Governo Federal e países parceiros debatem marco temporal e direitos indígenas

Nesta terça-feira (19), representantes do Governo Federal e representações de países parceiros reuniram-se na Embaixada da França no Brasil para debater o marco temporal, ameaças aos direitos indígenas e temas correlatos, como desmatamento e mudanças climáticas. O convite foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDI), coordenada pela deputada federal Célia Xakriabá.

Na ocasião, os representantes brasileiros apresentaram um diagnóstico das discussões sobre a tese jurídica do marco temporal no Supremo Tribunal Federal – STF (Recurso Extraordinário – RE nº 1017365) e no Congresso Nacional (Projeto de Lei – PL nº 2.903/2023). Segundo a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, o processo de demarcação de terras indígenas será seriamente prejudicado em caso de aprovação dessa tese.

Em relação ao julgamento no STF, Joenia demonstrou especial preocupação com as novas modulações que podem surgir, como a autorização de pagamento de indenizações pela terra nua. De acordo com ela, tal entendimento não está amparado pela Constituição Federal de 1988, visto que seu art. 231, § 6º, prevê a indenização apenas pelas benfeitorias derivadas das ocupações de boa-fé. “Isso prejudicaria as demarcações devido a restrições orçamentárias”, observou Joenia lembrando que esses custos recaem sobre a Funai.

Quanto ao PL nº 2.903/2023, a presidenta da Funai alertou que o projeto também visa à flexibilização da posse permanente e do usufruto exclusivo das terras tradicionais e de seus recursos naturais pelos povos indígenas. Embora esses direitos sejam assegurados pela Constituição Federal (art. 231, § 2º), o texto atualmente em discussão no Senado Federal permite o arrendamento por não indígenas e fragiliza o licenciamento ambiental em terras indígenas, por exemplo.

Eunice Kerexu, secretária de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), ponderou que uma eventual aprovação do PL nº 2.903/2023 “impactaria negativamente o combate ao desmatamento e, consequentemente, o enfrentamento das mudanças climáticas”. Em oposição à proposta do Congresso Nacional, Kerexu elencou as duas principais missões de sua pasta: proteção e recuperação ambiental da Amazônia e demais biomas brasileiros.

Outros vícios do projeto de lei foram abordados na reunião e dizem respeito à falta de consulta aos povos indígenas, direito previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário; bem como a vulnerabilização de povos em isolamento voluntário, já que o PL nº 2.903/2023 abre brechas para o estabelecimento de contato involuntário desses grupos. “Nós vamos atuar no controle de constitucionalidade desse PL”, garantiu Eliesio Marubo, advogado e líder indígena.

No que tange à cooperação internacional, Joenia Wapichana ressaltou a importância das parcerias com outros países e dos recursos financeiros provenientes do Fundo Amazônia: “Vamos precisar de recursos para avançar na gestão territorial e ambiental. Estamos com PGTAs [Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas] prontinhos, agora temos que implementá-los”.

A presidenta da Funai falou também do potencial de fortalecimento das cadeias de valor de produtos florestais indígenas, e da necessidade de atuação internacional conjunta na rastreabilidade do ouro, carne e madeira, entre outros produtos explorados ilegalmente por organizações criminosas. “Essa cooperação entre os povos indígenas, Governo brasileiro e países parceiros tem tudo para ser promissora”, expressou Joenia com otimismo.

Assessoria de Comunicação/Funai