Câmara aprova projeto que aumenta em até três vezes penas para mineração ilegal em terras indígenas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 2933/22) que aumenta em até três vezes a pena para quem financiar ou custear mineração ilegal em terras indígenas. Para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), trata-se de um importante avanço legislativo para a proteção dos territórios tradicionais contra a mineração e o garimpo ilegal, que prejudicam o meio ambiente e levam violência e doenças às comunidades indígenas. O texto será enviado para análise do Senado Federal. 

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa para quem “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”. De acordo com o PL em tramitação no Congresso Nacional, a pena será aumentada até o triplo nos casos de financiamento, agenciamento ou contratação para viabilizar tais condutas quando houver impactos às “terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais legalmente constituídas.”

De autoria da então deputada federal e hoje presidenta da Funai, Joenia Wapichana, o projeto representa um importante avanço na defesa dos direitos dos povos indígenas e no enfrentamento à mineração ilegal, segundo a autora. 

O PL aprovado na Câmara prevê ainda a aplicação do dobro da pena estabelecida na Lei de Crimes Ambientais nos casos em que o agente realizar a extração ilegal de minérios ou pesquisa irregular de forma que provoque dano efetivo à integridade física de pessoa. O aumento da pena é o mesmo para quem provocar degradação ambiental que acarrete perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, assim como a realização das atividades ilícitas com o uso de máquinas e equipamentos pesados próprios da mineração, bem como mediante ameaça ou com emprego de arma.

Impactos da mineração

A relatora do projeto, deputada federal Célia Xakriabá (MG), destacou em seu parecer que a mineração em terras indígenas tem impactos negativos diretos e indiretos nas comunidades. Isso porque o mercúrio — substância química utilizada na extração mineral — é tóxica e representa graves riscos à saúde humana. Ela também ressaltou os reflexos indiretos nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados. 

Com isso, segundo a parlamentar, o projeto de lei 2933/22 responde a uma urgência nacional: a necessidade de proteger as terras indígenas, os povos que nelas vivem e o meio ambiente frente à expansão da mineração e do garimpo ilegal. 

“Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários. Trata-se, portanto, de uma iniciativa coerente com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, ambientais e climáticos”, afirmou a deputada em seu relatório. 

Coordenação de Comunicação Social/Funai