Legislação e documentos normativos

Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994

Adota o Código de Ética do Poder Executivo Federal

Decreto de nº 26 de maio de 1999

Institui a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP)

Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 18 de agosto de 2000

Institui Código de Conduta Ética como compromisso das Autoridades da Alta Administração

Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007

Institui diretrizes do Processo de Apuração Ética (PAE) e dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento

Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008

Aprova normas de funcionamento e rito processuadas Comissões de Ética

Portaria Fundacentro n° 179, de 22 de setembro de 2009

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Fundacentro

Portaria Fundacentro nº 120, de 22 de junho de 2011

Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundacentro

Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego