CR Roraima I

A Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em Roraima I (CR-RR-I), instituída em 2010, é a unidade descentralizada responsável pela execução das políticas indigenistas da Funai em sua área de abrangência, atuando na proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes institucionais da Fundação.

Sua estrutura administrativa é composta pela Sede Regional, localizada no município de Boa Vista/RR, e por três Unidades Técnicas Locais (UTLs): UTL Normandia, UTL Pacaraima e UTL Uiramutã. Essas unidades desempenham papel estratégico na implementação das ações institucionais, assegurando maior proximidade com as comunidades indígenas e maior eficiência na execução das atividades finalísticas.

A Coordenação Regional conta, ainda, com os seguintes setores que integram sua estrutura organizacional, conforme estabelecido no Regimento Interno da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), aprovado pela Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026: Serviço de Apoio Administrativo (SEAD), Serviço de Gestão Ambiental e Territorial (SEGAT), o Serviço de Proteção Territorial - Seprot-CR e Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania (SEDISC).

Entre as principais atribuições da Coordenação Regional destacam-se a implementação da política indigenista em sua área de abrangência, a elaboração e execução de projetos de etnodesenvolvimento, o acompanhamento das políticas públicas de saúde e educação indígena, a promoção dos direitos dos povos indígenas, o apoio às ações de proteção territorial e de desintrusão em terras indígenas, bem como a articulação de ações interinstitucionais de fiscalização e combate a ilícitos ambientais, como garimpo ilegal, desmatamento, invasões, tráfico de drogas e descaminho. Essas ações visam assegurar a integridade dos territórios indígenas, a conservação dos recursos naturais e a proteção dos modos de vida, das culturas e da autonomia dos povos indígenas.

No âmbito da promoção dos direitos de cidadania, a Coordenação Regional mantém atuação integrada com diversos órgãos e instituições públicas, entre os quais a Vara da Justiça Itinerante, os Cartórios de Registro Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os órgãos de identificação civil. Essa articulação possibilita a realização de ações itinerantes nas comunidades indígenas, ampliando o acesso à documentação civil, aos serviços de natureza jurídica, aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como a outras políticas públicas essenciais, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e para o fortalecimento da cidadania dos povos indígenas atendidos pela CR-RR-I.