Projeto de lei que regulamenta profissões de agente indígena de saúde e de saneamento avança na Câmara e vai para a CCJ

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) celebra a aprovação da proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan). O Projeto de Lei 3514/19 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado federal Airton Faleiro (PA). A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado. 

A votação do projeto foi colocada em pauta no dia 9 de abril, na semana do 21º Acampamento Terra Livre (ATL), a maior mobilização indígena do Brasil que acontece anualmente para dar visibilidade às suas reivindicações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E contou com a presença de lideranças indígenas.

“Os povos indígenas precisam de todos os Poderes constituídos para terem os seus direitos efetivados. A Câmara dos Deputados está fazendo o seu papel de colocar em pauta projetos que beneficiam a população indígena. É muito bom saber que essa proposta está avançando nas comissões”, afirmou a presidenta da Funai, Joenia Wapichana, autora do Projeto de Lei 3514/19 durante o seu mandato como deputada federal.

Agente indígena de saúde e de saneamento

Segundo o texto, para exercer as funções de AIS ou de Aisan, o profissional deverá ser indígena, residir na área da comunidade de atuação, ter idade mínima de 18 anos, dominar a língua da comunidade e conhecer os costumes e sistemas tradicionais de saúde do povo indígena. Será exigida ainda a conclusão do ensino fundamental e de curso de qualificação específico definido pelo Ministério da Saúde.

O Agente Indígena de Saúde atuará na prevenção de doenças e na promoção da saúde das populações indígenas. As ações serão domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, seguindo as diretrizes do SUS. Os AIS devem atuar para prevenir doenças, monitorar a saúde dos indígenas, prestar primeiros socorros e mobilizar as comunidades.

Já o Agente Indígena de Saneamento trabalhará com a mesma finalidade atuando especificamente em saneamento básico e ambiental. Entre as atribuições do Aisan estão o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento e ações de saneamento para prevenir doenças.

Mudanças no texto

O deputado Airton Faleiro defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 3514/19 com subemendas.

As mudanças do relator permitem que os profissionais de saúde indígena tenham outros empregos com horários compatíveis, além de ampliar para quatro anos o prazo para AIS e Aisan se adequarem às novas leis.

Faleiro destaca que a Nota Técnica 23/24, da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde Indígena, sustenta que o prazo de adequação deve considerar que a Secretaria de Saúde Indígena atua em áreas remotas e de difícil acesso.

“A ampliação para quatro anos possibilitará o melhor planejamento das ações de saúde e dos cursos de capacitação dos agentes, sem prejudicar o acesso das comunidades indígenas aos serviços”, diz o relator.

Por fim, o relator propõe que a contratação dos profissionais seja feita conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos que apoiam os direitos indígenas na saúde, educação e assistência social.

De acordo com a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), há cerca de 20 mil trabalhadores de saúde em atuação em terras indígenas, dos quais mais de 7 mil são agentes indígenas de saúde ou de saneamento.

Com informações da Agência Câmara de Notícias