MPI e Ministério da Pesca assinam Acordo de Cooperação Técnica para inclusão socioprodutiva e segurança alimentar indígena
Parceria de 24 meses visa fortalecer as cadeias da pesca artesanal e aquicultura sustentável em territórios indígenas das cinco macrorregiões do país, com prioridade para áreas em litígio fundiário

O ministro em exercício do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Marcos Kaingang, e o ministro da Pesca e Aquicultura, Rivetla Cruz, assinaram na quarta-feira (11), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2026 para a elaboração, promoção e execução de ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da pesca artesanal e da aquicultura em Terras Indígenas em todas as regiões do país.
A iniciativa foi oficializada durante a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e abrange as cinco macrorregiões brasileiras, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, com foco prioritário em comunidades situadas em áreas de conflito fundiário com o objetivo de garantir a soberania alimentar, a inclusão socioprodutiva e o desenvolvimento sustentável.
O plano de trabalho pactuado estabelece diretrizes operacionais para a execução das ações durante o prazo de vigência de 24 meses. Entre as principais metas operacionais fixadas estão o desenvolvimento da aquicultura e da pesca artesanal em dez territórios indígenas e a elaboração de dez Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) a serem definidos.
O projeto prevê ainda a instalação de 30 módulos produtivos, a realização de dez iniciativas de apoio à comercialização e o fomento à pesca artesanal, além da capacitação técnica em piscicultura de 200 produtores indígenas, estimulando expressamente a inclusão de mulheres e jovens.
O diagnóstico técnico integrante do Acordo aponta que a seleção prioritária de territórios em situação de litígio fundiário atende a um imperativo de proteção sanitária e humanitária diante do histórico de violência, confinamento territorial e esbulho da posse tradicional. O documento registra que a pesca artesanal indígena tem sido severamente impactada por atividades ilícitas, a exemplo do garimpo ilegal e do uso de agrotóxicos, responsáveis por contaminar os ecossistemas aquáticos.
Em áreas de garimpo de ouro, a presença do mercúrio desencadeia os processos de bioacumulação e biomagnificação das toxinas ao longo da cadeia alimentar, representando risco direto à saúde humana pelo consumo de pescado contaminado. Diante desse cenário, o fomento à piscicultura sustentável visa capacitar as comunidades no manejo e controle de qualidade do alimento, prevenindo contaminações por metais pesados e reduzindo a dependência de políticas assistencialistas.
Alinhamento normativo e articulação institucional
As diretrizes do ACT alinham-se aos preceitos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto nº 7.747/2012, e fundamentam-se no respeito ao direito de Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme estabelecido no artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As ações também objetivam estimular o cooperativismo e facilitar o acesso dos produtores originários a programas federais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
No âmbito institucional, a coordenação interna e a governança do acordo no MPI serão conduzidas por sua Secretaria-Executiva, em articulação com a Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena (SEGATI) e a Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (SEART). No MPA, a gestão caberá à Secretaria-Executiva, com colaboração técnica da Secretaria Nacional de Aquicultura (SNA) e da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal (SNPA).