual utilizada no Gestaopublicagov.br, aplicada tanto em âmbito global da organização quanto em processos operacionais específicos, promovendo aprendizado contínuo e integração do sistema gerencial.

O Ciclo da Gestão é representado por um diagrama que reflete o movimento cíclico da definição, implementação e verificação de processos e padrões dentro da organização, promovendo o controle e o aprendizado contínuo.

Cada Critério é desdobrado em temas, que são concretizados por meio de processos específicos, visando à integração e melhoria contínua da gestão organizacional.

Os principais aspectos incluem: estabelecimento de valores e princípios organizacionais, estruturação do sistema de governança e gestão, monitoramento e controle, tomada de decisão, e gestão de riscos.

A gestão das Estratégias e Planos envolve a formulação de estratégias e políticas públicas, implementação e monitoramento, além da gestão de projetos e programas de governo.

O Público-Alvo é definido pelas partes interessadas, tanto tradicionais quanto não tradicionais, priorizando aquelas que são relevantes para as estratégias e transferências da União, e estabelecendo canais de relacionamento e comunicação com essas partes.

A Sustentabilidade é dividida em três áreas: social, ambiental e econômica. Cada uma envolve a prevenção e tratamento de impactos, planejamento e execução de ações, e monitoramento dos resultados.

O Capital Intelectual no contexto do Gestaopublicagov.br refere-se ao conjunto de conhecimentos, habilidades, experiências e capacidades acumuladas pelos servidores públicos e pelas organizações públicas. Esse capital é um recurso intangível essencial para a eficiência, inovação e qualidade dos serviços públicos.

Os processos e resultados são estruturados de maneira a serem coerentes com os valores e princípios organizacionais, considerando padrões documentados, avaliação de ciclos de aplicação, e produção de resultados relevantes para a organização e seus públicos-alvo.

O perfil de administrador do sistema deve ser atribuído a usuários do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que estejam em exercício na Diretoria de Transferências e Parcerias da União.

O perfil de administrador de atendimento deve ser atribuído a um usuário pertencente ao quadro de funcionários da empresa que presta o serviço da central de atendimento.

O perfil de coordenador da Rede de Parcerias estadual deve ser atribuído ao representante titular e respectivo suplente, designados para atuar na coordenação da unidade gestora estadual da Rede de Parcerias.

O perfil de coordenador da Rede de Parcerias federal deve ser atribuído ao representante titular e respectivo suplente, designados para atuar na coordenação da unidade gestora federal da Rede de Parcerias.

O perfil de coordenador da Rede de Parcerias municipal deve ser atribuído ao representante titular e respectivo suplente, designados para atuar na coordenação da unidade gestora municipal da Rede de Parcerias.

O perfil de membro do Comitê de Aplicação deve ser atribuído a um usuário designado para compor o comitê de aplicação do IMGG.

O perfil de presidente do Comitê de Aplicação deve ser atribuído a um usuário designado para coordenar a aplicação do IMGG.

O perfil de validador deve ser atribuído a um agente externo que atue voluntariamente, conforme o art. 1º, caput, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, nas validações externas das aplicações do IMGG.

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicará a relação detalhada dos perfis no Portal do Transferegov.br.

Os usuários em exercício na Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terão o perfil de administrador do sistema.

O administrador do sistema pode ativar os seguintes perfis:

• Administrador de atendimento;
• Coordenador da Rede de Parcerias Estadual;
• Coordenador da Rede de Parcerias Federal;
• Coordenador da Rede de Parcerias Municipal;
• Presidente do Comitê de Aplicação;
• Validador.

A portaria institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.

O disposto na portaria não se aplica às organizações da sociedade civil de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

A aplicação do Gestaopublicagov.br é dispensável aos órgãos e entidades federais que atendem ao art. 3º do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado - TransformaGov.

Os objetivos são:

• Contribuir para a melhoria contínua da governança e da gestão.
• Aprimorar a entrega de serviços públicos.
• Estabelecer a melhoria da governança e da gestão como valor fundamental nas instituições públicas.

Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

O IMGG é um instrumento estruturado a partir do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, que visa à implementação objetiva das condições para o aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades no âmbito da administração pública.

As etapas são:

• Concordar com o Acordo de Adesão.
• Aplicar um dos IMGGs.
• Executar os Planos de Melhoria de Governança e Gestão - PMGGs.

Após o cumprimento das etapas, o sistema do Gestaopublicagov.br gerará o Relatório Preliminar de Melhoria de Governança e Gestão, contendo a Declaração de Aplicação do IMGG em nome do órgão ou entidade.

As aplicações serão submetidas à validação externa quando obtiverem pontuação dos requisitos para certificação e pontuação do IMGG maiores ou iguais a 50%.

A validação externa é realizada por pessoas interessadas previamente habilitadas a atuar como validadores externos.

As diretrizes incluem:

• O exercício da função não é remunerado e é considerado serviço voluntário com objetivo cívico.
• O interessado deve ser aprovado no Curso de Formação de Validador Externo e assinar o Termo de Adesão.
• O validador deve realizar ao menos 5 (cinco) validações do IMGG por ano para manter o vínculo de validador externo.

As obrigações incluem:

• Manifestar concordância com o Termo de Habilitação do Validador Externo;
• Manter-se atualizado sobre as orientações e recomendações;
• Respeitar o sigilo e as disposições da LGPD;
• Manter o anonimato.

O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias contados da data de finalização da validação.

Ambos têm validade de dois anos.

O órgão ou entidade deverá realizar uma nova aplicação em até dois anos da data de emissão da Declaração.

A implementação é obrigatória para os órgãos e entidades da União e demais entes federativos que operacionalizam parcerias pelo Transferegov.br, exceto para aqueles constituídos há menos de um ano, para os quais a implementação é facultativa. Também, a implementação do Gestaopublicagov.br é dispensada aos órgãos e entidades federais que atendam ao art. 3º do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado - TransformaGov.

A Secretaria de Gestão e Inovação, do MGI disponibiliza o sistema, as orientações e os IMGGs para a implementação do Modelo.

Foram revogadas:

• A Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações.
• A Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022.

As orientações para a aplicação do IMGG 100 pontos estão disponíveis no Guia do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão, que pode ser acessado no Portal Transferegov.br, na seção dedicada ao Gestaopublicagov.br, disponível no portal da Rede de Parcerias. 

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