Defesa das Pessoas Usuárias dos Serviços Públicos

A Ouvidoria da Funai atua na proteção e na defesa das pessoas usuárias dos serviços públicos do órgão, conforme dispõe a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Para garantir os seus direitos, pessoas usuárias poderão apresentar manifestações de ouvidoria perante à Ouvidoria da Funai.

São manifestações possíveis: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de pessoas usuárias que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A Ouvidoria da Funai faz parte do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Assim, para que as pessoas usuárias possam registrar suas manifestações, deverão preferencialmente acessar a Plataforma Fala.BR e dirigir às manifestações à Ouvidoria da Funai.

Como será tratada sua manifestação?

Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria realizará uma análise preliminar do pedido. Caso falte alguma informação, será solicitada a complementação por meio da Plataforma Fala.BR. A pessoa usuária terá o prazo de vinte (20) dias para essa complementação. Caso isso não ocorra, a manifestação será arquivada. Se as informações enviadas forem consideradas suficientes, a manifestação será respondida pela Ouvidoria ou encaminhada para o setor responsável pela demanda para que este apresente informações necessárias para a resposta.

A Ouvidoria tem o prazo legal de 30 dias para resposta conclusiva da manifestação, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa.