Aprovação de Convênio/Termo de Adesão
Para envio do requerimento de aprovação de convênio ou termo de adesão, a entidade deve percorrer as etapas abaixo:
🔗 Página do requerimento no gov.br: Requerer aprovação de convênio de adesão
📄 Guia com orientações para preenchimento do formulário
⚠️ A vinculação das pessoas físicas autorizadas a enviar requerimentos de licenciamento pelo portal gov.br em nome da entidade deve ser realizada conforme orientações da página: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/atendimento-gov.br/duvidas-na-conta-gov.br/duvidas-na-vinculacao-de-cnpj-no-gov.br
Documentos de referência
O Termo de Responsabilidade deve ser assinado por pelo menos um dos membros da diretoria executiva com mandato ativo e poderes de representação estabelecidos no estatuto, assegurando:
a) a autenticidade de toda a documentação enviada;
b) a legitimidade dos signatários dos documentos; e
c) a realização de todas as obrigações legais, estatutárias e regulamentares decorrentes da operação.
💡 Assinar o termo de responsabilidade pelo serviço de assinatura eletrônica da conta gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica.
Modelos Padronizados de Convênio/Termo de Adesão
O modelo de Convênio de Adesão 01 é para uso geral e é destinado à adesão de demais patrocinadores e instituidores vinculados às Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, a novos planos de benefícios que vierem a ser oferecidos pelas EFPC, ou a planos de benefícios em funcionamento.
O modelo de Convênio de Adesão 02 é destinado para Entes Federados e à adesão dos Entes Federativos – Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações a novos planos de benefícios que vierem a ser oferecidos pelas EFPC, ou a planos de benefícios em funcionamento.
O modelo de Convênio de Adesão 03 é destinado à TERMO DE ADESÃO da própria EFPC na condição de patrocinadora ou instituidora a um novo plano de benefício, ou em um plano de benefícios em funcionamento, administrado pela própria EFPC.
Convênio de Adesão para Entes Federados - Versão 4.2 - Inscrição Automática
Convênio de Adesão Geral - Versão 1.2 - Inscrição Automática
Trata-se de modelo de cláusulas para previsão da inscrição automática nos convênios de adesão. Ressalta-se que, em face da heterogeneidade dos documentos, não se tratam de cláusulas "padrão", mas tão somente um direcionamento para auxiliar as EFPC nos seus procedimentos internos.