Presidente Lula sanciona três leis que ampliam proteção a mulheres indígenas e reforçam combate à violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem a rede de proteção às mulheres no país. As medidas incluíram a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores, a tipificação do homicídio vicário como crime hediondo e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília.

A cerimônia contou com a presença do ministro dos Povos Indígenas, Luiz Eloy Terena; da secretária nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do MPI, Ceiça Pitaguary; da secretária nacional de Promoção e Articulação de Direitos Indígenas do MPI, Giovanna Mandulão; da presidenta da Funai, Lucia Alberta Baré; e da deputada federal e ex-ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara

O Projeto de Lei nº 1020, de 2023, de autoria da deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), instituiu o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro, data que já marca o Dia Internacional da Mulher Indígena. A proposta visa conscientizar a sociedade sobre a violência enfrentada por essas mulheres, incentivar a criação de políticas públicas específicas e ampliar a visibilidade das pautas indígenas na promoção de direitos.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), autora do PL 1020, discursou na cerimônia e destacou a gravidade da violência enfrentada pelas mulheres indígenas no Brasil. Ela afirmou que o feminicídio entre meninas e mulheres indígenas cresceu 500% e que o projeto de lei foi o primeiro protocolado em língua indígena no Congresso Nacional. A parlamentar também lembrou casos históricos de violência, como o ocorrido no reformatório Krenak, em Minas Gerais, onde mulheres Machacali foram estupradas e tiveram a língua queimada durante a ditadura militar, e mencionou o assassinato de Dayane Tengang e de Dona Sebastiana, queimada viva em uma Casa de Reza no Mato Grosso do Sul.

"Quando nós falamos de violência contra as mulheres indígenas, nós estamos falando de onde o Brasil começa. A população, o Brasil começa do estupro e qual foi a primeira mulher violentada? Foi a terra. A parlamentar criticou, ainda, discursos que naturalizam a agressão, que atribuem a violência contra a mulher ao "instinto humano". "Instinto humano é cuidar de mulheres", rebateu.

Célia Xakriabá anunciou que o projeto de lei será traduzido para todas as línguas indígenas e que há outras propostas em tramitação, incluindo uma que altera a Lei Maria da Penha e outra, já aprovada no Congresso, chamada "Ser mulher não tem clima". A deputada também defendeu a autonomia financeira das mulheres como forma de romper o ciclo de violência e propôs uma PEC para alterar o nome do Congresso Nacional para "Câmara dos Deputados e Deputadas". "Mulheres boas são mulheres vivas", concluiu.

PL do monitoramento eletrônico: obrigatoriedade e aumento de pena

O Projeto de Lei nº 2942, de 2024, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), alterou a Lei Maria da Penha e outras normas para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma. Diferentemente da regra anterior, que previa o uso de tornozeleira apenas como opção, a nova lei determinou sua aplicação imediata em casos de risco à vida de mulheres e crianças. A vítima também poderá receber um dispositivo de segurança que alerta sobre a aproximação do agressor.

Pela nova legislação, delegados de polícia poderão determinar o uso da tornozeleira mesmo em cidades sem juiz, localidades onde, até então, o afastamento do lar era a única medida protetiva disponível. O monitoramento será prioritário nos casos de descumprimento de outras medidas protetivas. Caso o juiz decida pela desativação do equipamento, deverá expor expressamente os motivos.

A lei ainda aumentou a pena por descumprimento de medidas protetivas. A reclusão, atualmente de 2 a 5 anos, poderá ser acrescida de um terço até a metade.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a sanção da lei que institui o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas representa uma mudança concreta na forma como o Estado responde à violência contra a mulher. 

Ele anunciou o lançamento do sistema Alerta Mulher Segura, que conecta o monitoramento do agressor à proteção ativa da vítima por meio de dispositivos como relógio, celular ou botão, permitindo alerta imediato e acionamento automático das forças de segurança em caso de aproximação indevida. O ministro citou ainda o Centro Integrado da Mulher Segura, núcleo nacional de inteligência para antecipar riscos, e a Operação Mulher Segura, que resultou no cumprimento de mais de cinco mil mandados de prisão de agressores.

“Apenas no último ano, o Judiciário concedeu mais de 600 mil medidas protetivas, cerca de 70 por hora. Ainda assim, os feminicídios cresceram de forma preocupante e uma parcela relevante das vítimas já contava com proteção judicial. Não basta conceder a medida, é preciso garantir sua efetividade e esta lei de hoje tenta exatamente viabilizar isso”, afirmou o ministro. Ele defendeu que o governo está mudando o paradigma, saindo de um modelo reativo para um modelo preventivo, orientado por tecnologia, integração e resposta imediata do Estado.

Wellington ressaltou, porém, que apenas a lei não resolve o problema. “Ela é condição necessária, mas não é condição suficiente”, disse, ao defender o envolvimento dos secretários de segurança pública dos Estados, comandantes-gerais das polícias militares, delegados-chefes das polícias civis, Ministério Público e defensorias. O ministro concluiu afirmando que a política do presidente Lula dá centralidade à mulher, e que a proteção ao público feminino representa uma condição humana fundamental para o governo.

PL do vicaricídio: crime hediondo com pena de até 40 anos

O Projeto de Lei nº 3880, de 2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), alterou a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica. A prática ocorre quando o agressor atinge filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher.

O projeto criou o homicídio vicário, assassinato cometido nessas circunstâncias, que passou a ser considerado crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A punição pode ser aumentada se o crime for cometido na presença da mulher, contra criança, idoso, pessoa com deficiência ou em descumprimento de medida protetiva.

Presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a aprovação das leis ainda é insuficiente sem um avanço na educação para enfrentar as causas da violência contra a mulher. Ele destacou que, em um único dia, a Polícia Federal prendeu quase 5 mil homens por violência contra a mulher, mas que 90% dos casos sequer chegam ao conhecimento das autoridades porque as vítimas têm medo ou não acreditam na eficácia da Justiça. O presidente também criticou o papel das plataformas digitais, afirmando que o incentivo à violência e a ausência de controle nas redes facilitam a perpetuação de crimes, e defendeu a necessidade de obrigar as empresas do setor a assumirem responsabilidades.

"Mais importante do que aprovar esse projeto de lei é convencer uma parcela da humanidade que não quer aceitar essas coisas. Na verdade, nós estamos cuidando dos efeitos. Não estamos cuidando da causa, porque junto com cada projeto de lei que a gente aprova e que a gente sanciona, era preciso ter concomitantemente um projeto de lei educando os violentos", afirmou Lula. 

"Se a gente não levar essa questão do preconceito e de toda a violência contra quem quer que seja na perspectiva de criar um novo ser humano, na educação, nos meios de comunicação, nas redes digitais, a gente não resolve esse problema no curto prazo. Poderemos continuar fazendo todas as leis que a gente vai percebendo que é preciso fazer. Mas se a gente não cuidar da causa, a gente não vai resolver esse problema."

O presidente concluiu parabenizando as parlamentares autoras dos projetos e afirmou se sentir honrado por sancionar leis que, há algum tempo, pareciam "coisa das minorias". Lula também mencionou a sanção, na véspera, da lei que legalizou a carreira profissional das doulas e defendeu o reconhecimento das parteiras, destacando a importância de ouvir para governar com mais sensibilidade às necessidades das mulheres.

Autoridades presentes

Participaram da cerimônia a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello; a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros de Oliveira; e a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa. 

Entre os parlamentares, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), autora do PL 2942/2024; a deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), autora do PL 1020/2023; o deputado Defensor Stélio Dener (União/RR), relator do PL 1020/2023; a deputada Sônia Guajajara (PSOL/SP); a deputada Adriana Accorsi (PT/GO); e a ex-deputada Joênia Wapichana (PT/RR), ex-presidente da Funai.

Representantes do Poder Judiciário também marcaram presença: Desdêmona Tenório, diretora-geral do Supremo Tribunal Federal; Suzana Massako, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e Sheila de Carvalho, secretária nacional de Acesso à Justiça.

Lideranças indígenas da sociedade civil acompanharam a solenidade, incluindo Joziléia Kaingang, Val Terena, Ìyá Sandrali de Campos Bueno (representante da Coalizão Negra por Direitos), além de integrantes da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga): Jaciele Nyg Kuitá Fidelis, Maria Leonice Tupari e Bárbara Tupinikim.

Dados alarmantes: 2.149 feminicídios em 2025

O Brasil registrou 6.904 vítimas de feminicídio consumado ou tentado em 2025, alta de 34% em relação a 2024, quando foram 5.150 vítimas. Foram 2.149 assassinatos e 4.755 tentativas, média de 5,89 mulheres mortas por dia no país.

Os dados são do Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025, elaborado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina (Lesfem/UEL). O levantamento superou em 38,8% (mais de 600 vítimas) os números divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que registrou 1.548 mortes por feminicídio em 2025.

Perfil das vítimas e dos agressores

Segundo o relatório do Lesfem:

• 75% dos crimes ocorreram no âmbito íntimo (companheiros, ex-companheiros ou pais dos filhos da vítima)

• 38% das mortes ocorreram na própria casa da vítima; 21% na residência do casal

• 30% das vítimas tinham entre 25 e 34 anos (mediana de 33 anos)

• 22% das vítimas haviam realizado denúncias anteriores contra os agressores

• 69% tinham filhos ou dependentes

• 101 vítimas estavam grávidas no momento da violência

• 1.653 crianças ficaram órfãs pela ação dos criminosos

Quanto aos agressores:

• Idade média: 36 anos

• 94% agiram individualmente

• 48% dos crimes foram cometidos com arma branca (faca, foice, canivete)

• 7,91% dos suspeitos morreram após o crime (a maioria por suicídio)

• 67% tiveram a prisão confirmada

Subnotificação: desafio persistente

A diferença entre os dados do relatório (6.904 vítimas) e os oficiais do Sinesp (1.548 mortes) reflete a subnotificação de casos de violência contra a mulher. Tanto a ausência de denúncias quanto a falta de tipificação correta dos crimes no registro policial contribuem para o problema.

A metodologia do Lesfem inclui o Monitor de Feminicídios no Brasil (MFB), com monitoramento diário de fontes não estatais, sites de notícias, além de cotejamento com registros oficiais.

Com informações do Ministério dos Povos Indígenas.