2024

Recomendação nº 03, de 02 de abril de 2024 - Recomenda ao Ministério dos Direitos Humanos e da cidadania e a outros Ministérios do Poder Executivo Federal a adoção de medidas para o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e para a garantia do direito humano à memória, à verdade e à justiça em decorrência das graves violações de direitos humanos praticadas após o golpe civil-militar de abril de 1964.

Recomendação nº 01, de 1º de fevereiro de 2024 - Recomenda às Defensorias Públicas que adotem medidas de implantação e fortalecimento das ouvidorias externas.

Recomendação nº 02, de 7 de março de 2024 - Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, proposto pelo Projeto de Lei n° 3945, de 2023, e ao Ministério da Saúde, um posicionamento técnico sobre as internações em comunidades terapêuticas e seu financiamento público.

2023

Recomendação nº 01, de 13 de janeiro de 2023 - Recomenda ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que revogue imediatamente a Ordem do Mérito Princesa Isabel concedida ao ex-ministro da Justiça e ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres e a Portaria nº 2.563, de 30 de dezembro de 2022 e à Presidência da República que revogue o Decreto nº 11.277/2022, que cria a Ordem ao Mérito Princesa Isabel.

Recomendação nº 02, de 24 de janeiro de 2023 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que realize auditoria e inspeção nacional em todos os contratos, convênios e termos de parceria com as comunidades terapêuticas firmados pela antiga Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Droga - SENAPRED e que, em conjunto com o Ministério da Saúde, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Justiça e Segurança Pública, adote outras providências para que a assistência em saúde de pessoas usuárias de drogas seja construída a partir de políticas interministeriais com participação e controle social.

Recomendação nº 03, de 20 de fevereiro de 2023 - Recomenda ao Governo do estado de Pernambuco que assegure o funcionamento da Casa de Redução de Danos, instalada em Olinda-PE, durante todo o período do Carnaval de 2023, em respeito à política de redução de danos estabelecida pela Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, do Ministério da Saúde.

Recomendação nº 04, de 02 de março de 2023 - Recomenda ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a criar grupo de trabalho para a responsabilização das empresas envolvidas com trabalho escravo; à Câmara Municipal de Caxias do Sul, a abertura de comissão de ética; e, ainda, a instituições diversas a adoção de ações em decorrência do resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Rio Grande do Sul.

Recomendação nº 05, de 10 de março de 2023 - Recomenda ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Saúde e à Câmara dos Deputados a adoção de medidas para a implementação de políticas de fomento à economia solidária.

Recomendação nº 06, de 10 de março de 2023 - Recomenda a adoção de medidas para a responsabilização das empresas envolvidas com exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão vinculados à Colombo Agroindústria S/A.

Recomendação nº 07, de 13 de abril de 2023 - Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) medidas em prol das/os trabalhadoras/es demitidos sem motivação, especialmente pelo não julgamento da ADI 1.625, e, em adição, por conta da quantidade de denúncias de perseguição de caráter ideológico, científico, atuação profissional e/ou sindical na referida empresa.

Recomendação nº 08, de 2 de maio de 2023 - Recomenda ao Congresso Nacional que aprove o PL nº 2.630/2020, com atenção aos aspectos que se referem ao direito à comunicação e à liberdade de expressão.

Recomendação nº 09, de 12 de maio de 2023 - Recomenda ao Governo Federal, à Câmara de Deputados Federais e ao Senado Federal que observem, durante as votações sobre regras fiscais, a responsabilidade com a justiça social e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na implementação dos direitos humanos, particularmente com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável inseridos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

Recomendação nº 10, de 16 de maio de 2023 - Recomenda ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Mulheres, ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério do Desenvolvimento Social, a regulamentação dos centros de convivência.

Recomendação nº 11, de 19 de junho de 2023 - Recomenda a órgãos e entidades diversas do poder público a adoção de medidas para a proteção da vida e dos direitos dos povos indígenas e das demais comunidades tradicionais do oeste do Pará.

Recomendação nº 12, de 02 de agosto de 2023 - Recomenda à Prefeitura de São Bernardo do Campo e ao Governo do estado de São Paulo a adoção de medidas para a garantia de funcionamento do Projeto Meninos e Meninas de Rua.

Recomendação nº 13, de 04 de agosto de 2023 - Recomenda ao governo do estado de São Paulo e a outros órgãos públicos federais e estaduais a adoção de medidas para o respeito ao direito à vida e para impedir a reiteração de chacinas e do uso abusivo e excessivo da força policial no Brasil.

Recomendação nº 14, de 04 de agosto de 2023 - Recomenda à Presidência da República a permanência do ministro Silvio Almeida na condução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Recomendação nº 15, de 06 de agosto de 2023 - Recomenda que o Estado brasileiro reconheça a emergência climática pela qual passa o país, devendo adotar medidas urgentes para uma transição energética justa e sustentável, tendo em conta que a agenda climática não pode servir ao aprofundamento das injustiças ou à promoção do racismo ambiental e da dívida climática.

Recomendação nº 16, de 08 de agosto de 2023 - Recomenda a órgãos do Poder Executivo federal, estadual e do Poder Judiciário, bem como a instituições financeiras públicas e privadas, medidas de proteção, promoção e defesa dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, agricultores e agroextrativistas do estado do Pará.

Recomendação nº 17, de 14 de agosto de 2023 - Recomenda ao Governo do estado de São Paulo a adoção de medidas para a investigação urgente das ameaças de morte sofridas pelo ouvidor da Polícia do estado e para garantir a sua segurança e o exercício pleno das suas atividades legais.

Recomendação nº 18, de 30 de agosto de 2023 - Recomenda aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e Poder Judiciário, bem como a instituições financeiras públicas, medidas de proteção, promoção e defesa dos povos indígenas Guarani e Kaiowá Avae’te e Yvy Rory Poty, em Dourados/MS.

Recomendação nº 19, de 31 de agosto de 2023 - Recomenda ao Governo do Estado do Paraná e Prefeitura Municipal de Curitiba a adoção de medidas de enfrentamento à aporofobia e violações de direitos das pessoas em situação de rua.

Recomendação Conjunta CNDH e CEDH-RS n. 01/2023, de 15 de setembro de 2023 - Recomenda ao Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul que instaure procedimento para fiscalizar o recebimento de doações por entidades e empresas em decorrência de evento climático.

Recomendação Conjunta CNDH e CEDH-MT nº 02/2023, de 15 de setembro de 2023 - Recomenda ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 o julgamento imediato de diversos mandados de segurança e da apelação nº. 0006119-81.2011.4.01.3603, de relatoria do des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Recomendação nº 20, de 14 de setembro de 2023 - Recomenda à Prefeitura Municipal de São Paulo que sejam adotadas ações necessárias para coibir e cessar eventuais violações às liberdades civis e direitos fundamentais, referente ao edital de pregão eletrônico para prestação de serviços contínuos nº 079/SMSU/2022 - Programa Smart Sampa.

Recomendação nº 21, de 03 de outubro de 2023 - Recomenda ao Governo de Alagoas e à Prefeitura de Maceió a adoção de medidas para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.

Recomendação nº 22, de 17 de outubro de 2023 - Recomenda que o IBAMA não renove a Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte até que todas as condicionantes definidas no licenciamento ambiental do empreendimento sejam cumpridas integralmente, e propõe a criação de grupo de trabalho tecnicamente consistente e socialmente representativo para que se publicize o processo de revisão das condições de higidez desta Licença.

Recomendação nº 23, de 17 de outubro de 2023 - Recomenda Recomenda às instâncias pertinentes do governo de Pernambuco a revisão dos procedimentos que levaram à expulsão da policial militar Mirella Virgínia Luiz da silva e demais procedimentos relacionados.

Recomendação nº 24, de 17 de outubro de 2023 - Recomenda às instâncias pertinentes do governo do estado de Minas Gerais providências quanto às denúncias de violência de gênero contra as policiais penais do sexo feminino no presídio da comarca de Ibirité.

Recomendação nº 25, de 06 de novembro de 2023 - Recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do projeto de lei 2788/19, que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (PNAB).

Recomendação Conjunta CIAMP-Rua e CNDH n° 01, de 07 de novembro de 2023.- Recomenda ao ministério dos direitos humanos e cidadania a prorrogação do prazo para o envio do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua no âmbito da ADPF n° 976, a fim de que este contemple as contribuições da sociedade civil através do CNDH, do CIAMP-Rua e movimentos sociais.

Recomendação nº 26, de 17 de outubro de 2023 - 

Recomendação nº 27, de 09 de novembro de 2023 - Recomenda ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério das Cidades que sejam tomadas as medidas necessárias para que o direito social ao transporte seja efetivado de maneira democrática, visando a construção de um sistema único de mobilidade, integrado à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, buscando democratizar o acesso às cidades, seus bens e serviços públicos.

Recomendação nº 28, de 10 de novembro de 2023 - Recomenda aos veículos de comunicação social, em especial aqueles oriundos de concessões públicas, que orientem sua programação sobre os conflitos atuais na Faixa de Gaza de forma ética e equilibrada, visando a não contribuir com o aumento da desinformação que vem sendo propagada no país acerca do conflito entre israelenses e palestinos.

Recomendação nº 29, de 09 de novembro de 2023 - Recomenda ao Senado Federal a rejeição da proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2023, por sua impropriedade terminológica e incongruência com todo o arcabouço legislativo solidificado em âmbito nacional e internacional.

Recomendação nº 30, de 01 de dezembro de 2023 - Recomendação ao prefeito do município do Rio de Janeiro para que reconsidere a sua determinação e suspenda imediatamente qualquer medida no sentido de implementação da internação compulsória.

Recomendação nº 31, de 11 de dezembro de 2023 - Recomenda o veto integral ao Projeto de Lei n. 1.459/2022, devido às múltiplas violações aos estândares internacionais de direitos humanos, de modo a conformar o brasil à observância das obrigações vinculantes em decorrência do dever de tomar medidas ativas para prevenir a exposição de indivíduos e comunidades a substâncias tóxicas como os agrotóxicos.

Recomendação nº 32, de 05 de dezembro de 2023 - Recomenda aos órgãos do poder público executivo federal, estadual, municipais e poder judiciário, medidas de proteção, promoção e defesa do povo indígena Xokleng, dos municípios de José Boiteux/SC em face de situação de violação aos seus direitos humanos.

2022

Recomendação nº 01, de 10 de fevereiro de 2022 - Recomenda o posicionamento contrário à Medida Provisória nº 1.099 de 28 de janeiro de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, a investigação à tentativa de violação dos direitos trabalhistas e a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

Recomendação nº 02, de 10 de fevereiro de 2022 - Recomenda que as negociações entre as entidades representativas das/os trabalhadoras/es e as empresas e órgãos envolvidos resguardem os direitos sociais constitucionalmente garantidos e que seja encontrada coletivamente a melhor solução no que se refere à manutenção dos empregos de mais de 100 trabalhadoras/es do porto-ilha
 Terminal Salineiro de Areia Branca/RN.

Recomendação nº 03, de 11 de fevereiro de 2022 -  Recomenda ao INCRA a suspensão imediata da Instrução Normativa nº 111/2021 com a revogação de todos os efeitos produzidos, como medida urgente para assegurar os direitos constitucionais e internacionais das comunidades quilombolas.

Recomendação nº 04, de 11 de fevereiro de 2022 - Recomenda que sejam tomadas as providências necessárias para coibir e cessar as graves violações de direitos humanos relacionadas à apologia ao nazismo em emissoras de rádio e televisão de alcance nacional.

Recomendação nº 05, de 17 de março de 2022 - Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados o arquivamento e subsidiariamente, caso vencida a etapa anterior, a suspensão da tramitação do PL nº 191/2020 que regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Recomendação nº 06, de 18 de março de 2022 - Recomenda a rejeição ao PL nº 7.352/2017, a revogação da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a “alienação parental”, bem como a adoção de medidas de proibição do uso de termos sem reconhecimento científico, como síndrome de alienação parental, entre outros.

Recomendação nº 07, de 18 de março de 2022 - Recomenda que o Estado brasileiro, no contexto de Guerra entre a Federação Russa e a República da Ucrânia, adote medidas norteadas pelas resoluções dos organismos multilaterais e nas quais faça prevalecer os fundamentos do Direito Humanitário Internacional, atuando na sociedade internacional em busca da restauração da paz e da garantia do respeito às normas humanitárias e de direitos humanos antes, durante e após o conflito.

Recomendação nº 08, de 29 de março de 2022 - Recomenda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a revisão do teor da Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2022 no que colide com a missão institucional do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Recomendação nº 09, de 07 de março de 2022 - Recomenda ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que respeite a autonomia e independência do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, evitando quaisquer ações que impeçam seu pleno e efetivo funcionamento, e atue para garantir que o conselho possa cumprir sua missão institucional.

Recomendação nº 10, de 11 de abril de 2022 - Recomenda a fiscalização e o encaminhamento de providências cabíveis em torno das denúncias veiculadas na mídia de práticas e condutas antissindicais pela Empresa Brasil de Comunicação.

Recomendação nº 11, de 11 de abril de 2022 -Recomenda que sejam realizadas as investigações sobre as denúncias envolvendo a distribuição de recursos do Ministério da Educação (MEC).

Recomendação nº 12, de 11 de abril de 2022 - Recomenda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos integral acesso, por parte da Comissão Permanente de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais do CNDH, aos documentos construídos, bem como de outros que devam ser elaborados, no sentido de garantir, orientar ou estruturar atividades que serão desenvolvidas para elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, como forma de garantir a efetiva participação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH, conforme previsto tanto no Decreto nº 6.044/2007, como na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Civil Pública nº 5005594-05.2017.4.04.7100.

Recomendação nº 13, de 12 de abril de 2022 - Recomenda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a suspensão imediata do Edital n° 5/2022 com a revogação de todos os efeitos produzidos, como medida urgente para assegurar a devida participação social no processo de eleição para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Recomendação Nº 14, de 13 de maio de 2022 - Recomenda a eliminação gradual da pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional e a revogação da Instrução Normativa nº 13, de 08 de abril de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Recomendação Nº 15, de 20 de abril de 2022 - Recomenda que o Governo do Estado do Rio de Janeiro revogue o Decreto nº 48.002, de 22 de março de 2022, que estabelece o Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial, e que o Supremo Tribunal Federal não conheça do mesmo no âmbito da ADPF 635.

Recomendação Nº 16, de 29 de abril de 2022 - Recomenda ao Estado de Minas Gerais que revogue a Resolução Conjunta SEDESE e SEMAD de nº 01/2022, em razão do desacordo com a Convenção nº. 169 da OIT.

Recomendação Nº 17, de 13 de maio de 2022 - Recomenda a adoção de medidas urgentes, visando à proteção das pessoas em situação de rua, tendo em vista a onda de frio intenso em várias regiões do país a partir de 15 de maio deste ano.

Recomendação Nº 18, de 13 de maio de 2022 - Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Advocacia Geral da União, ações que contribuam com a efetivação do Direito à Memória e à Verdade.

Recomendação Nº 19, de 13 de maio de 2022 - Recomenda ao Congresso Nacional a não inclusão na pauta e a não aprovação das seguintes propostas legislativas: Projeto de Lei 490/2007, Projetos de Lei 191/2020, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021, Projetos de Lei 2.633/2020 e 510/2021, Projeto de Lei 2.159/2021 (antigo 3.729/2004), Projeto de Lei 6.299/2002, Projeto de Lei 5.544/2020, Projeto de Lei PL 4.348/19, PDL 28/2019, PL 984/2019, Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019.

Recomendação Nº 20, de 02 de junho de 2022 - Recomenda ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a suspensão do licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria (Processo nº 02001.014391/2020-17) devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre, informado e de boa-fé aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados, impactados ou atingidos, conforme determinação da Convenção nº 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

Recomendação Nº 21, de 07 de junho de 2022 - Recomenda à União a disponibilização de equipes de busca e resgate ao jornalista e indigenista desaparecidos no Vale do Javari.

Recomendação Nº 22, de 09 de junho de 2022 - Recomenda ações aos órgãos públicos relacionadas à morte de Genivaldo de Jesus Santos em uma operação da Polícia Rodoviária Federal

Recomendação Nº 23, de 09 de junho de 2022 - Recomenda à Câmara Municipal de Curitiba o arquivamento do Processo Ético Disciplinar no 01/2022, contra o vereador Renato Freitas

Recomendação Nº 24, de 10 de junho de 2022 - Recomenda à Câmara dos Deputados a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei nº 4188/2020, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, e a realização de audiências públicas sobre o tema

Recomendação Nº 25, de 10 de junho de 2022 - Recomenda a órgãos públicos da União e do Estado que adotem medidas para proteção e reparação dos direitos dos povos originários em terras indígenas no norte do Estado do Rio Grande do Sul e recomenda ao Ministério da Justiça para que promova ações coordenadas e institua programas visando a identificar e coibir as situações de arrendamentos de terras indígenas no país

Recomendação Nº 26. de 22 de junho de 2022 - Recomenda às instituições do Estado Brasileiro para que tomem as medidas cabíveis para que cessem as graves e reiteradas ações e omissões do Governo Federal que revelam a afirmação de interesses políticos e econômicos em detrimento aos direitos dos povos indígenas, caracterizando um estado de coisas inconstitucional, de legalismo e infralegalismo autoritário e desvio de finalidade na atuação dos gestores na FUNAI; o afastamento do Presidente da Funai Marcelo Augusto Xavier da Silva; a proteção de defensores de direitos humanos ameaçados; a continuidade das investigaçòes e reforço na segurança pública no Vale do Javari; e o acolhimento dos princípios, diretrizes e recomendações para a garantia dos direitos humanos dos povos indígenas isolados e de recente contato estabelecidos pela Resolução nº44/2020 do CNDH.

Recomendação Conjunta nº 01 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, de 29 de junho de 2022 - A Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos recomenda aos Presidentes dos poderes executivo,  legislativo e judiciário, às entidades da sociedade civil brasileira, aos movimentos populares, aos partidos políticos, aos meios de comunicação social, aos Ministérios Públicos Estaduais e Distrital, ao Ministério Público Eleitoral, aos
Estados e Distrito Federal e, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tomem medidas para garantir o processo eleitoral brasileiro.

Recomendação Nº 27. de 07 de julho de 2022 - Recomenda a atuação de órgãos na proteção e assistência dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul, nos territórios nos quais se encontram, independentemente de serem terras indígenas demarcadas, em regularização ou apenas reivindicadas.

Recomendação "Moïse Kabagambe" nº 28, de 10 de junho de 2022 -  Recomenda a revogação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (“Reforma Trabalhista”)

Recomendação nº 29, de 05 de agosto de 2022- Recomenda à Agência Nacional de Mineração que edite com urgência resolução para regulamentar a aplicação de multas e infrações administrativas às empresas mineradoras.

Recomendação nº 30, de 09 de setembro de 2022 - Recomenda a instituições do poder público, partidos políticos, plataformas digitais, entidades da sociedade civil e movimentos populares o encaminhamento de providências para prevenir, coibir e cessar a violência política no país.

Recomendação nº 31, de 12 de setembro de 2022 - Recomenda ao MMFDH, aos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e às entidades da sociedade civil e movimentos populares o reconhecimento e defesa da atuação das entidades e das pessoas que atuarão nas missões nacionais de observação eleitoral.

Recomendação nº 32, de 16 de setembro de 2022 - Recomenda aos Poderes Legislativos e às administrações prisionais estaduais e ao Depen e ao CNPCP a adoção de medidas para a adequada regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais.

Recomendação nº 33, de 16 de setembro de 2022 - Recomenda ao Estado de Sergipe, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e a procuradoria Geral da Justiça que sejam realizadas imediatamente as eleições do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Recomendação nº 34, de 16 de setembro de 2022 - Recomenda ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral providências em relação à propaganda político eleitoral em templos religiosos

Recomendação nº 35, de 6 de outubro de 2022 - Recomenda à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Empresas Concessionárias de Distribuição de Energia medidas acerca do acesso à energia elétrica aos consumidores de baixa renda

Recomendação nº 36, de 6 de outubro de 2022 - Recomenda ao Ministério da Cidadania medidas acerca do acesso à energia elétrica aos consumidores de baixa renda

Recomendação nº 37, de 6 de outubro de 2022 - Recomenda à Confederação Nacional de Municípios (CNM) medidas acerca do acesso à energia elétrica aos consumidores de baixa renda

Recomendação nº 38, de 6 de outubro de 2022 - Recomenda às Secretarias Estaduais da Fazenda ou de Controle Financeiro/Orçamentário medidas acerca do acesso à energia elétrica aos consumidores de baixa renda

Recomendação nº 39, de 6 de outubro de 2022 - Recomenda aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais medidas acerca do acesso à energia elétrica aos consumidores de baixa renda

Recomendação Conjunta entre CNDH, DPU e DPE/RJ, de 21 de outubro de 2022 - Recomendam ao Ministério da Saúde que apresente, no prazo de 10 dias, o cronograma para a vacinação de todas as crianças a partir de 6 meses contra a covid-19.

Recomendação nº 40, de 06 de outubro de 2022 - Recomenda a adoção de medidas para garantia do direito ao aborto legal e para a proteção contra violência sexual e de gênero, especialmente a cometida contra crianças e adolescentes.

Recomendação nº 41, de 10 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a garantia do direito à alimentação adequada das/os educandas/os em todo território nacional.

Recomendação nº 42, de 11 de novembro de 2022 - Recomenda medidas para prevenção e combate a represálias e intimidações contra indivíduos e grupos colaboradores com as Nações Unidas.

Recomendação nº 43, de 23 de novembro de 2022 - Recomenda a adoção de medidas para combater técnicas de "arquitetura hostil", resultado da aporofobia, no ambiente urbano.

Recomendação Conjunta nº 02, de 23 de novembro de 2022 - Recomenda a diversos órgãos dos poderes Executivo e Judiciário estaduais a observância ao conteúdo da decisão judicial exarada no Recurso em Habeas Corpus nº 158580 - BA (2021/0403609-0), relativamente a  procedimentos policiais de buscas pessoais em caso de ausência de fundada suspeita.

Recomendação nº 44, de 08 de dezembro de 2022 - Recomenda à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a aprovação de projetos de emendas constitucionais e de projeto de lei de interesse para a realização progressiva dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.

Recomendação nº 45, de 27 de dezembro de 2022 - Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que prorrogue a presença da Força Nacional de Segurança Pública em Amambai, Naviraí e Caarapó, no Mato Grosso do Sul, cuja portaria autorizativa termina em 31 de dezembro de 2022, mantendo o patrulhamento ostensivo da região visando à defesa da vida e da integridade pessoal dos indígenas.

2021

Recomendação nº 01, de 05 de fevereiro de 2021 - Recomenda a realização de reuniões com os setores atingidos, a apresentação de projeto de lei de nacionalização de parques industriais para garantir negociação com outras montadoras de veículos e a notificação da OCDE e ONU  quanto  às violações das Diretrizes de Empresas Multinacionaisp OCDE e dos Princípios de Empresas e Direitos Humanos ONU, em decorrência da decisão de encerramento das atividades da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recomendação Conjunta nº 01/2021 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos - Recomenda ao Congresso Nacional a reprovação de proposta legislativa que pretenda denunciar a Convenção 169 da OIT já internalizada no ordenamento jurídico brasileiro.

Recomendação nº 02, de 12 de março de 2021 - Recomenda a adoção de providências pelos setores envolvidos para garantir a produção nacional de poliquimioterapia para tratamento de hanseníase, bem como a distribuição gratuita dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.

Recomendação nº 03, de 12 de março de 2021 - Recomenda ao Presidente da República que se acrescente um inciso ao art. 1º do Decreto nº 10.509 de 2020, mencionando expressamente a população LGBTI.

Recomendação nº 04, de 12 de março de 2021 - Recomenda à FUNAI, à SESAI, ao IBAMA, ao ICMBio, à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia e à Polícia Militar de Rondônia a adoção de medidas para garantia de direitos humanos dos povos indígenas que habitam a Terra Indígena Uru Eu Wau Wau. - Recomenda a adoção de providências para a gestão migratória e de ordenam

Recomendação nº 05, de 18 de março de 2021 - Recomenda a adoção de providências para a gestão migratória e de ordenamento de fronteira no Município de Pacaraima/RR e garantia de direitos de pessoas migrantes indocumentadas no contexto da pandemia de covid-19

Recomendação nº 06, de 23 de março de 2021 - Recomenda a adoção de medidas sanitárias e econômicas ante o agravamento da pandemia da Covid-19 em todo o território nacional. 

Recomendação nº 07, de 26 de março de 2021 - Recomenda a retirada de pauta dos Projetos de Lei n. 3.292/2020 e n. 4.195/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados, que propõem alterações no Programa acional de Alimentação Escolar – PNAE (Lei n. 11.947/2009).

Recomendação nº 08, de 09 de abril de 2021- Recomendação para reconstituição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional prevista na Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Recomendação nº 09, de 12 de abril de 2021 - Recomendac¸a~o do Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre o licenciamento urbani´sco diante do paradigma da liberdade econo^mica trazido pela Lei 13.874/2019.

Recomendação nº 10, de 13 de abril de 2021 - Recomenda a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 948/ 2021, que altera o disposto na Lei n. 14.125/2021, ou qualquer outra iniciava que trate da compra, manuseio e aplicação de vacinas contra Covid-19, mantendo o que dispõe a atual lei e os marcos regulatórios já existentes que garantem a vacinação pelo Sistema Único de Saúde.

Recomendação nº 11, de 04 de maio de 2021- Recomenda a retirada de pauta do Projeto de Lei 6764/2002, que acrescenta, na Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional.

Recomendação nº 12, de 13 de maio de 2021 - Recomendação aos/às Ministro/as da Mulher, Família e Direitos Humanos, Relações Exteriores, Saúde e Justiça e da Segurança Pública, relativa à necessidade de se preservar o direito à informação e a isonomia de pessoas não-nacionais e de assegurar melhores condições sanitárias independentemente de sua condição migratória, entre outras medidas.

Recomendação nº 13, de 14 de maio de 2021 - Recomenda a aprovação da totalidade do orçamento para o exercício de 2021 destinado às Universidades Federais.

Recomendação nº 14, de 13 de maio de 2021- Recomenda a rejeição do teor da Medida Provisória no 1.023/2020 e o cumprimento, em caráter de urgência, das condições previstas na ADPF 662, para fins do restabelecimento do limite de renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e idosa, estabelecido pela Lei no 13.981/2020.

Recomendação nº 15, de 20 de maio de 2021 - Recomenda a recomposição do orçamento destinado à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e a aprovação do PL 823/2021, que institui medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil.

Recomendação nº 16, de 20 de maio de 2021 - Recomenda que seja rejeitada a PEC no 32/2020.

Recomendação nº 17, de 20 de maio de 2021 - Recomenda que seja rejeitado o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 3.477/2020, e apresentação de projeto de lei para implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em municípios e localidades ainda não atendidos, nas áreas geográficas de concessão das operadoras.

Recomendação nº 18, de 02 de junho de 2021 - Recomenda a não realização da Copa América (CONMEBOL) 2021 no Brasil e a apresentação de informações e documentos referentes às tratativas para a realização do torneio no país e para a garantia de que o evento não agrave a crise sanitária pandêmica.

Recomendação nº 19, de 10 de junho de 2021 - Recomenda a alteração de dispositivos da Portaria no 654, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País

Recomendação nº 20, de 11 de junho de 2021 - Recomenda a suspensão da tramitação, no âmbito do Senado Federal, do projeto de lei que institui a lei geral do licenciamento ambiental enquanto perdurar o quadro pandêmico no Brasil, assim como, quando de sua retomada, seja garantido amplo debate com a sociedade brasileira através dos meios e mecanismos existentes, em espaço de tempo razoável e duradouro que contemple amplamente a participação essencial e necessária dos atores sociais interessados no tema.

Recomendação nº 21, de 11 de junho de 2021 - Recomenda a adoção de medidas referentes a`
Portaria no 13, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde, que tornou publica a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, na prevenção da gravidez não planejada em grupos específicos de mulheres, no âmbito do SUS.

Recomendação nº 22, de 11 de junho de 2021 - Recomenda ao MEC a revogação das alterações já efetuadas nos Editais do Programa Nacional do Livro Didático que excluam os compromissos com a agenda da não violência contra as mulheres, a promoção das culturas quilombolas e dos povos do campo, a temática de gênero igualitárias, bem como demais enfoques de gênero e diversidade, e que não sejam feitas novas alterações nos editais nesse sentido.

Recomendação nº 23, de 08 de julho de 2021- Recomenda ao Congresso Nacional o arquivamento do Projeto de Lei nº 490/2007 e seus apensos, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, inconvencionalidade e vícios formais

Recomendação nº 24, de 08 de julho de 2021 - Dispõe sobre violações das Diretrizes de Empresas Multinacionais OCDE e dos Princípios de Empresas e Direitos Humanos, do Direito à consulta, prévia, livre e informada; do acesso à informação relativo aos/às quilombolas atingidos/as pelo Rompimento da Barragem de Córrego do Feijão em Minas Gerais.

Recomendação nº 25, de 09 de julho de 2021 - Recomenda o fortalecimento e ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Recomendação nº 26, de 09 de julho de 2021 - Recomenda à empresa BASF que  reveja os procedimentos adotados no caso de Paulo Henrique Borile Alves, empregado vítima de homofobia, garantindo de maneira efetiva os direitos de trabalhador e lhe reparando todos os danos causados, assim como que adote uma política de combate ao racismo e à homofobia, providenciando a responsabilização administrativa de casos apurados, bem como criando ambiente de trabalho favorável à convivência saudável com a diversidade.

Recomendação nº 27, de 09 de julho de 2021 - Recomenda a promoção da liberdade de atuação dos dirigentes e representantes sindicais no âmbito das empresas que atuam no território nacional e, em particular, à PETROBRAS S.A. e empresas subsidiárias, bem como a adoção de medidas de repressão a condutas antissindicais.

Recomendação nº 28, de 26 de julho de 2021 - Recomenda a adoção de medidas urgentes, visando a proteção das pessoas em situação de rua, tendo em vista a intensificação do frio nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, entre os dias 28 de julho a 1 de agosto.

Recomendação nº 29, de 05 de agosto de 2021 - Recomenda a adoção de medidas referentes à garantia de acesso de mulheres e meninas ao serviço de assistência à interrupção legal da gravidez via telessaúde/telemedicina

Recomendação nº 30, de 06 de agosto de 2021 - Recomenda ao Poder Judiciário e as instituições de Justiça que assegurem tratamento digno e centralidade às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, com respeito ao direito à participação, informação e plena reparação dos danos, para efetivação dos direitos humanos.

Recomendação nº 31, de 06 de agosto de 2021 - Recomenda ao Congresso Nacional que seja rejeitado o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 827/2020, que “estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.

Recomendação nº 32, de 09 de setembro de 2021 - Recomenda aos Estados e ao Distrito Federal a imediata adoção de providências para identificação de restos mortais por seus respectivos Institutos Médico-Legais.

Recomendação nº 33, de 20 de setembro de 2021 - Recomenda o cumprimento das obrigações internacionais relativas a empresas multinacionais.

Recomendação nº 34, de 10 de setembro de 2021 - Recomenda ações contrárias à inclusão do termo velhice, sob o código MG2A, no capítulo 21 da Classificação Internacional de Doenças - CID 11.

Recomendação nº 35, de 10 de setembro de 2021 - Recomenda à EMBRAPA SOLOS a manutenção das atividades em regime telepresencial, a fim de preservar a segurança das/os trabalhadoras/es e a garantia da manutenção das medidas de segurança recomendadas para evitar exposição inadequada ao Coronavírus.

Recomendação nº 36, de 30 de agosto de 2021 - Recomenda a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019 (PLV nº 17/2019).

Recomendação nº 37, de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de rejeição do PL Nº 1.595/2019, pela inconstitucionalidade e pelos riscos que interpõe ao Estado Democrático de Direito no Brasil.

Recomendação nº 38, de 07 de outubro de 2021 - Recomenda a promoção de ações em prol do pleno exercício da liberdade sindical.

Recomendação nº 39, de 08 de outubro de 2021 - Recomenda à União, ao MJSP, ao MMFDH, ao INCRA, à FUNAI, ao Governo do Estado de Rondônia e representa ao Ministério Público do Estado de Rondônia a adoção de medidas para a garantia de direitos de defensoras e defensores de direitos humanos em Rondônia.

Recomendação nº 40, de 08 de outubro de 2021 - Recomenda a rejeição aos vetos presidenciais à Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.

Recomendação nº 41, de 18 de outubro de 2021 - Recomenda a rejeição da modificação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2021, que reduziu em 87% o orçamento destinado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI)

Recomendação nº 42, de 12 de novembro de 2021 - Recomenda que a Empresa Brasil de Comunicac¸a~o – EBC cumpra o papel constitucional que lhe foi atribui´do por meio da Lei n° 11.652 de 7 de abril de 2008.

Recomendação nº 43, de 12 de novembro de 2021 - Recomenda ao Instituto do Meio Ambiente - IBAMA, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, à Fundação Cultural Palmares - FCP, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao estado do Rio Grande do Sul e aos municípios afetados direta ou indiretamente pelas obras de ampliação da rodovia federal BR 386 no Rio Grande do Sul, e representa aos Ministérios Público Estadual e Federal sobre providências para garantia dos direitos humanos, em especial ao direito à Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa Fé da Comunidade Kilombola Morada da Paz - Território de Mãe Preta (CoMPaz) e demais comunidades quilombolas, indígenas ou populações tradicionais, cujos territórios se encontrem na área de influência do projeto e obras de ampliação da referida rodovia.

Recomendação nº 44, de 12 de novembro de 2021 - Recomenda ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a adoção de medidas referentes à garantia do direito constitucional de outorga de título às comunidades quilombolas.

Recomendação nº 45, de 12 de novembro de 2021 - Recomenda ao Congresso Nacional o fortalecimento da Lei Orçamentária Anual 2022 como instrumento para o enfrentamento do dramático contexto da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da maioria da população.

Recomendação Conjunta nº 02, de 12 de novembro de 2021 - Recomenda a rejeic¸a~o da PEC no 18, que autoriza o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

Recomendação nº 46, de 02 de dezembro de 2021 - Recomenda, em caráter emergencial, ao Juízo da 1ª Vara do Foro de Valinhos/SP, que suspenda a execução da decisão que autoriza reintegração de posse no Acampamento Marielle Vive.

Recomendação nº 47, de 08 de dezembro de 2021 - Recomenda a adoção de diretrizes para o saneamento básico para a realização progressiva dos direitos humanos à àgua e ao esgotamento sanitário.

Recomendação nº 48, de 08 de dezembro de 2021 - Recomenda ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao Ministério da Educação, às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, às Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e aos Conselhos estaduais e distrital de Direitos Humanos e LGBT ações que contribuam com o enfrentamento às violações de direitos humanos da população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos).

Recomendação nº 49, de 09 de dezembro de 2021 - Recomenda a adoção de providências quanto a manifestação discriminatória proferida pelo Prefeito do Município de Passos/MG e dirigida à população em situação de rua daquela cidade, bem como incrementar os serviços de atendimento municipal dessa população, em atenção à Resolução n° 40/2020 do CNDH.

2020 

Recomendação nº 01, de 12 de fevereiro de 2020 - Recomenda ao Município de Boa Vista – RR relativa à necessidade de se preservar o direito à saúde e a isonomia de pessoas não brasileiras, independentemente de sua condição migratória

Recomendação Conjunta nº 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos - Recomenda medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral.

Recomendação nº 02, de 28 de abril de 2020 - Recomenda a revogação da IN n 9/2020 da Funai, tendo em vista sua inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade, em especial com relação ao direito originário dos povos indígenas sobre suas terras.

Recomendação nº 03, de 30 de abril de 2020 - Recomenda à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que leve ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 a realizar um Mutirão Nacional de Cadastramento Institucional para acesso a Renda Básica Emergencial das populações em vulnerabilidade social e econômica, como as populações tradicionais, ribeirinhos, as pessoas com deficiência, catadores de materiais recicláveis, população em situação de rua, usuários da rede de saúde mental, agricultores familiares, e pessoas em regiões de alta vulnerabilidade social na áreas urbana e rural.

Recomendação nº 04, de 10 de junho de 2020 - Recomenda à Prefeitura de São Caetano do Sul Reabrir negociação com a Cooperativa de Catadores e Recicladores de São Caetano do Sul COOPTRESC, tornando sem efeito o Ofício Divisão Técnica 46/2020 da SAESA.

Recomendação nº 05, de 16 de junho de 2020 - Recomenda que, durante a pandemia causada pela COVID-19, não sejam emitidas qualquer autorização ou licença para construção da Linha de Transmissão 230 kV Oriximiná – Juruti – Parintins devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades quilombolas afetadas, impactadas ou atingidas, conforme determinação da Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

Recomendação nº 06, de 16 de junho de 2020 - Dispõe sobre o acesso a cestas básicas aos povos e comunidades tradicionais.

Recomendação nº 07, de 16 de junho de 2020 - Recomenda a adoção de medidas para manutenção do direito à alimentação adequada dos alunos da rede pública municipal de ensino (rede pública ESTADUAL de ensino)  durante a emergência sanitária decorrente do novo coronavírus, dentre outras providências.

Recomendação nº 08, de 16 de junho de 2020 - Recomenda ao Ministério da Saúde a manutenção da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS.

Recomendação nº 09, de 10 de julho de 2020 - Recomenda sobre medidas legislativas de combate às fake news (notícias falsas) e sobre a garantia do direito à liberdade de expressão, acesso à informação, à liberdade de imprensa e outros direitos na Internet.

Recomendação nº 10, de 10 de julho 2020 - Recomenda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a garantia da autonomia do CNDH quanto à veiculação de releases, notas, notícias assim como a publicização dos relatórios, recomendações e outros instrumentos do órgão como garantia aos Princípios de Paris e aos princípios da transparência e liberdade de imprensa.

Recomendação nº 12, de 16 de outubro de 2020 - Recomenda a adoção de medidas para regulamentação do uso de armamentos menos letais no âmbito do sistema penitenciário nacional.

Recomendação nº 13, de 19 de outubro de 2020 - Opina que sejam rejeitados os vetos presidenciais à Lei Nº 14.048, de 24 de agosto de 2020.

Recomendação nº 14, de 19 de outubro de 2020 - Recomenda sejam reforçadas as estratégias de implementação do Guia Alimentar para a População Brasileira.

Recomendação nº 15, de 19 de outubro de 2020 - Recomenda a revogação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida¿

Recomendação conjunta CNS/CONANDA/CNDH, nº 01, de 04 de agosto de 2020 - O CNS, CONANDA e CNDH recomendam medidas em sentido contrário à regulamentação do acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs), entre outras providências.

Recomendação nº 16, de 13 de Novembro de 2020 - Recomenda a retomada da execução da Política Nacional de Reforma Agrária, dos processos de regularização fundiária dos territórios quilombolas e dos processos de regularização fundiária de áreas públicas federais.

Recomendação nº 17, de 09 de Dezembro de 2020 - Recomenda que o procedimento de deliberação sobre solicitações de refúgio no Brasil observe as normas existentes e as melhores práticas internacionais, incluindo a realização de entrevistas para indeferimentos, a fim de garantir o direito do/a solicitante de ter seu caso devidamente analisado.

Recomendação nº 18, de 10 de Dezembro de 2020 - Recomenda a instituições, entidades e  organizações medidas concernentes à ampla difusão, conhecimento e aplicação da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, explicitadas pelo Manual que a acompanha, atinente às normas de direito penal, processual penal e penitenciária aplicáveis a todos/as os/as  indígenas e povos indígenas viventes e residentes no Brasil.

Recomendação nº 19, de 10 de Dezembro de 2020 - Recomenda a retirada dos itens do Bloco 6- Caracterização de vulnerabilidade e agravos sociais - do formulário de caracterização de fragilidades sociais do Estudo de Alternativas ao Projeto Ribeirinho da UHE Belo Monte no Estado do Pará.

Recomendação nº 20, de 10 Dezembro de 2020 - Recomenda a revogação da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, que trata sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas.

Recomendação nº 21, de 11 de Dezembro de 2020 - Recomenda ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, a criação de um marco legal para superar a pobreza menstrual e a garantia de isenções de impostos de produtos.

Recomendação nº 22, 18 de Dezembro de 2020 - Recomenda à Câmara dos Deputados que aprove o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais (PDC) 863/2017, para continuar o trâmite de internalização da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.

2019

Recomendação n° 01, de 06 de fevereiro de 2019 - Recomenda a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 

Recomendação n° 02, de 07 de fevereiro de 2019 - Recomenda que a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e o licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneça como área de competência da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recomendação nº 03, de 14 de março de 2019 - Recomenda que todas as normativas incompatíveis com a estabelecida Política Nacional de Saúde Mental, que subsidiam a Nova Política Nacional de Saúde Mental, elaborada e em execução sem ser legitimamente formulada, sejam suspensas e submetidas ao debate público; e que convoque audiências públicas, com antecedência e ampla convocação, garantindo a plena e efetiva participação dos usuários da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.

Recomendação nº 04, de 09 de maio de 2019, recomenda a revisão do contingenciamento e a liberação dos recursos previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia; e a não ingerência à autonomia universitária, liberdade de cátedra, expressão e pensamento, bem como a livre investigação científica;

Recomendação nº 05, de 09 de maio de 2019, recomenda ao Ministro da Saúde a desconsideração do despacho SEI SEI/MS – 9087621, por representar um retrocesso nas políticas públicas de saúde da mulher e saúde materna; a garantia da participação social na formulação da Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS e no Programa Humanização do Parto e Nascimento, especificamente, mas não apenas, quanto à tipificação das condutas que representam violência obstétrica.

Recomendação nº 06, de 12 de junho de 2019, recomenda acerca da manutenção e importância do Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, tal como previsto na lei 12847/2013

Recomendação nº 07, de 13 de junho de 2019, recomenda que o tratamento dado a comunicadores por parte dos agentes públicos siga diretrizes estabelecidas em normas internacionais e nacionais que visem garantir o respeito ao exercício profissional, a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e o direito à informação

Recomendação nº 8, de 13 de junho de 2019, acerca das violações de direitos humanos na região de Volta Grande do Xingu/Pará.

Recomendação nº 09, de 12 de junho de 2019, sobre segurança e moradia da população em situação de rua

Recomendação nº 10, de 11 de julho de 2019, sobre manutenção da Ação Orçamentária 2019O destinada ao funcionamento do CNDH.

Recomendação nº 11, de 14 de agosto de 2019, sobre a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.

Recomendação nº 12, de 14 de agosto de 2019, sobre a Lei nº 8.887, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação rurais em terras públicas do Estado do Pará. 

Recomendação nº 13, de 14 de agosto de 2019, sobre a tramitação da Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Recomendação nº 14, de 14 de agosto de 2019, sobre a derrubada do veto ao art 24 da Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, que trata da recomposição do CONSEA na estrutura básica do Ministério da Cidadania

Recomendação nº 15, de 15 de agosto de 2019, sobre a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.

Recomendação nº 16, de 15 de agosto de 2019, sobre a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Recomendação nº 17, de 03 de setembro de 2019, que recomenda que não seja pautado para deliberação ou aprovação o AST assinado entre Brasil e EUA até a conclusão da Consulta Prévia das Comunidades Tradicionais de Alcântara.

Recomendação nº 18, de 12 de setembro de 2019 - Recomenda a aprovação do Plano de Ação 2019-2021 para o cumprimento do PNDH-3 e do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3. 

Recomendação nº 19, de 10 de outubro de 2019, recomenda a revogação do § 2º do art. 5º da Resolução 2232 do Conselho Federal de Medicina de 17/07/2019, que considera abuso de direito a recusa terapêutica manifestada por gestante. 

Recomendação nº 20, de 10 de outubro de 2019, recomenda a abstenção de procedimentos que gerem a perda do poder familiar no que tange a crianças venezuelanas em situação de rua, especialmente as da etnia Warao

Recomendação nº 21, de 10 de outubro de 2019, manifesta e recomenda a respeito da liberação de atividades exploratórias em terras indígenas e flexibilização do garimpo

Recomendação nº 22, de 10 de outubro de 2019, manifesta e recomenda a respeito da mudança de critérios para a caracterização função social da propriedade

Recomendação nº 23, de 10 de outubro de 2019, recomenda ações que façam cessar imediatamente as violações aos Direitos Humanos da Comunidade Tradicional do Cajueiro

Recomendação n 24, de 14 de novembro de 2019, recomenda medidas de proteção à integridade física e territorial do povo indígena Tupinambá de Olivença do sul do Estado da Bahia

Recomendação nº 25, de 11 de dezembro de 2019, recomendação emergencial que dispõe sobre a situação da sociedade civil organizada no Estado do Pará, no Município de Santarém, no contexto da "Operação Fogo do Sairé" da Polícia Civil

Recomendação nº 26, de 11 de dezembro de 2019, recomenda à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM a anulação da Licença Prévia LPER nº 0035/2019 concedida no curso do licenciamento ambiental de lavra de fosfato a céu aberto requerido pela empresa Águia Fertilizantes S/A.

Recomendação nº 27, de 11 de dezembro de 2019, recomenda o respeito e cumprimento imediato do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3.

 2018

Recomendação n° 01, de 31 de janeiro de 2018, sobre direitos de venezuelanas e venezuelanos no fluxo migratório no Brasil

Recomendação n° 02, de 31 de janeiro de 2018, sobre debate acerca de novas diretrizes da Política de Drogas

Recomendação n° 3, de 31 de janeiro de 2018, sobre revogação da Resolução nº 32/17 e da Portaria nº 3.588/17, do Ministério da Saúde, que alteraram a Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas

Recomendação nº 4, de 11 de junho de 2018, sobre sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e garantia do direito à liberdade de expressão

Recomendação nº 5, de 17 de outubro de 2018, sobre o direito de venezuelanas e venezuelanos no fluxo migratório no Brasil em seguimento às missões do CNDH para verificação da situação em Roraima 

Recomendação n° 6, de 7 de novembro de 2018, sobre o posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos contra a privatização do sistema prisional

Recomendação n° 7, de 8 de novembro de 2018, pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e pela necessidade da aprovação da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para catadores e catadoras de materiais recicláveis

Recomendação n° 8, de 7 de novembro de 2018, sobre a Ampliação das Unidades de Acolhimento (UA) e sobre a revogação da Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, que institui comitê sobre Comunidades Terapêuticas

2017

Recomendação n° 01, de 3 de fevereiro de 2017, sobre o Conselho Ribeirinho da UHE Belo Monte

Recomendação nº 02, de 10 de março de 2017, sobre a Lista Suja do Trabalho Escravo

Recomendação nº 03, de 10 de março de 2017, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2017 (Reforma da Previdência) 

Recomendação nº 04, de 26 de abril de 2017, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6787/2026 (Reforma Trabalhista)

Recomendação n° 05- MP 759, de 02 de maio de 2017, sobre a MP 759, regularização fundiária urbana e rural

Recomendação n° 06, de 24 de maio de 2017, sobre ação das políticas nas região da Luz, em São Paulo

Recomendação n° 07, de 25 de outubro de 2017, sobre violações de direitos humanos causadas pela política econômica brasileira e pela Emenda do “Teto dos Gastos”

Recomendação n° 08, de 25 de outubro de 2017, sobre orçamentos destinados à participação e controle social

Recomendação n° 09, de 25 de outubro de 2017, sobre tramitação do Projeto de Lei n° 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA)

Recomendação nº 10, de 25 de outubro de 2017 - Recomenda ao Presidente da República o veto do artigo 12-B do PLC nº 07/2016, por acentuar a vulnerabilidade das mulheres em situação de violência.

Recomendação nº 01, de 10 de fevereiro de 2022 

Recomendação nº 31, de 11 de dezembro de 2023

Recomendação nº 31, de 11 de dezembro de 2023