Governo federal e Ceará firmam acordo para elaborar planos de gestão territorial e protocolos de consulta indígenas

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou de uma assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Secretaria dos Povos Indígenas do Estado do Ceará (Sepince) na quarta-feira (6), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

O Acordo de Cooperação Técnica visa implementar ações de formação técnica e assessoria no âmbito da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena (PNGATI) que irá alcançar 16.743 pessoas.

O evento contou com a presença do ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; do secretário executivo do MPI, Marcos Kaingang; da presidenta da Funai, Lucia Alberta Baré; da secretária da SEPINCE, Juliana Alves; e da liderança indígena Weibe Tapeba.

Com vigência de 12 meses, o acordo prevê a elaboração de quatro Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA's) e dez Protocolos de Consulta em Terras Indígenas do Ceará. Os PGTA's serão desenvolvidos nos territórios Tremembé de Queimadas, no município de Acaraú; Pitaguary, em Maracanaú e Pacatuba; Jenipapo-Kanindé, em Aquiraz, e Tapeba, em Caucaia.

Já os protocolos de consulta abrangem dez localidades, sendo cinco na região do Sertão – Tabajara Serra das Matas, em Monsenhor Tabosa; Potyguara, em Aldeia Realejo e Crateús; Tabajara, em Aldeia Cajueiro e Poranga; Tabajara, em Aldeia Lagoinha dos Neres e Novo Oriente; e Tabajara, em Aldeia Fidélis e Quiterianópolis – e cinco na Região Metropolitana de Fortaleza – Pitaguary, Jenipapo-Kanindé, Reserva Taba dos Anacé, em Caucaia; Tapeba, em Caucaia, e Kanindé, em Aratuba e Canindé.

A presidenta da Funai, Lucia Alberta Baré, afirmou que a gestão indígena está fazehistória dos povos indígenas no país. “Que com essa ação possamos avançar na política de gestão ambiental e territorial também no estado do Ceará. E iremos continuar avançando para fortalecer os territórios e povos indígenas”, disse.

Ao falar sobre o acordo firmado com o governo cearense, Eloy Terena citou a homologação de Terras Indígenas no estado. Atualmente, a unidade federativa conta com quatro territórios indígenas em processo de demarcação física, são eles, Tremembé de Queimadas, no município de Acaraú; Pitaguary, nos municípios de Maracanaú e Pacatuba; Jenipapo-Kanindé, no município de Aquiraz; e Tapeba, no município de Caucaia.

"O tema dos Planos de Gestão Ambiental e Territorial Indígena está sendo capitaneado pela nossa secretária Ceiça Pitaguary, que tem nos apresentado números de PGTAs construídos. Nós vamos começar a entregar, a partir deste mês, os primeiros PGTAs fora da Amazônia brasileira", disse. "Portanto, a elaboração dos PGTAs é importante ferramenta de planejamento de ações de proteção, conservação e utilização dos ambientes e recursos naturais e da biodiversidade das terras indígenas, fomentando assim a organização e gestão interna dos povos", acrescentou.

Diretor de Gestão Ambiental Territorial e Promoção do Bem Viver da SEGAT/MPI, Bruno Potiguara explicou que a atuação da secretaria no acordo está diretamente vinculada à construção dos quatro PGTA's nas Terras Indígenas citadas. Ele também destacou a parceria com o CDPDH (Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos), vinculado à Arquidiocese de Fortaleza, que tem auxiliado na elaboração dos dez protocolos de consulta em andamento no estado.

Potiguara afirmou que o Ceará tem desempenhado um papel importante na democratização da política pública e no reconhecimento dos direitos indígenas, ao entender que o cidadão indígena também precisa de políticas estaduais e municipais, não apenas federais. Para ele, a criação da Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará e a aproximação com o governo federal permitem vislumbrar possibilidades a partir de um olhar mais próximo do território e das comunidades.

"É necessário a gente entender que existe uma dinâmica diferente e que temos um papel importante nesse momento de letramento do estado, letramento das pessoas que compõem o estado, mas também da sociedade", disse Bruno Potiguara.

Ele lembrou que o contato da sociedade não indígena com os povos indígenas começou pelo Nordeste, e que os estereótipos, como o indígena de cabelo liso necessariamente vinculado ao bioma amazônico, precisam ser superados. "Quando a gente fala de política para povos indígenas, envolve todo um escopo: educação, saúde, economia. É necessário enxergar os cidadãos a partir do que eles são", completou.

SEPINCE

A secretária da SEPINCE e cacique Jenipapo-Kanindé, Juliana Alves, afirmou que o Ceará, antes um dos estados mais atrasados em regularização fundiária, reverteu esse quadro ao destinar recursos orçamentários e técnicos próprios do estado para a demarcação física de quatro territórios, feito inédito em mais de duas décadas.

Segundo ela, a criação da secretaria pelo governador Elmano de Freitas e a articulação direta com o presidente Lula viabilizaram a homologação de três terras indígenas em 2025, restando a do Tapeba, prevista para ainda este ano.

Além das demarcações, o Ceará também é pioneiro no primeiro plano de segurança pública voltado exclusivamente para territórios indígenas, conforme disse Juliana Alves. A iniciativa rompe com a lógica de que a segurança nessas áreas seria de competência exclusiva da Polícia Federal e busca enfrentar a insegurança vivenciada pelas comunidades, respeitando a territorialidade e as especificidades de cada povo.

Apesar dos avanços, a secretária alertou que o Ceará possui mais de 24 territórios indígenas, dos quais apenas sete se encontram em alguma etapa do processo de regularização - estudo de identificação, demarcação e homologação.

"Para ampliar esse contingente, a SEPINCE já negocia um novo acordo de cooperação técnica com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico [FUNCAP] para viabilizar estudos de identificação e qualificação de três territórios adicionais: Tabajara de Poranga (Aldeia Cajueiro), Kanindé de Aratuba e Anacé de Caucaia", descreveu.

Contexto da Unidade Federativa

O estado do Ceará conta com 17 povos indígenas distribuídos em 22 territórios. Já em relação aos protocolos de consulta, o estado possui quatro povos com instrumentos: Anacé, Tapuya-Kariri, Tremembé da Barra do Mundaú e do movimento Potiguatapuia, que abrange as etnias Tabajara, Potiguara, Tubiba Tapuia e Gavião.

O objetivo é elaborar os novos protocolos de consulta, considerando os seguintes critérios: vulnerabilidade dos territórios; sobreposição com unidades de conservação; impactos das mudanças climáticas (queimadas, secas, enchentes); impactos de grandes empreendimentos; ações autônomas de proteção territorial; existência de mecanismos de gestão; processos de identificação e delimitação publicados.

Justificativa e metodologia

Segundo o plano de trabalho anexado ao acordo, a iniciativa atende a reivindicações históricas dos povos indígenas cearenses por respeito aos direitos constitucionais de posse plena de seus territórios e ao direito à consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.

Os protocolos de consulta definirão como cada povo deverá ser consultado por instituições públicas ou privadas antes de qualquer medida que possa afetar seus modos de vida. Já os PGTA's, respaldados pelo Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, que instituiu a PNGATI, consistirão no mapeamento participativo das atividades, ameaças, desafios e potencialidades de cada território, incluindo etnomapeamento e etnozoneamento com uso de geocartografia e tradição oral.

A metodologia prevê duas frentes de trabalho. A primeira se refere a protocolos de consulta. Serão realizadas sensibilização, mobilização, oficinas de direitos indígenas, assembleias de validação e publicação dos documentos. A segunda frente lida com PGTA's, com etapas que incluem diagnóstico coletivo, construção cartográfica participativa, validação em assembleia e divulgação dos materiais.

Obrigações e recursos

O acordo não prevê transferência voluntária de recursos financeiros entre as partes. Cada instituição arcará com suas próprias despesas, incluindo pessoal, deslocamentos e comunicação, a partir de dotações orçamentárias específicas. Ao MPI cabe o acompanhamento técnico especializado, a mediação com a Funai e o custeio de diárias e deslocamentos de servidores. À SEPINCE compete a elaboração do plano de trabalho, a celebração de documentos legais, a mobilização dos territórios e o monitoramento da elaboração dos instrumentos.

O acompanhamento da execução será feito por responsáveis formalmente designados por cada parte no prazo de até 30 dias após a assinatura. O acordo pode ser prorrogado por termo aditivo e prevê cláusulas de sigilo, proteção de dados (LGPD), publicidade, com proibição de promoção pessoal de autoridades, e, em caso de conflitos, conciliação na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) e foro na Justiça Federal do Distrito Federal.

Parceria Interfederativa

Weibe Tapeba, liderança do povo Tapeba e ex-secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, destacou o histórico de apagamento dos povos indígenas no Ceará e os avanços recentes obtidos por meio da articulação entre o governo estadual e o governo federal. Ele relembrou que, em 1863, a então província do Ceará Grande decretou a extinção dos povos indígenas no papel, autorizando a ocupação desordenada de seus territórios, medida que só foi revertida recentemente pela Assembleia Legislativa do estado.

Segundo Weibe, a chave para a recente mudança no modo como os indígenas são vistos no estado veio do alinhamento entre o governo do Ceará, cujo chefe do Executivo é Elmano de Freitas. Ele listou como avanços a criação da Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará; a destinação de recursos orçamentários estaduais para a demarcação física de terras; a homologação de três terras indígenas no atual governo Lula (Tremembé de Queimadas, Pitaguary e Jenipapo-Kanindé), com previsão de homologação da quarta, Tapeba, ainda este ano; e a assinatura do novo acordo de cooperação técnica entre MPI e SEPINCE, que agora foca na gestão dos territórios por meio de PGTA's e na elaboração de protocolos de consulta.

"Eu queria reforçar essa parceria interfederativa, que é algo que a gente não presenciou em governos anteriores. Isso só é possível porque, no acordo celebrado com o presidente Lula lá em 2022, em pleno Acampamento Terra Livre, ficou acordada uma nova relação do Estado brasileiro com os povos indígenas. Uma relação em que os próprios povos indígenas passariam a ter uma função mais de protagonista do que uma função de sub-representação, como vinha acontecendo anteriormente", afirmou a liderança.

Weibe citou ainda exemplos bem-sucedidos de cooperação interfederativa em outros estados, como a parceria com a Bahia para construção de 37 Unidades Básicas de Saúde Indígena e 70 poços profundos e o convênio de R$ 60 milhões com o Mato Grosso do Sul e Itaipu Binacional para saneamento básico em ação conjunta entre Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Social, que destinou 30 milhões para cisternas de placas no semiárido brasileiro. 

Portaria 14

Para a liderança, a experiência do Ceará com a alteração da Lei Wilson Brandão (17.533/21), em 2023, que passou a permitir a destinação de terras públicas para reservas indígenas, serviu de modelo para a portaria interministerial assinada entre MPI e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinada no mesmo dia. 

O governo federal editou uma nova regra (Portaria Conjunta MGI/MPI nº 14, de 7 de abril de 2026) que facilita e acelera a transferência de terras públicas da União para os povos indígenas. Antes dessa portaria, o processo de destinação de terras federais para demarcação de Terras Indígenas ou criação de Reservas Indígenas era mais lento e burocrático. A portaria garante 3 milhões de hectares para reservas indígenas. Terras devolutas da União serão destinadas para regularizar 67 áreas em todo país

A novidade é que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do MGI transferiu a gestão dessas áreas diretamente ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI). A portaria cria um rito administrativo mais ágil para que terras públicas federais identificadas como de interesse indígena sejam entregues à gestão do MPI, que então poderá avançar nas demarcações e na proteção dos territórios.

Com informações do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).