2026
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
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Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Na Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 3, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Gustavo José de Guimarães e Souza, Wolney Queiroz Maciel, Vinícius Marques de Carvalho e Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda. |
Vigente Vigente |
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. |
Vigente |
Medidas Provisórias
| Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
| Medida Provisória Nº 1333, de 07 de janeiro de 2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Decretos
| Decreto Nº | Sumário | Situação |
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Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
| Portaria nº | Sumário | Situação |
PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 |
Estabelece regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 |
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 12 do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
PORTARIA MPO/SMA Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 |
Subdelega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 |
Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 06, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 |
Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas da União, referentes ao exercício de 2026, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Central | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 580.304.786,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios do Esporte; e do Turismo. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios do Esporte; e do Turismo. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica identificadores de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 |
Reabre, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito extraordinário, no valor de R$ 42.768.359,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025 |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica identificadores de uso constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde. |
Vigente |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 142.172.458,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 |
Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito extraordinário, no valor de R$ 53.631.706,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 41.000.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 451.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 |
Revoga a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.122.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 14.537.542,00. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.487.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Banco Central do Brasil. | Vigente |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 | Modifica identificadores de uso e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Justiça Eleitoral; e do Ministério da Saúde. | Vigente |
Outras Portarias
| Portaria | Sumário | Situação |
| PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 335, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 | O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria Ipea nº 157, de 31 de maio de 2012, a Portaria Ipea nº 232, de 8 de dezembro de 2022, a Portaria MP nº 318, de 10 de outubro de 2017, e a Portaria Normativa Ipea nº 303, de 16 de dezembro de 2024, resolve: | Vigente |
| Portaria | Sumário | Situação |
Resoluções COFIEX
| Resolução | Sumário | Situação |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 | O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e pelo art. 6º, inciso IV, da Resolução COFIEX/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a ordem de classificação dos pleitos apresentados ao amparo da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, e o disposto no art. 1º, inciso II "b", e no art. 5º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve: | Vigente |
Resoluções JEO
| Resolução | Sumário | Situação |
| RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2026. |
Vigente |