Brasil e França assinam acordo contra garimpo ilegal de ouro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, firmou com a França um Acordo Técnico de Cooperação policial, institucional e operacional contra o garimpo ilegal de ouro. Ao lado do embaixador do Brasil na França, Ricardo Neiva Tavares, a autoridade brasileira assinou o documento na sexta-feira (10). Já o ministro do Interior da França, Bruno Retailleau, rubricou o instrumento internacional na terça-feira (14).

O acordo promoverá o combate à criminalidade transfronteiriça que afeta ambos os países e que fomenta o crime organizado na região amazônica. As atividades ilegais na zona de fronteira entre Brasil e França causam prejuízos financeiros, bem como danos sociais, ambientais e sanitários às populações expostas ao garimpo ilegal de ouro.

Entre as ações previstas, estão operações coordenadas contra organizações criminosas transfronteiriças, intercâmbio de informações sobre o garimpo ilegal de ouro e utilização do Programa Brasil MAIS - Meio Ambiente Integrado e Seguro (software de mapeamento dinâmico dedicado ao monitoramento da Floresta Amazônica por meio da análise automática de imagens de satélite) da Polícia Federal brasileira.

TED entre MPI e UnB

Antes mesmo do acordo estabelecido entre Brasil e França, em dezembro de 2024, a Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas (SEDAT) do Ministério dos Povos Indígenas assinou um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade de Brasília para estabelecer uma metodologia robusta de rastreabilidade de ouro ilegal na Terra Indígena Yanomami. A metodologia será aplicável a demais contextos similares na Amazônia Legal, por meio de análises geoquímicas e isotópicas avançadas e técnicas forenses.

Com o valor de R$ 1,11 milhão e vigência de 18 meses após a assinatura, o TED visa combater a extração ilegal de ouro, mitigar os impactos ambientais causados pela mineração ilegal e preservar a biodiversidade e a qualidade de vida das comunidades indígenas afetadas. Com aplicação de técnicas isotópicas para rastreabilidade de ouro, o projeto é inédito e tem relevância pela possibilidade de desenvolvimento de metodologias e de indicadores sensíveis às atividades garimpeiras, que permitirão traca̧r a origem dos insumos, produtos e rejeitos das atividades de garimpos de ouro no Brasil.

“Estas ferramentas se mostram promissoras para o emprego no combate de atividades ilícitas, relacionadas ao garimpo de ouro ilegal, uma vez que possibilitarão a identificação da origem do ouro e, posteriormente, para investigar a origem do ouro apreendido em operações da Polícia Federal no território Yanomami”, segundo o documento contendo o plano de trabalho do TED elaborado pelo MPI.

PL 3035/23

A exploração irregular de ouro, frequentemente relacionada a condições de trabalho semelhante à escravidão, emerge como uma das causas do agravamento da degradação socioambiental na Amazônia Legal brasileira. A recente alta histórica no preço do ouro tem impacto direto na economia mineral nacional, principalmente no que tange a mineração em garimpo, promovendo um aumento da extração, em grande medida ilegal.

Além dos danos socioambientais e fiscais gerados pela extração ilegal, o ouro irregular é usado em várias operações do crime organizado, tais como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, tráfico de drogas, corrupcão, entre outros. Um exemplo disso é a crise humanitária e sanitária em decorrência do garimpo ilegal de ouro nas Terras Yanomami em Rondônia, que passou a ser combatida há dois anos pelo governo federal.

Entretanto, o rastreamento do ouro produzido de maneira ilegal tem sido um desafio para as autoridades brasileiras e internacionais, além de ser um fator chave para o desenvolvimento de políticas de gerenciamento desta atividade de mineração, que afeta áreas sensíveis, tais como Terras Indígenas, Unidades de Conservação e corpos hídricos estratégicos. Consequentemente, há uma crescente pressão internacional por práticas mais transparentes, reforçando a necessidade de abordagens permanentes e tecnicamente robustas que possam fornecer subsídios para a intervenção governamental.

Como resposta ao contexto mencionado, o Poder Executivo é autor do projeto de lei 3025/2023. O projeto dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Conforme o texto do PL, torna-se obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas.

Pela proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, o descumprimento das normas acarretará a apreensão do ouro e a perda em favor da União. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, e atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção da boa-fé e determinou ao Executivo a criação de um novo marco legal para o mercado de ouro extraído no País.

*Com informações do Ministério da Justiça e da Agência Câmara de Notícias