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Termo de Compromisso estabelece regras relacionadas à sobreposição envolvendo unidade de conservação e terra indígena em estudo no Paraná
Vera Popygua, cacique do Tekoa Kuaray Haxa, na cerimônia de assinatura | Foto: Nhamandu Cunha da Silva
A comunidade Guarani Mbya da Terra Indígena em estudo Tekoa Kuaray Haxa e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assinaram, no último dia 20 de fevereiro, um Termo de Compromisso para estabelecer regras relacionadas à sobreposição entre a Reserva Biológica Bom Jesus e o território indígena, localizado no litoral do Paraná. Trata-se de um instrumento de mediação de conflitos que, por meio do estabelecimento de acordos e regras entre as partes, contribui para a compatibilização dos direitos envolvidos, prezando pela conservação da biodiversidade e pela garantia da manutenção dos modos de vida dos povos indígenas que vivem na região. O evento ocorreu na aldeia Kuaray Haxa, nos municípios de Antonina e Guaraqueçaba, no litoral paranaense.
Representada pelo titular da Coordenação Regional (CR) Litoral Sul, Hyral Moreira, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) assinou o documento como interveniente. “A assinatura deste Termo de Compromisso representa um importante avanço em direção à compatibilização dos direitos indígenas e do meio ambiente, contribuindo para a construção de uma gestão compartilhada do território em sobreposição, garantindo o nhandereko [modo de viver guarani] e a ocupação tradicional do Tekoa Kuaray Haxa, bem como a preservação e a conservação da biodiversidade local”, afirma a coordenadora de Políticas Ambientais da Funai, Luana Almeida.
Como interveniente no Termo de Compromisso, cabe à Funai acompanhar e, no âmbito de suas atribuições, contribuir para o cumprimento do disposto no instrumento, em consonância com sua missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas, incluindo o direito ao território e usufruto dos recursos naturais de acordo com seus usos, costumes e tradições. A Funai também compõe a Comissão de Acompanhamento do Termo de Compromisso, para monitoramento e cumprimento dos acordos firmados, sendo realizado pela Coordenação de Políticas Ambientais (Copam), no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental (CGGAM), em nível nacional, e pela CR Litoral Sul e pela Coordenação Técnica Local (CTL) em Paranaguá, em nível regional e local, respectivamente.
Ao assinar o Termo de Compromisso, o gerente da Gerência Regional 5 - Sul do ICMBio, Walter Steenbock, destacou a parceria entre a instituição e a comunidade indígena. "A gente tem a honra de ter, pela primeira vez, palavras em guarani registradas em um documento formal do Instituto Chico Mendes. Isso também é uma vitória nesse rumo de a gente construir uma outra história, baseada na parceria em prol da preservação ambiental”, disse Steenbock, em referência a trechos do documento em que foram mantidas palavras na língua guarani.
Termo de Compromisso
A discussão sobre o Termo de Compromisso entre o ICMBio e a comunidade Guarani Mbya de Tekoa Kuaray Haxa teve início no ano de 2021. O processo foi realizado conjuntamente, de forma participativa e dialogada, por um grupo de trabalho composto por representantes da comunidade indígena, da Funai, do ICMBio, da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).
A abertura ao diálogo, o engajamento e a participação de diferentes atores no processo de construção do Termo de Compromisso foram elementos fundamentais para se ter um documento adequado às especificidades da situação de sobreposição. “As discussões permitiram alcançar entendimentos comuns que respeitam a territorialidade e o modo de vida Guarani, bem como as necessidades e compromissos com a conservação da biodiversidade desta importante reserva biológica da Mata Atlântica”, avalia Luana Almeida.
O cacique Verá Popygua ressalta a ancestralidade e harmonia que o povo Guarani tem com o meio ambiente. “Estamos aqui para cuidar da terra que Nhanderu [divindade na cosmologia guarani responsável pela criação do mundo] deixou para nós. Desde que chegamos, já diminuíram as invasões ilegais de caçador e palmiteiro. Queremos proteger e cuidar da natureza, dos animais, das plantas e de todos os seres que vivem nessa terra. Essa é a nossa missão, que Nhanderu deixou para nós”, afirma a liderança.
Sobreposição territorial
O Tekoa Kuaray Haxa é uma porção do território guarani localizada no litoral do Paraná, na divisa dos municípios de Antonina e Guaraqueçaba, em uma área parcialmente sobreposta à unidade de conservação Reserva Biológica Bom Jesus. O grupo familiar liderado por Rivelino Verá Popygua e Elza Jaxuká retornou, em 2011, ao litoral do Paraná — local do qual seus bisavós saíram para fundar a aldeia Palmeirinha na Terra Indígena Mangueirinha, no interior do Paraná. Após a ocorrência de conflitos com indígenas Kaingang, com os quais compartilhavam o território, o grupo empreendeu uma peregrinação, guiada pelos sonhos e pela cosmologia guarani, até que, no início de 2011, encontrou o local que vinha buscando para viver o nhandereko [modo de viver guarani], onde hoje é a aldeia Kuaray Haxa.
Em 2017 foi lançada a publicação Ojejapo Tekoarã - Etnomapeamento da Tekoa Kuaray Haxa, fruto de um trabalho de mapeamento participativo realizado com os guarani, em uma parceria entre a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e o Centro de Trabalho Indigenista (CTI). A publicação descreve a ocupação guarani no Tekoa Kuaray Haxa, a partir do conhecimento e das memórias da comunidade relativos aos aspectos de relevância ambiental, sociocultural e produtiva sobre a área em que vivem.
Durante o processo de etnomapeamento foram realizadas diversas caminhadas com os Guarani no Tekoa Kuaray Haxa, sendo que consta, à época, a existência de um núcleo habitacional composto por quatro casas, a opy (casa de rezas) e as roças familiares. O etnomapeamento registra ainda as práticas de monitoramento e preservação ecológica levadas a cabo pelos Guarani.
Por sua vez, a Reserva Biológica Bom Jesus é uma unidade de conservação de proteção integral, com uma área total de 34.179,74 hectares, criada em 2012, sob gestão do ICMBio, localizada na Mata Atlântica, nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá, no litoral do Paraná.
No ano de 2014, o ICMBio ingressou com ação civil pública em face da comunidade Tekoa Kuaray Haxa com a finalidade de desocupação da Reserva Biológica Bom Jesus, alegando que esta categoria de unidade de conservação é restritiva quanto à interferência humana direta. Desde 2019 o processo encontra-se suspenso na esfera judicial e, em 2022, a 11ª Vara Federal de Curitiba orientou as partes envolvidas para que buscassem construir um acordo. Nesse contexto, instaurou-se o diálogo interinstitucional envolvendo representantes do ICMBio, da Funai, da comunidade indígena e seus apoiadores, como o Centro de Trabalho Indigenista - CTI/SP e a Comissão Guarani Yvyrupa.
No que diz respeito ao procedimento demarcatório, a Funai instituiu Grupo Técnico por meio da Portaria nº 817/PRES, de 1º de novembro de 2023, com o objetivo de realizar os estudos de natureza antropológica, etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Kuaray Haxa, de ocupação do povo Guarani, localizada nos municípios de Guaraqueçaba e Antonina, no estado do Paraná. Logo, trata-se de terra indígena que se encontra na etapa de estudos.