Reunião do Comitê Gestor da PNGATI debate mecanismo de financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas

Realizada entre segunda e quarta-feira (14, 15 e 16), no auditório multiuso da Funai, em Brasília, a 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (CG-PNGATI) teve como toante duas discussões: o projeto 4.347/2021, que visa instituir a Política como lei, e as Conferências Regionais e Nacional da PNGATI, previstas para começarem em 2025. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e o secretário-executivo, Eloy Terena, compareceram ao encontro para apresentar a proposta de um fundo para subsidiar a implementação da PNGATI em territórios indígenas.

Conforme a ministra, o MPI vem trabalhando, por meio de articulações junto a outros ministérios e ao Congresso, para que o PL 4.437 seja aprovado. O projeto passou por uma série de instâncias indígenas, o que inclui lideranças e o próprio Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), para colher contribuições diversas a fim de criar uma versão a ser defendida tanto na Câmara quanto no Senado.

“A PNGATI é uma pauta positiva de construção. Por isso, discutir como será sua implementação nos territórios, considerando as diferentes realidades das comunidades, é importante para que possamos constatar os gargalos e superá-los para que a política seja eficaz”, analisou a ministra.

“Já o fundo de financiamento é importante para dar apoio à PNGATI e estamos trabalhando para finalizá-lo, mas há algo crucial a ser dito: não haverá concorrência entre os diversos fundos que estão em processo de construção, sejam eles do movimento indígena ou do próprio governo, um não suprime ou sobrepõe o outro porque são doações com propósitos distintos”, afirmou Guajajara.

De acordo com Eloy Terena, desde o início da gestão indígena, em 2023, uma das prioridades do MPI é fortalecer mecanismos de financiamento para políticas públicas voltadas aos povos indígenas. “Diálogos entre o MPI, a Funai e o Funbio [Fundo Brasileiro para a Biodiversidade] trouxeram o desenho de um fundo para a captação de recursos privados internacionais, mas o MPI também está desenvolvendo outro fundo de viés público com o auxílio da Agência Alemã de Cooperação Técnica [GIZ]”, adiantou o secretário-executivo.

Terena salientou que tanto o PL da PNGATI quanto a proposta do fundo para financiá-la nos territórios indígenas enfrentará desafios de implementação e de governança. Portanto, ele frisou a necessidade de celeridade para instituir o fundo com o intuito de apresentar resultados na Conferência do Clima sobre Mudanças Climáticas (COP) 30, a ser realizada em Belém-PA, em novembro de 2025.

“Este CG tem que estar envolvido, alinhado e atuando de forma colaborativa na elaboração do fundo, pois a iniciativa é fundamental e precisamos garantir de forma jurídica e administrativa a sua instituição”, acrescentou o secretário.

“Estamos vindo de uma paralisação total da PNGATI nas últimas duas gestões e para que ela chegue aos territórios temos que ter estratégia. Com o fundo, os recursos chegarão lá na ponta, aos nossos parentes. Queremos chegar na COP 30 já com os valores para divulgar o quanto foi investido nas Terras Indígenas”, disse a secretária nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, Ceiça Pitaguary.

Atualmente, o fundo de financiamento da PNGATI está em fase de estudos jurídicos, financeiros e de governança com apoio do Funbio, instituição sem fins lucrativos que possui 28 anos de atuação com expertise na arrecadação de recursos para investir em sociobiodiversidade.

“Esses recursos vêm de doações bilaterais de ONGs, de filantropia e de Termos de Ajustamento de Conduta [TAC] e são captados por um mecanismo que recebe o dinheiro vindo do exterior de maneira ágil, transparente e menos burocrática”, informou a secretária-geral do Funbio, Rosa Lemos de Sá.

Projeto de Lei

A aprovação do projeto de lei da PNGATI é uma das prioridades do Ministério dos Povos Indígenas. O objetivo é que a proposição atualizada do texto base esteja pronto em dezembro deste ano. Em junho, o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), mas ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

“Nesse momento, em que se discute a emergência climática no mundo inteiro e que o Brasil tem capitaneado as discussões sobre como fazer as mitigações, é a ocasião ideal para que o Congresso seja sensibilizado e o projeto seja aprovado, uma vez que ele deixa claro que com as Terras Indígenas demarcadas e seus respectivos planos de gestão territorial e ambiental podemos contribuir para reduzir e quem sabe reverter a situação em alguns lugares”, ponderou Jozileia Kaingang, co-fundadora da Articulação Nacional das Mulheres Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA) e co-coordenadora do CG-PNAGATI.

A deputada federal Célia Xakriabá, relatora do PL na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), convidou o Comitê Gestor a fazer uma revisão e atualização do PL, o que foi realizado por duas Câmaras Técnicas do CG, a exemplo da proposição de inclusão do oitavo eixo dedicado às mudanças climáticas, que não constava na versão original.

A PNGATI é resultado de um movimento de consulta pública com ampla participação dos povos indígenas iniciado em 2008 pelo governo federal, que instituiu um Grupo Interministerial para elaborar uma proposta de política territorial e ambiental com participação dos indígenas do Brasil.

Assim sendo, a PNGATI foi instalada pelo Decreto 7.747, de 5 de junho de 2012, com o objetivo de proteger, recuperar, conservar e usar de modo sustentável os recursos naturais das terras e territórios indígenas. Em 2021, ele foi apresentado como PL na Câmara, onde aguarda tramitação, pela então deputada Joênia Wapichana, atual presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Contudo, o texto inicial do decreto não previa a questão dos eventos extremos. Desse modo, a Câmara Técnica de Mudança do Clima (CT 2) do Comitê Gestor elaborou uma proposta voltada ao tema, que será encaminhada para avaliação da deputada.

“Essa proposição discutida no CG traz uma importante discussão sobre mudanças climáticas, eixo que os povos indígenas vinham tratando para determinar formas de fazer o enfrentamento ao novo cenário de desafios ambientais”, afirmou Auricélia Fonseca, titular da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e co-coordenadora do CG-PNAGATI.

Conferência

Com o intuito de avaliar e estabelecer novas diretrizes para a Política, a Conferência Nacional da PNGATI está prevista para começar com as etapas regionais após a realização do Acampamento Terra Livre (ATL), em abril de 2025, com o total de sete fases em diferentes regiões do país. A Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena (SEGATI) do MPI já solicitou recursos para as etapas regionais. Já a oitava e última fase, a Nacional, tem expectativa de ocorrer até o fim do ano que vem ou primeiro semestre de 2026.

Um dos propósitos desta 3ª Reunião foi criar uma Câmara Técnica (CT) Temporária para coordenar a Conferência composta por órgãos do governo, diversas organizações do movimento indígena, ONGs e instituições parceiras. Inicialmente, a CT com 29 integrantes foi desdobrada em dois Grupos de Trabalho (GT).

O primeiro GT foi constituído com o propósito de articular o financiamento da Conferência, por meio de uma comissão de captação, e o segundo foi criado para arquitetar a metodologia do evento. Uma primeira versão do projeto será elaborada e apresentada ao Comitê Gestor na primeira reunião da CT, que será no dia 23 de outubro por videoconferência, com a possibilidade de inserção de novos GTs a partir da avaliação dos participantes.

Consequentemente, o Comitê Gestor irá elaborar um ofício para enviá-lo a todos os ministérios, instituições parceiras e parlamentares para ampliar as condições e possibilidades de obtenção de orçamento para a Conferência. Também foi determinado pelo Comitê a necessidade de produção de uma cartilha sobre o Comitê Gestor da PNGATI e o trabalho desenvolvido pelas seis Câmaras Técnicas.

A coordenação da CT temporária será conduzida de forma tripartite, ou seja, por um representante do governo federal – que será o MPI e/ou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -, por uma organização indígena e duas organizações parceiras, o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e o Centro de Trabalho Indigenista (CTI).

Por fim, os componentes da CG-PNGATI decidiram que a próxima reunião ordinária será entre os dias 28 e 30 de janeiro do ano que vem. Além disso, os coordenadores irão apresentar os planos de trabalho de cada uma das seis Câmaras Técnicas do Comitê durante a ocasião.