Governo federal e povos indígenas debatem diretrizes da consulta prévia e avanço dos protocolos autônomos

Durante seminário promovido em Brasília, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a tradução da Convenção 169 da OIT será ampliada para mais dez línguas indígenas, assim como irá fomentar protocolos comunitários e a criação de plataforma governamental de acesso público

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) promovem, entre quinta e sexta-feira (12 e 13), em Brasília, o Seminário "Aplicação da Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos Indígenas". O encontro realizado com o apoio metodológico e financeiro da Cooperação Técnica Alemã (GIZ) reúne autoridades governamentais, lideranças indígenas e organismos internacionais para articular diretrizes de implementação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consolidar os protocolos autônomos de consulta desenvolvidos pelas comunidades.

Na linha de frente da política indigenista federal, o MPI apresentou o balanço das ações estruturantes executadas para garantir a efetividade da escuta comunitária e o protagonismo originário. O coordenador-geral de Gestão Ambiental e Territorial do MPI, Emerson Almeida, enfatizou a orientação técnica da pasta ao assinalar que a consulta informada "é um direito que não pode ser negado e, portanto, não pode ser tratada como mera formalidade administrativa ou como uma simples reunião de apresentação".

O gestor destacou a expansão das ferramentas autônomas ao informar que, desde 2023, o MPI apoiou 37 iniciativas de elaboração de protocolos de consulta, das quais 31 já foram concluídas e a maioria publicada. Desse total, 20 protocolos foram viabilizados em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) e 10 por meio de acordo de cooperação com a Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará e o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, somando-se à participação do ministério no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 13/2025 para apoio interministerial aos territórios.

Alinhada a essa estratégia, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) detalhou o plano do governo federal para consolidar os instrumentos de participação social e os direitos previstos na Convenção 169 da OIT. A coordenadora-geral de Mesas de Diálogos da SG/PR , Maria Augusta Torres, explicou que a gestão restabeleceu os conselhos nacionais e instituiu Assessorias de Participação Social e Diversidade em todos os ministérios para integrar a escuta popular às decisões de governo.

No campo dos atos normativos e acordos interinstitucionais, a representante revelou que a Presidência articula dois Acordos de Cooperação Técnica (ACT) envolvendo dez órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário. O primeiro acordo prevê a tradução da Convenção 169 para mais dez línguas indígenas, expandindo o acervo iniciado pelo MPI, Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Justiça, que já traduziram o texto internacional, a Constituição Federal e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para três línguas indígenas. O segundo acordo visa capacitar servidores públicos do Executivo e Judiciário e criar uma plataforma governamental oficial de acesso público para reconhecer e publicizar os protocolos autônomos de consulta.

Papel mandatário da Convenção 169

A busca por alinhamento e a superação de gargalos burocráticos no aparelho estatal constituíram eixos centrais dos debates. A presidenta interina da FUNAI, Mislene Mendes, observou que o seminário responde a uma reivindicação histórica do movimento indígena para validar na prática o lema "nada sobre nós sem nós". A gestora ressaltou que os principais desafios do Estado residem na efetividade da escuta e no alinhamento entre os órgãos governamentais. Ao abordar a atuação institucional do órgão, Mislene Mendes pontuou que "quando a FUNAI cobra o cumprimento da consulta, não é para atrapalhar ou inviabilizar ações, mas sim para qualificar os processos por meio da escuta verdadeira".

O amparo jurídico internacional e o alcance normativo das regras multilaterais foram detalhados pela representação da OIT no Brasil. O diretor da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, frisou que a Convenção 169, ratificada pelo Estado brasileiro, possui força de lei no ordenamento jurídico nacional e funciona como parâmetro obrigatório para a administração pública e o Poder Judiciário.

O diretor reforçou que o texto internacional constitui uma salvaguarda jurídica dos territórios. Paralelamente, Vinícius Pinheiro registrou o pioneirismo brasileiro no cenário internacional ao destacar que "o Brasil foi o primeiro país do mundo a enviar a Convenção 193, que trata do trabalho em plataformas digitais, para a ratificação do Congresso Nacional".

Visão indígena

Pelo lado das lideranças indígenas, a defesa dos territórios e a autonomia comunitária foram reafirmadas como premissas inegociáveis para qualquer projeto de desenvolvimento. A coordenadora da Câmara Temática de Autodeterminação, Direito à Consulta e Participação Social (CT2) do CNPI e representante do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Carla Jarraira, enfatizou que o protocolo de consulta deve ser construído estritamente sob a perspectiva dos povos indígenas e não das empresas.

Recorrendo aos ensinamentos do pensador Nêgo Bispo, a liderança defendeu a necessidade de "menos desenvolvimento e mais envolvimento", ressaltando que "os povos indígenas não são contra o desenvolvimento, mas a favor do envolvimento em todos os espaços de decisões que possam impactar seu modo de vida".

Cooperação internacional

O fortalecimento das ações territoriais conta ainda com a parceria financeira e técnica da cooperação internacional. A primeira-secretária de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e Florestas da Embaixada da Alemanha, Rita Wallraff, sublinhou que a Alemanha ratificou a Convenção 169 em 2021 como demonstração de compromisso político global.

A diplomata informou que, além das iniciativas bilaterais mantidas há mais de três décadas, o governo alemão firmou em 2024 os projetos Direitos e Territórios Indígenas e Guardiões da Floresta, somando-se ao suporte do mecanismo de financiamento direto Vítuke, formalizado na COP 31 em Antália. Rita Wallraff concluiu que “a conservação ambiental promovida pelas comunidades indígenas não pode ser dissociada da garantia de seus direitos territoriais e do respeito à autonomia de suas decisões".

Histórico da OIT no Brasil

O Brasil figura como um dos Estados-membros fundadores da Organização Internacional do Trabalho (OIT), contando com a presença contínua de um escritório de representação no país desde a década de 1950 para impulsionar a aplicação das normas internacionais e a proteção social. Essa cooperação histórica fortaleceu-se em maio de 2006 com o lançamento da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), resultado do Memorando de Entendimento firmado em 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo então diretor-geral da OIT, Juan Somavia.

O documento estruturou-se em três eixos centrais - a ampliação da oferta de empregos de qualidade com igualdade de tratamento, a erradicação do trabalho escravo e infantil e o aprimoramento do diálogo tripartite como pilar da governança democrática.

A atuação da organização expandiu-se gradualmente para o âmbito subnacional a partir de 2007, quando a Bahia instituiu a primeira agenda estadual sobre o tema, sendo sucedida pela aprovação do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente em 2010 e da agenda voltada aos jovens em 2011. Em 2014, a OIT formulou um sistema pioneiro de indicadores municipais para mapear as especificidades territoriais e apoiou o Ministério do Meio Ambiente na elaboração de diretrizes que aliam a preservação dos ecossistemas à oferta de renda sustentável às populações locais.

O portfólio da agência multilateral no Brasil contempla ainda a Cooperação Sul-Sul para transferência de tecnologias sociais e a criação, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, dos observatórios digitais da plataforma SmartLab voltados à prevenção do trabalho escravo, da saúde ocupacional e do trabalho infantil. As ações do organismo priorizam a igualdade de oportunidades e a redução de vulnerabilidades de grupos historicamente discriminados, incluindo pessoas com deficiência e a comunidade LGBT, além de consolidar diagnósticos intersetoriais em municípios para orientar a formulação de políticas públicas integradas.