A atuação do Fórum Nacional de Educação (FNE) está ancorada em um conjunto de dispositivos legais e normativos que asseguram sua legitimidade, estrutura e competências. Esses instrumentos refletem o compromisso com a gestão democrática da educação e com a participação ativa da sociedade na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas educacionais.

Marco Legal e Institucional

• Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 (revogou o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023)
  Reorganiza a estrutura do Ministério da Educação e integra a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE), reforçando a articulação federativa e o papel do FNE nesse processo.
  

PL 2614/2024
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto propõe um novo PNE para o decênio 2024–2034. O FNE tem atuado ativamente na análise da proposta, promovendo debates, audiências públicas e comparando o texto com o Documento Final da CONAE 2024, apontando avanços, lacunas e sugestões de aprimoramento.

O FNE divulgou uma análise do PL 2.614/2024, comparando-o com o Documento Final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024. Essa análise identifica convergências, lacunas e propõe aprimoramentos para o projeto.

Documentos Normativos

• Regimento Interno do Fórum Nacional de Educação
  Define as diretrizes de funcionamento do FNE, sua estrutura organizacional, regras de participação, processos decisórios e mecanismos de articulação com outros órgãos e entidades da educação.
  

Conferências Nacionais de Educação (CONAE)
Organizadas pelo FNE, as CONAE produzem documentos orientadores que subsidiam a formulação das políticas públicas de educação. Esses documentos são construídos a partir de amplos processos participativos e refletem as deliberações da sociedade civil.