Como elaborar Termo de Referência
Termo de Referência: é o documento em que o requisitante contempla o bem ou o serviço que realmente precisa adquirir e a sua elaboração deverá ser em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7/7/2021, em observância aos fundamentos trazidos no inciso XXIII do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, e no inciso XI, do Art. 3º do Decreto nº 10.024/2019. Sendo o Termo de de Referência uma das peças documentais exigidas pelo art. 24 da Portaria Conjunta MF/MGI/CGU nº 33, de 30/8/2023, para fins de celebração de convênio.