COMUNICADO 28/2025

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR), informa que os órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas análises dos planos de trabalhos referentes às emendas individuais na modalidade transferência especial, deverão continuar o processo de análise para contemplar:

1)    as emendas que foram enviadas para complementação e que ainda não retornaram para nova análise; e

2)    as emendas que não foram analisadas no prazo estabelecido no Comunicado nº 17, de 2025.

Adicionalmente, registra-se que fica estabelecido o prazo de 03 de outubro de 2025 para que seja finalizada a análise das emendas que se encontrem nas hipóteses definidas pelos itens 1 e 2 do parágrafo anterior.

Destaca-se que o referido prazo contempla a análise e as complementações necessárias à análise conclusiva dos planos de trabalho do 1º ciclo.

Tal providência visa otimizar o processo de análise para o 2º ciclo, o qual ocorrerá ainda neste exercício.

Além disso, tal medida tem o condão de dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, especialmente, no que diz respeito a execução obrigatória das emendas individuais.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento e Orçamento