Convênios e Transferências
O Instituto Nacional do Semiárido (INSA), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), disponibiliza informações sobre os instrumentos de transferência de recursos públicos relacionados às suas atividades institucionais, em observância aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.
A iniciativa integra as ações de transparência ativa e de implementação do Plano de Dados Abertos (PDA), em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com o Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e com as demais normas aplicáveis à divulgação de informações públicas.
No âmbito do INSA, os instrumentos compreendem os convênios relacionados a transferências voluntárias e os Termos de Execução Descentralizada (TEDs), observadas suas respectivas características, finalidades e regulamentações.
Convênios
Os convênios constituem instrumentos de cooperação destinados à execução de programas, projetos e atividades de interesse público, mediante transferência de recursos e conjugação de esforços entre os partícipes, conforme a legislação aplicável.
Nos convênios celebrados pelo INSA, o Instituto atua na condição de concedente, sendo responsável pela transferência de recursos financeiros aos convenentes, bem como pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos objetos pactuados, nos limites de suas competências legais e regulamentares.
As informações relativas a esses instrumentos encontram-se registradas no Transferegov.br, plataforma oficial do Governo Federal que permite a consulta pública de propostas, instrumentos celebrados, execução e prestação de contas, conforme os registros disponíveis, de forma gratuita e sem necessidade de autenticação.
Termos de Execução Descentralizada (TEDs)
Os Termos de Execução Descentralizada (TEDs), disciplinados pelo Decreto nº 10.426/2020, são instrumentos utilizados para a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, destinados à execução de programas, projetos e atividades de interesse público.
Nos TEDs celebrados pelo INSA, o Instituto atua na condição de unidade descentralizada (recebedora), recebendo créditos orçamentários de outros órgãos ou entidades federais para execução das ações e atividades pactuadas, observadas as responsabilidades estabelecidas nos respectivos instrumentos.
As informações podem ser consultadas no Transferegov.br, plataforma oficial do Governo Federal, de forma gratuita e sem necessidade de autenticação, por meio dos registros disponíveis no sistema.
Transparência e acesso às informações
Com o objetivo de facilitar o acesso às informações e fortalecer o controle social, esta seção disponibiliza orientações para consulta pública aos registros oficiais dos instrumentos, permitindo ao cidadão acompanhar sua celebração, execução e demais informações disponibilizadas nos sistemas governamentais competentes.
Para consultar os instrumentos, selecione uma das opções disponíveis nesta seção:
Convênios: acesso às informações sobre transferências voluntárias em que o INSA atua como concedente, registradas no Transferegov.br.
Termos de Execução Descentralizada (TEDs): acesso às informações sobre os instrumentos em que o INSA atua como unidade descentralizada, recebedora de créditos orçamentários.
A disponibilização dessas informações reafirma o compromisso institucional do INSA com a transparência pública, a democratização do acesso aos dados governamentais e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade."