Licitações e Contratos
A condução dos procedimentos licitatórios e a correta fiscalização e gestão contratual estiveram no cerne das preocupações dos gestores do MPO que desempenharam as funções essenciais do sistema de contratações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) tem demandado da administração pública federal seu amadurecimento para os novos objetivos traçados, a formação dos agentes públicos e sua atuação em consonância com as regras e atualizações trazidas pela nova carta.
Com o intuito de promover um ambiente íntegro e confiável para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos e assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, o MPO investiu na formação de servidores, dentre os quais houve aplicações à Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos[1] pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.
Uma das inovações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 é o fortalecimento da função planejamento nas contratações públicas. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar o processo licitatório sob sua competência e de promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, o MPO elaborou o Plano de Contratações Anual – PCA, mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado pelo Ministério na realização de licitações e na execução dos contratos.
O MPO oferece à sociedade a possibilidade de acompanhar suas contratações por meio da consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)[2]. É possível verificar tanto aquelas celebradas internamente quanto as que são promovidas no âmbito do ColaboraGov, pelo MGI. O compromisso do Ministério é de otimizar suas compras observando as boas práticas do processo licitatório e, ao mesmo tempo, gerando economia para as contas públicas, de forma a sempre atender aos interesses da Administração.
Resumo das contratações do MPO
As contratações, exclusivamente realizadas pelo MPO, no ano de 2024, estão reunidas na tabela abaixo:
FAVORECIDO | DESCRIÇÃO | MODALIDADE | EMPENHO (R$) |
Instituto dos auditores internos do Brasil | Curso de COSO ICIF. | Inexigibilidade | 3.000,00 |
Vacivitta serviços de imunização humana LTDA | Fornecimento, com aplicação de vacinas quadrivalentes (temporada 2024), vírus influenza para atender as necessidades do MPO. | Dispensa de licitação | 28.267,20 |
Argon assessoria comércio e distribuição ltda | Aquisição de 3 (três) fornos de micro-ondas. | Dispensa de licitação | 1.539,00 |
Instituto PUBLIX | Serviços de assessoria e consultoria técnica em planejamento e gestão estratégica. | Inexigibilidade | 680.000,00 |
Mestrado IPEA | 25 vagas de Mestrado para servidores do MPO e demais | TED | 610.000,00 |
Instituto dos Auditores Internos do Brasil | Inscrição no 44º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna - CONBRAI | Inexigibilidade | 4.400,00 |
Sydle | Contratação de empresa especializada na automação de serviços administrativos, compreendendo sua concepção, adequação e sustentação, visando atender às necessidades do MPO. | Adesão à Ata | 2.933.744,04 |
Zênite Informação e Consultoria S.A. | 2 vagas para o Curso Online: " Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - com enfoque aplicado" para capacitar servidores da SAGE/MPO. | Inexigibilidade | 4.640,00 |
Brasoftware Informática LTDA | Aquisição de licenças Adobe - Creative Cloud, Acrobat PRO e Stock, | Dispensa | 57.369,47 |
Olharis Produções Culturais ("Macaco Ciano") | 25 vagas para participação em ação de desenvolvimento "Apresentação de Projeto e Narrativa". | Dispensa | 14.000,00 |
Macroplan | Contratação de empresa especializada em estudos prospectivos, administração estratégica e gestão orientada para resultados para construir a Estratégia Brasil 2050. | Inexigibilidade | 2.500.000,00 |
Integração Escola de Negócios | Inscrição de 4 servidores da SAGE/MPO no Programa de Desenvolvimento de Líderes | Inexigibilidade | 21.080,00 |
One cursos | Curso presencial: “SIADS – Sistema Integrado de Gestão Patrimonial: Da implantação a operacionalização das funcionalidades do sistema, atualizado com a Portaria ME n° 4.378/2022, para capacitar servidores da SAGE/MPO. | Inexigibilidade | 14.000,00 |
Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda | Serviços técnicos especializados de pesquisa, análise, prognósticos e aconselhamento contínuo para apoio à tomada de decisões estratégicas, táticas e técnicas no âmbito do MPO. | Inexigibilidade | 2.571.136,00 |
DATEN Tecnologia LTDA. | Aquisição de 150 desktops de alto desempenho. | Adesão à Ata | 859.950,00 |
TORINO Informática LTDA. | Aquisição de 150 monitores de vídeo de 23 polegadas. | Adesão à Ata | 98.700,00 |
Contratações do MPO no ColaboraGov
Como órgão requisitante, o MPO dispõe da facilidade de demandar e acompanhar contratos administrativos celebrados pelo ColaboraGov, em favor dos órgãos participantes do arranjo.
Atualmente, encontram-se vigentes os seguintes contratos:
FAVORECIDO |
OBJETO |
VALOR (R$) |
Solução Serviços Comércio e Construção Ltda | Prestação de Serviços de Secretariado | 4.869.554,74 |
R7 Facilities - Manutencao e Serviços Ltda | Prestação de Serviços de Assistente Administrativo | 1.115.381,30 |
ENGEMIL - Engenharia, Empreendimentos | Prestação de serviços de auxiliar administrativo e encarregado geral | 109.531,42 |
Multimicros Comércio e Serviços de Informática Ltda | Manutenção corretiva e preventiva de arquivos deslizantes | 5.630,31 |
R2R Construções e Serviços Ltda | Técnico em Arquivo | 173.045,41 |
Atlântico Engenharia Ltda | Serviços Especializados de Disponibilidade de Ambientes | 280.800,52 |
Brasal Combustíveis Ltda | Aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos oficiais do ministério | 14.405,01 |
Sollo Serviços Ltda | Copeiragem | 1.605.149,70 |
Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda | Brigada de Incêndio | 1.280.096,63 |
G I Empresa de Segurança Ltda | Vigilância | 1.831.796,92 |
Plansul Planejamento e Consultoria Ltda | Prestação de serviços operacionalização de procedimentos/rotinas ouvidoria pública | 350.204,82 |
Empresa Brasileira de Correios | Prestação de serviços de produtos por meio de pacote serviços dos correios | 15.280,99 |
CDN Comunicação Corporativa LTDA | Prestação de serviços de comunicação corporativa | 122.127,19 |
Plansul Planejamento e Consultoria Ltda | Operadores de Midiais visuais | 42.984,60 |
RCS Tecnologia S/A | Manutenção Predial | 1.642.503,90 |
Gestor Serviços Empresariais Especializados em Mão de Obra, Gestão de RH | Recepcionista | 214.942,34 |
Esplanada Serviços Terceirizados Eireli | Prestação de serviços de motorista executivo | 56.634,24 |
Esplanada Serviços Terceirizados Ltda | Motorista Executivo | 293.056,59 |
Target Engenharia e Consultoria Ltda. | Normas NBR e NM | 1.812,50 |
SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. | CFTV e Controle de Acesso | 286.948,85 |
Entherm Engenharia de Sistemas Termomecânicos Ltda | Manutenção Ar-condicionado | 465.363,60 |
A7 Technology Business And Service Ltda | Técnicos em Telefonia Fixa | 34.775,41 |
CLARO S.A. | Telefonia (minutagem) | 11.360,02 |
Embratel Tvsat Telecomunicações SA | TV por assinatura | 11.814,25 |
TIM S A | Dispositivos Móveis | 13.571,32 |
CAESB Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal | Água e Esgoto | 197.159,87 |
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. | Fornecimento de energia elétrica | 789.886,25 |
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. | Fornecimento de energia elétrica | 427.302,27 |
Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. | Fornecimento de energia elétrica | 238.296,38 |
Palmacea Jardins Ltda | Jardinagem | 3.974,73 |
GHS Indústria e Serviços Ltda | Teste de qualidade ar e água | 48.322,17 |
TK Elevadores Brasil Ltda | Manutenção Elevadores | 15.374,72 |
Editora Globo | Contratação de 43 pontos de acesso ao serviço especializado “valor pro” | 469.833,34 |
Agência Estado S/A | Prestação de serviços de “Broadcast" | 616.028,09 |
RCE Comércio de Equipamentos de Telemática Ltda | Manutenção Central Telefônica Siemens | 25.789,50 |
Fachineli Comunicação Ltda | Prestação de serviços comuns de acesso a periódicos digitais | 6.355,75 |
O2 Ambiental Ltda | Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos | 13.160,67 |
CONECT Inteligência Digital L | Serviços comuns de clipping | 14.444,10 |
Quality Aluguel de Veículos | Prestação de serviços de locação de veículos híbridos | 53.940,00 |
Conceito Controle de Pragas e Serviços | Prestação de serviços controle integrado de pragas e vetores urbanos | 3.033,90 |
BLOOMBERG Finance L.P. | Contratação de 09 licenças da plataforma “BLOOMBERG” | 212.904,99 |
Quanto às despesas de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do ColaboraGov, encontram-se vigentes os seguintes contratos:
FAVORECIDO | OBJETO | VALOR (R$) |
Central IT | Serviços técnicos especializados de atendimento ao usuário de TIC | 3.077.608,92 |
Simpress Comércio | Serviços de impressão, reprodução de documentos e digitalização | 171.644,04 |
Atlantico Engenharia | Serviços Especializados de Disponibilidade de Ambientes | 300.169,33 |
Fiscal Setorial das contratações ColaboraGov
O ColaboraGov é um projeto executado pelo Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SSC/MGI). Ele visa a estruturação de um novo modelo de compartilhamento de atividades de suporte administrativo entre Ministérios. Aqui estão alguns detalhes sobre o ColaboraGov:
Objetivos Principais:
- Compartilhamento de Serviços Administrativos: O ColaboraGov promove o compartilhamento de serviços administrativos entre Ministérios, assegurando padrões de qualidade, tempo e transparência no atendimento às demandas.
- Governança: O projeto possui um Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC), além de um Subcomitê de Gestão e Câmaras Temáticas de Apoio à Governança de Serviços Compartilhados.
- Áreas de Atuação: O ColaboraGov abrange atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, finanças, contabilidade, administração e logística, tecnologia da informação e gestão estratégica.
- Uniformidade e Eficiência: Busca assegurar uniformidade nos padrões de qualidade e eficiência no atendimento às demandas administrativas.
A gestão dos contratos compartilhados é realizada pela área competente no órgão provedor (SSC/MGI), sendo, no que couber, a fiscalização realizada por intermédio da designação de fiscais setoriais nos demais órgãos do arranjo. Já a gestão e fiscalização dos contratos finalísticos ou exclusivos é feita pelo órgão MPO.
A Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental é fiscal setorial de contratos geridos pela SSC/MGI. As principais responsabilidades como fiscal setorial incluem:
- Acompanhamento de Contratos: Acompanhar a execução dos contratos, verificando se as cláusulas e condições estão sendo cumpridas conforme o acordado.
- Verificação de Documentos: Analisar documentos relacionados aos contratos, como notas fiscais, relatórios de desempenho e comprovantes de entrega.
- Comunicação com Fornecedores: Interagir com os fornecedores para esclarecer dúvidas, resolver problemas e garantir a qualidade dos serviços ou produtos contratados.
- Relatórios e Registros: Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos contratos, destacando eventuais irregularidades ou necessidades de ajustes.
- Identificação de Riscos: Identificar riscos que possam afetar a execução dos contratos e propor medidas preventivas ou corretivas.
PCA 2025
O PCA e o PNCP são grandes novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, estipula os prazos para o envio das necessidades de contratação pelas áreas requisitantes, a consolidação pela área de compras e contratações e a aprovação pela autoridade competente.
No âmbito do MPO, o PCA 2025 foi produzido conforme as orientações e prazos dispostos no normativo. Todas as secretarias e unidades gestoras do Ministério foram consultadas, e o instrumento foi publicado no PNCP ainda em abril de 2024. O montante de recursos estimado para contratações foi orçado em R$ 12.392.994,47.
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[1] O Edital nº 16, de 19 de março de 2024, trata da abertura da primeira edição do processo de certificação profissional básica em licitações e contratos administrativos pela ENAP.
[2] O PNCP é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), órgão colegiado cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021, e da Resolução SEGES/ME nº 1, de 28 de março de 2022.