Força Nacional é acionada para agir no Sul e Extremo Sul da Bahia

Por meio da portaria Portaria 931, de 22 de abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no sul e extremo sul da Bahia, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nas terras indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe. A autorização atende à solicitação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da FUNAI diante da gravidade dos conflitos fundiários na região.

O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas (DEMED) acompanhou a chegada do contingente da FNSP no estado. Em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e a FUNAI, o DEMED promoveu uma oficina de formação aos policiais sobre o contexto do conflito, aspectos culturais e fundiários das terras indígenas e atuação das forças de segurança voltada à defesa e promoção dos direitos humanos.

O comando da FNSP no estado da Bahia também se reuniu com lideranças indígenas locais com objetivo de conhecer os territórios, as formas de organização sociopolítica das aldeias e iniciar o estabelecimento de fluxos para os acionamentos e esclarecer o papel da FNSP.

O sul e o extremo sul da Bahia são áreas de atuação prioritária do DEMED devido à gravidade do conflito deflagrado, que envolve a presença de milícias armadas, tráfico de drogas além da propagação de discursos racistas que incitam ódio e violência contra os povos indígenas.

Proteção e Direitos Humanos

O Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDH) do MDHC também participou da programação. O Programa acompanha de perto a situação de terras indígenas em que lideranças indígenas estão ameaçados ou foram assassinadas. Atualmente, a Bahia é o estado com o maior número de indígenas sob proteção do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do MDHC: das 145 pessoas que integram o PPDDH no estado, 54% são indígenas – a maioria deles, das etnias Pataxó, Tupinambá, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Truka Tupan.

A maioria dos defensores de direitos humanos acompanhados pelo Programa de Proteção é composta por lideranças de povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. Atualmente, 446 pessoas indígenas, que representam 103 etnias, são acompanhadas pelo PPDH.

Prioridade do DEMED

“Aproximadamente 17 mil indígenas vivem em aldeias localizadas nas 28 Terras Indígenas, que possuem diferentes estágios de regularização fundiária no Sul e extremo Sul da Bahia. Desde o início do monitoramento do DEMED, no início de 2023, foram registradas aproximadamente 27 mortes entre indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe em decorrência de conflitos fundiários e devido à presença do tráfico de drogas na região”, disse o diretor do DEMED, Avanilson Karajá.

A expectativa é que a presença da Força Nacional de Segurança Pública contenha o avanço da violência, assegurando aos indígenas seus direitos fundamentais e permitindo a chegada das políticas públicas aos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, notadamente seus direitos territoriais, conforme garante da Constituição Federal.

Atualmente, duas das principais Terras Indígenas alvo do conflito no extremo sul da Bahia são Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá. A primeira aguarda publicação de Portaria Declaratória pelo MJSP, uma vez que a área foi identificada e delimitada com revisão dos próprios limites já homologados.

Já a TI Comexatibá encontra-se em fase de análise das contestações apresentadas ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), documento elaborado pela FUNAI, que apresenta os limites territoriais da terra indígena.

Conforme regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo direito internacional, as Terras Indígenas são apenas reconhecidas e declaradas pelo Estado brasileiro, o que significa que as terras tradicionalmente ocupadas não são concedidas ou criadas pela União, mas ao contrário, cabe ao Estado reconhecer as terras que sempre pertenceram aos povos indígenas e assim reparar o esbulho renitente do processo de colonização.

Fórum Regional Territórios Ancestrais

Além de arrefecer a questão da violência nos territórios, a presença da Força Nacional de Segurança Pública possibilita o distensionamento necessário para a realização de atividades de viés estrutural propostas pelo MPI. Em 24 de abril foi publicada a Portaria (71) do MPI,  instituindo o Fórum Regional Territórios Ancestrais para os territórios indígenas do Sul e extremo Sul da Bahia.

O Fórum Regional Territórios Ancestrais tem como objetivo analisar e buscar medidas resolutivas com vista à regularização fundiária de áreas de ocupação indígena na região; estabelecer diálogo intercultural entre as instâncias públicas e os povos indígenas a respeito da condição territorial da região; propor ações de proteção territorial para os territórios indígenas ameaçados e planos de segurança que respeitem as especificidades das Terras Indígenas.

O Fórum é coordenado pela Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas (SEDAT) e pelo DEMED do MPI e composto pela Secretaria Executiva (SE), pela Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena (SEGAT), além de 28 órgãos do governo federal, do governo da Bahia e organizações indígenas que serão convidadas a participar. 

A primeira reunião deve ocorrer em até 30 dias após a publicação da portaria. Já o plano de trabalho com orientações das atividades a serem realizadas em um cronograma precisa ser apresentado em até 30 dias após a primeira reunião. O plano também definirá as Terras Indígenas prioritárias para ação do Fórum.

Laboratórios Etnoterritoriais

Em novembro de 2024, o DEMED lançou o Laboratório Etnoterritorial do Sul da Bahia, no Campus Sosígenes Costa, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), e cumpriu uma agenda de escuta junto a lideranças do povo Pataxó dos territórios do Sul e extremo Sul do Estado, com a presença de lideranças das Terras Indígenas Coroa Vermelha, Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá, além de outros territórios em processo de demarcação.

O laboratório conta com coordenação técnica do DEMED e visa produzir informação qualificada para a avaliação contínua da efetividade de políticas públicas para povos e comunidades indígenas. O primeiro ano do laboratório etnoterritorial terá enfoque nas Terras Indígenas Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá, com a possibilidade de ser estendido nos anos seguintes a outros territórios da região.

Além da UFSB, em 2024, mais dois laboratórios foram instalados em áreas de conflito fundiário. Um em parceria com a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), em Mato Grosso do Sul, e outro com a Universidade da Integração Latinoamericana (UNILA), na região oeste do Paraná. Com coordenação técnica do DEMED, o projeto visa produzir e sistematizar informações e promover ações de formação de agentes públicos e indígenas.

A iniciativa irá acompanhar os conflitos fundiários em territórios indígenas para a construção de medidas concretas na salvaguarda dos direitos constitucionais de acesso à terra dos povos indígenas. O laboratório fornecerá subsídios para planejamento e avaliação da atuação dos órgãos públicos nos territórios e comunidades indígenas e incentivará a formação de especialistas em políticas públicas e direitos dos povos indígenas.

Com informações do MDHC.