Pautas relacionadas aos direitos dos povos indígenas avançam no Congresso Nacional

A poucas semanas da conclusão do ano legislativo, as pautas relacionadas aos direitos dos povos indígenas seguem avançando no Congresso Nacional, desde proposições que tratam de melhorias para os povos originários, bem como pretensões legislativas que podem prejudicar seus direitos constitucionais. Além disso, o Congresso vem organizando as prioridades orçamentárias de 2024, abrindo também o prazo para o recebimento de Emendas Parlamentares ao PLOA 2024.

Confira a seguir uma síntese das propostas em tramitação:

Projeto de Lei n° 2156/2023: ‘Disque Parente’

O Projeto de Lei 2156/2023, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PE), dispõe sobre a criação do serviço telefônico de recebimento de denúncias, chamado “Disque PARENTE”, a ser instituído na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) com objetivo de receber denúncias e atender as demandas relacionadas aos povos indígenas.

A matéria está na Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS), sob a relatoria da deputada Juliana Cardoso (SP). Após tramitar na CPOVOS, o PL seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto de Lei n° 2935/2022: valorização da língua indígena

O PL 2935/2022, de autoria da ex-deputada e atual presidenta da Funai, Joenia Wapichana, busca atender a necessidade de políticas públicas que respeitem e reconheçam a diversidade linguística no Brasil, pois cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.

Após tramitar na CPOVOS, a matéria está atualmente na Comissão de Trabalho (CTRAB), onde aguarda a designação de relator(a). Após, seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e, por fim, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto de Lei n° 2326/2022: porte de arma de fogo aos servidores da Funai que atuam em campo

O Projeto de Lei n° 2326/2022, que trata do porte de arma de fogo para servidores da Funai que atuam em campo, está tramitando na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (ES), o qual emitiu parecer favorável ao projeto. Após tramitar na CSP, o projeto será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A aprovação do projeto de lei é essencial para o trabalho dos servidores da Funai que atuam em campo, principalmente em atividades de fiscalização, monitoramento e demarcações.

Projeto de Lei n° 4347/2021: Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas

O Projeto de Lei 4347/2021, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, dispõe sobre a regulamentação das atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.

O deputado Amom Mandel (AM) foi designado relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Posteriormente, o PL seguirá para a Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto de Lei n°4426/ 2023: transformação de cargos efetivos vagos na Funai para cargos comissionados

O Projeto de Lei n°4426/ 2023 é oriundo da Medida Provisória 1181/2023, proposta pelo Poder Executivo, e que visa ao reajuste da remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, a instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e, além disso, a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.

No que diz respeito à Funai, o projeto transformará cargos efetivos de nível médio em cargos efetivos de nível superior, com objetivo de fortalecer a Administração Pública e valorizar os servidores públicos, sem impacto para os atuais servidores.

A matéria tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado, onde foi aprovada em ambas as Casas e, atualmente, segue para a avaliação do presidente da República, o qual tem o prazo para veto ou sanção até 30 de novembro de 2023.

Projeto de Lei n°  5.384/2020: cotas para povos indígenas

O Projeto de Lei n° 5.384/2020, que atualiza a Lei n° 12.711/12 – Lei de Cotas, foi sancionado no dia 13 de novembro de 2023, sendo transformado oficialmente em norma jurídica nacional. A lei garante a democratização do acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES QUE VIOLAM OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Projeto de Lei 2903/2023 (Antigo PL 490): dispõe sobre a demarcação e uso de terras indígenas

A princípio, o PL n° 2.903/2023 pretendia instituir o Marco Temporal em terras indígenas, entretanto, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade desta tese, o artigo que propõe o marco foi prejudicado. Porém, a matéria apresenta outras disposições que visam a favorecer a implantação de formas de exploração das terras indígenas que não respeitam a autodeterminação dos povos, os quais têm interesse em investir em seus próprios modelos de desenvolvimento, baseados na sustentabilidade ambiental e na proteção do usufruto exclusivo, garantidos pela Constituição de 1988.

No dia 20 de outubro de 2023, o projeto foi transformado em norma jurídica pelo presidente da República com veto parcial. No entanto, ainda há possibilidade de derrubada dos vetos ao projeto, por meio de uma sessão conjunta do Legislativo, onde terá que se formar uma maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos dos deputados e 41 dos senadores. Essa sessão conjunta foi adiada no dia 9 de novembro e tem previsão para retornar à pauta em 23 de novembro de 2023.

PEC N° 48/2023: trata do Marco Temporal

A Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2023, pretende alterar o §1º do art. 231 da Constituição Federal para “definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas". A matéria está em fase inicial de tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Esperidião Amin (SC).

PEC N° 59/2023: dispõe sobre a demarcação de terras indígenas

A Proposta de Emenda à Constituição n° 59, de 2023, busca alterar a competência das demarcações para o Poder Legislativo, a qual seria realizada pelo Congresso Nacional e não pelo Poder Executivo. Além disso, acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4 e acrescenta o § 8 ambos no Art. 231, da Constituição Federal.

A matéria foi protocolada em 8 de novembro de 2023 e, desde então, aguarda despacho pelo Plenário do Senado para iniciar a tramitação nas comissões.

PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PLOA 2024

PROJETO DE LEI Nº 029/2023-CN: Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024

Assessoria de Comunicação / Funai

Com informações da Assessoria Parlamentar (Aspar)