Funai celebra avanço do projeto de lei que transforma PNGATI em política de Estado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Lei 4347/2021, que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). O objetivo da proposta, aprovada na última quarta-feira (19), é elevar o status normativo da política, atualmente regida pelo Decreto 7.747/2012, para garantir maior segurança jurídica e impulsionar a implementação da medida. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) celebra o avanço do texto na Casa Legislativa como um importante passo para assegurar qualidade de vida aos povos e integridade às terras indígenas. O projeto ainda deve ser analisado por outras Comissões antes de seguir para o Senado.
A PNGATI visa garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras indígenas e assegurar qualidade de vida sem interferir na autonomia sociocultural das comunidades. O PL 4347/2021, de autoria da então deputada federal e atual presidenta da Funai, Joenia Wapichana, visa transformar a PNGATI em uma política de Estado. Isso porque, na hierarquia das normas brasileiras, o decreto está abaixo das leis, o que facilita uma eventual revogação.
Para a autora da proposta, cada aprovação nos colegiados representa uma vitória para os povos indígenas. “A existência de um projeto de lei que assegura como política de Estado a recuperação, a proteção, a conservação e, principalmente, a implementação de um programa construído pelos próprios povos indígenas por meio de consultas participativas com suas organizações é motivo de celebração,” afirma Joenia Wapichana.
A PNGATI foi construída com a participação dos povos indígenas no intuito de reconhecer e apoiar a gestão ambiental e territorial que já é realizada por esses povos em suas terras. Essa política pública cria espaço e traz oportunidades para que povos indígenas e o Estado dialoguem em torno de um objetivo comum e aliem forças para o enfrentamento das dificuldades e desafios que os povos indígenas brasileiros enfrentam.
Diretrizes e objetivos
Reconhecer e respeitar as crenças, culturas e tradições de cada povo indígena; valorizar suas organizações sociais e políticas são algumas das diretrizes da política. Orientada também pelo protagonismo e autonomia, com participação na governança, valorização dos saberes indígenas e preservação dos recursos naturais, a PNGATI tem seus objetivos específicos estruturados em sete eixos:
proteção territorial e dos recursos naturais;
governança e participação indígena;
áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas;
prevenção e recuperação de danos ambientais;
uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas;
propriedade intelectual e patrimônio genético;
capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
Agentes Ambientais Indígenas
O relator do projeto na CMADS, deputado Amom Mandel, agregou ao texto que transforma a PNGATI em lei o PL 2.936/2022. O projeto regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. A finalidade da proposta, também de autoria da então deputada Joenia Wapichana, é garantir a participação de profissionais indígenas nas ações de gestão territorial e ambiental, para proteção das terras em que habitam e usufruem por direito.
O projeto estabelece que o exercício das atividades dos Agentes Ambientais e Territoriais Indígenas deve ocorrer exclusivamente no âmbito da PNGATI. Cabe a eles, entre outras atribuições, desenvolver e implementar planos de gestão territorial e ambiental; realizar ações de monitoramentos nas terras indígenas e ações de prevenção e controle de desastres e emergências ambientais. A atuação dos agentes deve ser articulada com os órgãos responsáveis.
Assessoria de Comunicação/Funai