Prorrogado - Edital Nº 03/2026 - MPI/FLACSO – Contratação de Pessoa Física
Contratação de Consultor na Modalidade Produto
PROJETO: Fortalecimento das Capacidades Institucionais do Ministério dos Povos Indígenas em suas Ações Políticas e Programáticas de Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas
Prorrogação Edital Nº 03/2026 - MPI/FLACSO – Contratação de Pessoa Física
1. Perfil:
Contratação de consultoria técnica especializada para subsidiar a Secretaria Executiva do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) no acompanhamento e cumprimento das medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A consultoria deverá desenvlver ações com foco técnicoespecialmente na interface com organismos internacionais, ações estratégicas e análise de normativas relacionadas aos direitos dos povos indígenas.
2. Nª de vagas: 01 (uma) vaga;
3. Qualificação educacional:
Graduação completa em Direito com registro ativo na OAB.
4. Experiência profissional:
4.1. Exigência:
- Mínimo de 2 (dois) anos de experiência comprovada em em atuação na área de direitos humanos e/ou com povos indígenas, especialmente em atividades relacionadas ao monitoramento e implementação de decisões judiciais e/ou administrativas.
- Experiência mínima de 01 (um) ano com elaboração de documentos técnicos e relatórios analíticos voltados à proteção e promoção dos direitos humanos, em especial no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
- Proficiência em inglês.
4.2. Qualificação Desejável:
- Pós-graduação (lato ou stricto sensu) em Direito Internacional, Direitos Humanos, Políticas Públicas ou áreas correlatas.
- Experiência em articulação institucional com órgãos públicos e organismos internacionais.
- Proficiência em espanhol.
- Experiência profissional em órgãos públicos de implementação da política indigenista.
4.3. Habilidades:
- Envolvimento com as políticas públicas voltadas para povos indígenas, incluindo questões relacionadas à terra, saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos
- Conhecimento sobre espaços internacionais e instituições multilaterais (CDB, COP, TPI, CIDH, BRICS, G20 etc.)
- Capacidade de Trabalho em Equipe e Postura Ético-Institucional.
- Habilidade de redação técnica de documentos e análises críticas-propositivas, com capacidade de síntese e comunicação transparente e objetiva.
4.4. Preferência na Contratação:
Considerando o objeto do projeto, que visa à produção de estudos voltados à garantia dos direitos dos povos indígenas no Brasil, e com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade material (art. 5º, caput e I) e da promoção do bem de todos (art. 3º, IV), bem como nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a Convenção 169 da OIT (Decreto nº 5.051/2004), será dada preferência à contratação de pessoa indígena, desde que comprovadamente atendidos os requisitos mínimos exigidos de qualificação técnica e experiência profissional.
Essa medida visa garantir a equidade no acesso às oportunidades e a valorização de conhecimentos técnico-culturais situados, contribuindo para a representatividade nos processos que envolvem diretamente os povos indígenas. Para fins de verificação, será aceita autodeclaração de pertencimento étnico, a ser avaliada pela equipe técnica do projeto.
4.5. Critério de Desempate:
Em caso de empate na análise curricular entre candidaturas que atendam plenamente aos requisitos técnicos exigidos, será dada preferência à contratação de pessoa indígena, como medida de equidade e valorização da representatividade étnica no desenvolvimento das ações do projeto. A condição de pertencimento indígena deverá ser comprovada por meio de autodeclaração.
5. Produto/Atividades:
Atividades e Produtos Esperados
Produto 1 – Documento técnico contendo o mapeamento e sistematização das medidas cautelares da CIDH referentes aos povos indígenas, com análise do status de implementação e subsídios técnicos para atuação do MPI junto ao Comitê de Coordenação, Implementação e Monitoramento de Decisões Internacionais.
Atividades do Produto 1:
1. Realizar levantamento e organização das cautelares no âmbito da CIDH relacionadas aos povos indígenas;.
2. Analisar tecnicamente decisões e obrigações do Estado Brasileiro;
3. Elaborar subsídios para participação da Secretaria Executiva nas reuniões do Comitê de Coordenação, Implementação e Monitoramento de Decisões Internacionais; e
4. Subsidiar na elaboração de comunicações institucionais e relatórios a serem enviados aos órgãos do SIDH.
Produto 2 - Documento técnico contendo a sistematização e apresentação dos principais produtos institucionais do MPI, incluindo publicações, instrumentos normativos, materiais formativos, sistemas e outras entregas relevantes produzidas pelas diversas áreas do Ministério.
Atividades do Produto 2:
1. Realizar entrevistas e coleta de informações com as áreas técnicas e jurídicas do MPI e outros ministérios parceiros;
2. Participar e sistematizar reuniões do comitê interno de acompanhamento das medidas cautelares.
3. Produzir notas técnicas e pareceres que orientem as ações do MPI no cumprimento das medidas; e .
4. Subsidiar tecnicamente às atividades da Secretaria Executiva relacionadas à articulação com outros órgãos do governo federal e com organizações indígenas.
Produto 3 - Documento técnico final de avaliação e recomendações estratégicas para o fortalecimento da atuação do MPI na implementação de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas aos povos indígenas.
Atividades do Produto 3:
1. Sistematizar avanços, desafios e aprendizados ao longo da consultoria;.
2. Elaborar conjunto de recomendações para o aprimoramento da resposta institucional às medidas cautelares e decisões internacionais;.
3. Subsidiar à elaboração de proposta de institucionalização de fluxos internos no MPI para monitoramento e resposta a novas decisões do SIDH;e
4. Subsidiar tecnicamente à Secretaria Executiva em temas correlatos durante a vigência do contrato, conforme demanda.
6. Local de trabalho: Brasília – DF (com deslocamentos para acompanhar agendas institucionais).
7. Duração do contrato: Até 08 (oito) meses.
OS INTERESSADOS DEVERÃO ENVIAR O CURRICULUM VITAE (CV) DO DIA 25/03/2026 ATÉ O DIA 04/04/2026, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO prodoc.flacso@povosindigenas.gov.br, INDICANDO O NÚMERO DO EDITAL E O NOME DO PERFIL.
ATENÇÃO: É obrigatório o uso do Modelo de Currículo (Anexo I) devidamente preenchido e encaminhado dentro da data limite indicada, sob pena de desconsideração.