Tesouro Nacional amplia orientação e capacitação sobre identificação contábil de emendas parlamentares
Ações incluem orientação técnica e treinamento permanente de Estados, Distrito Federal e Municípios para implementação da codificação contábil padronizada das emendas parlamentares
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vem ampliando as ações de orientação e capacitação destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação da codificação contábil padronizada aplicável às emendas parlamentares.
As iniciativas atendem à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que, entre as medidas voltadas ao fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, determinou a utilização obrigatória da codificação contábil padronizada instituída pela Portaria STN/MF nº 636/2026 para identificação das emendas parlamentares e estabeleceu que a Secretaria do Tesouro Nacional prestasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as orientações técnicas necessárias à sua implementação. Nesse contexto, a STN vem atuando de forma articulada por meio da publicação de orientações técnicas e da ampliação das ações de capacitação destinadas aos entes federados.
A codificação foi instituída pela Portaria STN/MF nº 636, de 2026, e permite identificar contabilmente informações relacionadas às emendas parlamentares, contribuindo para ampliar a padronização, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Orientação técnica aos entes da Federação
Como uma das medidas de apoio à implementação da nova codificação, a STN publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF, que orienta os entes da Federação quanto à utilização das Informações Complementares relacionadas às emendas parlamentares estabelecidas pela Portaria STN/MF nº 636/2026.
A Nota Técnica apresenta as orientações necessárias à correta utilização da codificação e constitui material de referência para gestores, contadores e demais profissionais envolvidos na execução, no registro e na evidenciação dos recursos relacionados às emendas parlamentares.
Acesse a Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF:
Nota Técnica – Orientações sobre a codificação contábil das emendas parlamentares
Capacitação permanente por meio da Secofem
Além da orientação normativa, o Tesouro Nacional incorporou o tema à Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), iniciativa destinada à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores e gestores públicos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, demonstrativos fiscais e outros temas relacionados à gestão das finanças públicas.
A partir da XXXIV edição da Secofem, realizada em Blumenau (SC), o treinamento passou a contemplar conteúdo específico sobre a codificação aplicável às emendas parlamentares. O assunto integra o Módulo 2 – Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União e continuará sendo abordado nas edições posteriores do evento.
Com isso, além de disponibilizar as orientações técnicas, a STN oferece aos profissionais dos entes federados a oportunidade de aprofundar, de forma prática, a compreensão sobre a aplicação da nova codificação.
Saiba mais sobre a Secofem e acompanhe as próximas edições:
Página da Secofem
Consulte também o material utilizado na capacitação:
Material de treinamento sobre Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União
Orientação, capacitação e transparência
As medidas reforçam o papel do Tesouro Nacional na padronização e na consolidação das contas públicas e no apoio técnico aos entes da Federação.
A combinação entre orientação normativa e capacitação continuada busca facilitar a implementação da codificação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e fortalecer a qualidade das informações contábeis, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Os entes federados que desejarem aprofundar seus conhecimentos sobre o tema podem consultar a Nota Técnica e os materiais disponibilizados pela STN e participar das próximas edições da Secofem.