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Sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar

Publicado em 17/08/2022 14h33 Atualizado em 24/03/2025 15h33

Procedimentos Sujeitos à Autorização Prévia:

Constituição ou autorização para funcionamento (inclui ampliação da área geográfica de atuação ou do objeto social e transformação ou mudança de objeto social das quais resulte uma sociedade seguradora, de capitalização, resseguradora local ou entidade aberta de previdência complementar)

Alteração de controle societário

Cisão, fusão ou incorporação

Redução do capital social

Cancelamento de autorização para funcionamento (inclui redução da área geográfica de atuação ou mudança do objeto social)

Exercício para cargo estatutário

Procedimentos não Sujeitos à Autorização Prévia:

Aquisição ou expansão de participação qualificada

Reforma do estatuto social

Aumento do capital social

Destituição e renúncia ou afastamento de ocupante de cargo estatutário

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