Confira os benefícios da PEC da Segurança Pública para os povos indígenas
Aprovada pelo Senado, proposta de emenda à Constituição segue para promulgação
A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada por unanimidade pelo Senado, no dia 03 de novembro. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em março deste ano. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue agora para promulgação, quando passará a se integrar oficialmente ao texto da Carta Magna.
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao texto constitucional, fortalecendo mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios. Tais como, o compartilhamento de informações e a atuação integrada das forças de segurança. A proposta também amplia o papel do Governo Federal na coordenação das políticas de segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado.
Para os povos indígenas, a proposta pode ampliar a capacidade de resposta do Estado em situações de conflito e violência nos territórios, especialmente ao fortalecer os instrumentos de coordenação nacional e a atuação integrada entre os diversos órgãos de segurança pública.
A Proposta de Emenda à Constituição traz também penas mais duras contra integrantes de facções criminosas e milícias. Tais como, o cumprimento em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.
A medida também explicita a competência da Polícia Federal para apurar infrações penais que afetem interesses da União, inclusive na área do meio ambiente, e amplia sua atuação, com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também teve suas ações ampliadas, podendo, agora, atuar em hidrovias federais, contribuindo com a proteção em regiões ribeirinhas e amazônicas.
Para os povos indígenas, o fortalecimento das ações dessas duas Forças poderá favorecer o enfrentamento ao garimpo ilegal, ao desmatamento, à exploração ilegal de madeira e a outras atividades criminosas que ameaçam seus territórios.
A PEC prevê ainda mecanismos de proteção a denunciantes de crimes e seus familiares, além de direitos de assistência, proteção e acesso à Justiça para vítimas. Esses instrumentos podem beneficiar lideranças indígenas, mulheres e defensores de direitos ameaçados por grupos criminosos. A implementação depende ainda de leis e programas correspondentes.
Embora não crie uma “Polícia Indígena”, a PEC fortalece as possibilidades de cooperação operacional previstas no Decreto nº 12.373/2025, que regulamenta o poder de polícia administrativa da Funai. Ao reforçar a coordenação nacional das políticas de segurança pública, a proposta cria também condições para que a violência que afeta os Povos Indígenas seja tratada como uma questão de interesse nacional, favorecendo respostas articuladas para a proteção dos territórios, das lideranças indígenas e dos povos indígenas isolados e de recente contato
Comunicação Social/Funai.