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Operação cumpre decisão judicial para demolir edificações ilegais construídas na Terra Indígena Morro dos Cavalos (SC)
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com o apoio da Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina, realizou operação conjunta para demolição de edificações inabitadas construídas recentemente no interior da Terra Indígena (TI) Morro dos Cavalos, no município de Palhoça, estado de Santa Catarina.
A ação realizada nesta terça-feira (2), em porção que também faz parte do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, cumpre decisão judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito da Ação Civil Pública nº 5020900-05.2017.4.04.7200/SC. A decisão determina à Funai e à União que adotem providências para efetiva proteção da comunidade e do território.
As edificações demolidas caracterizam atuação ilegal de terceiros dentro dos limites da TI Morro dos Cavalos, o que configura infração ambiental por se tratar de área de preservação permanente, além de invasão de terras públicas. As diligências necessárias para apuração de responsabilidade estão sendo realizadas pelos órgãos competentes.
Cabe ressaltar que as construções afetadas por essa operação não alcançam as realizadas por proprietários de boa-fé devidamente cadastrados junto à Funai.