2026
Publicado em
20/01/2026 11h10
Atualizado em
06/04/2026 15h23
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
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Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Na Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 3, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Gustavo José de Guimarães e Souza, Wolney Queiroz Maciel, Vinícius Marques de Carvalho e Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda. |
Vigente Vigente |
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. |
Vigente |
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Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. |
Vigente |
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Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências. Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências. |
Vigente Vigente |
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Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008. |
Vigente |
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Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. |
Vigente |
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Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
Vigente |
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Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. |
Vigente |
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
Vigente |
Medidas Provisórias
| Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
| Medida Provisória Nº 1333, de 07 de janeiro de 2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.339, DE 8 DE MARÇO DE 2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.344, DE 19 DE MARÇO DE 2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.346, DE 27 DE MARÇO DE 2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.347, DE 27 DE MARÇO DE 2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
Decretos
| Decreto Nº | Sumário | Situação |
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Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
Vigente | |
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Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. |
Vigente | |
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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. Na PORTARIA GM/MPO Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra-A, de 13 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 1 e 2, Onde se lê: ANEXO IV AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO |
Vigente Vigente |
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Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. |
Vigente |
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Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. |
Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
| Portaria nº | Sumário | Situação | |
PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 |
Estabelece regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 |
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 12 do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
PORTARIA MPO/SMA Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 |
Subdelega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 |
Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs | Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 06, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 |
Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas da União, referentes ao exercício de 2026, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Central | Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 580.304.786,00. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios do Esporte; e do Turismo. | Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios do Esporte; e do Turismo. |
Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica identificadores de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. |
Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 |
Reabre, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito extraordinário, no valor de R$ 42.768.359,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025 |
Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 |
Modifica identificadores de uso constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde. |
Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 142.172.458,00. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 |
Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito extraordinário, no valor de R$ 53.631.706,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025. | Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 41.000.000,00. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 451.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 |
Revoga a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.122.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
Vigente | |
PORTARIA SOF/MPO Nº 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 14.537.542,00. |
Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.487.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Banco Central do Brasil. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 | Modifica identificadores de uso e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Justiça Eleitoral; e do Ministério da Saúde. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 8.277.627,00. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 40, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde e da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 38, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde e do Banco Central do Brasil. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Altera os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e entidades vinculadas, para o Exercício de 2026. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 50, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. | Vigente | |
PORTARIA GM/MPO Nº 49, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde, e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 845.954.567,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 48, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério de Minas e Energia. | Vigente |
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| PORTARIA SOF/MPO Nº 46, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 2.615.430,00. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.856.642,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025 | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 56, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 57, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, reaberta pela Portaria GM/MPO nº 19, de 26 de janeiro de 2026, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 5.000.000,00. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 60, DE 03 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 59, DE 4 DE MARÇO DE 2026 |
Adequa, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. | Vigente |
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| PORTARIA GM/MPO Nº 61, DE 4 DE MARÇO DE 2026 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 14.194.682,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 63, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia; das Comunicações; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 68, DE 9 DE MARÇO DE 2026 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 338.059.788,00. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; e de Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 72, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Cultura; e da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 73, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2026 | Adequa, nos Ministérios da Educação; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. | Vigente | |
| PORTARIA SMA/MPO Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Institui o Banco de Avaliadores de Políticas Públicas e estabelece os princípios e as diretrizes para sua utilização, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2026 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Transportes; do Planejamento e Orçamento; do Esporte; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 79, DE 18 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre o processo de revisão de gastos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento e estabelece procedimentos para sua realização. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 80, DE 18 DE MARÇO DE 2026 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.163.930,00. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 78, DE 19 DE MARÇO DE 2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.845.937.443,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 81, DE 19 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.556.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 84, DE 20 DE MARÇO DE 2026 | Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 88, DE 23 DE MARÇO DE 2026 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 89, DE 24 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Presidência da República; e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e da Defesa. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 90, DE 24 DE MARÇO DE 2026 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Defesa; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 520.800.747,00. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026 | Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.770.581,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 93, DE 25 DE MARÇO DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.166.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.166.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2026 | Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a borracha natural cultivada, da safra 2025/2026. | Vigente | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 38, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o arroz em casca, da safra 2025/2026. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 27, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre a Realocação e a Permuta de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui o Programa Rotas de Integração Sul-Americana. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 3.207.482.946,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 | Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 | A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 12 do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MF Nº 4, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 | Estabelece responsabilidades, procedimentos e prazos para consolidação e divulgação de demonstrativo anual referente a atos normativos que importem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 31 DE MARÇO DE 2026 | Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Esporte; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 220.767.253,00. | Vigente | |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026 | Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União e a esfera orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa. | Vigente | |
| LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026 | Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 100, DE 2 DE ABRIL DE 2026 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 265.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| PORTARIA GM/MPO Nº 101, DE 2 DE ABRIL DE 2026 | Adequa, nos Ministérios da Saúde; dos Transportes; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores. | Vigente | |
Outras Portarias
| Portaria | Sumário | Situação |
| PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 335, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 | O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria Ipea nº 157, de 31 de maio de 2012, a Portaria Ipea nº 232, de 8 de dezembro de 2022, a Portaria MP nº 318, de 10 de outubro de 2017, e a Portaria Normativa Ipea nº 303, de 16 de dezembro de 2024, resolve: | Vigente |
| PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | Permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE por uma Função de Confiança - FCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Função de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022. | Vigente |
| Portaria | Sumário | Situação |
| PORTARIA IBGE Nº 441, DE 13 DE MARÇO DE 2026 | O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve: | Vigente |
| PORTARIA IBGE Nº 543, DE 27 DE MARÇO DE 2026 | O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: | Vigente |
Resoluções COFIEX
| Resolução | Sumário | Situação |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 | O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e pelo art. 6º, inciso IV, da Resolução COFIEX/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a ordem de classificação dos pleitos apresentados ao amparo da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, e o disposto no art. 1º, inciso II "b", e no art. 5º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 137, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, e pelo inciso V e § 1º do art. 6º do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a indicação favorável na 354ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 141, DE 4 DE MARÇO DE 2026 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 140, DE 4 DE MARÇO DE 2026 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 139, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 1º, inciso V do art. 6º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a indicação favorável na 354ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 142, DE 24 DE MARÇO DE 2026 | Altera a Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre o regimento da Comissão de Financiamentos Externos, e a Resolução Normativa Cofiex nº 1, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas. | Vigente |
| RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 152, DE 30 DE MARÇO DE 2026 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
Resoluções JEO
| Resolução | Sumário | Situação |
| RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2026. |
Vigente |