Plano de Ações Articuladas (PAR)

Objetivo

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é um planejamento multidimensional da política de educação que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal elaboram para o período de quatro anos, em módulo específico do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – Simec. O plano tem como objetivo oferecer aos entes federados (estados e municípios) um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, para prestar assistência técnica e financeira.  Para saber mais sobre o PAR, clique aqui.

Unidade Responsável

Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP)

Legislação

• Artigo 211 da Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;
• Resolução n° 03, de 29 de abril de 2020;
• Resolução n° 04, de 04 de maio de 2020;
• Resolução nº 24, de 09 de dezembro de 2021.

Dados Orçamentários

Para o exercício de 2022, foram autorizados pouco mais de R$ 1 bilhão como dotação orçamentária inicial, para atender todas as ações abrangidas pelo PAR.

Nesse contexto, a execução orçamentária realizada para contemplar as iniciativas do PAR, considerando os recursos disponibilizados, foi de R$ 970,60 milhões, relativos a 3.035 projetos apoiados, sendo 952 projetos pactuados em 2022 e 2.083 projetos de exercícios anteriores, que receberam complementação orçamentária no exercício atual. No tocante à execução financeira, foi transferido aos entes federados o valor total de R$ 607,74 milhões, relativos a 1.726 projetos apoiados. As imagens a seguir destacam os montantes investidos por objeto:

Recursos Orçamentários Investidos no PAR em 2022 (R$ milhões) 

Fonte: CGPES, TESOURO GERENCIAL EM 13/10/2022 (Período: 01/01/2022 a 31/12/2022)

Recursos Financeiros Investidos no PAR em 2022 (R$ milhões)

Fonte: CGPES, TESOURO GERENCIAL EM 13/10/2022 (Período: 01/01/2022 a 31/12/2022)

No que se refere aos recursos orçamentários e financeiros do exercício, importa esclarecer que parte substancial dos recursos acima foi destinada a obras em andamento, pactuados em exercícios anteriores. Além disso, foram destinados recursos para inciativas oriundas de emendas parlamentares.

O PAR representa, em números, a principal forma de transferência voluntária de recursos para a educação básica. Em 2022, foram firmados 2.508 Termos de Compromisso, conforme gráfico abaixo:

Quantidade de Termos Gerados em 2022

Fonte: SIMEC em 13/10/2022 (Período: 01/01/2022 a 31/12/2022)

Em relação ao monitoramento da execução física e financeira das ações de construção, reforma e ampliação de escolas e creches, a Autarquia estabelece critérios e parâmetros e propõe diretrizes e estratégias que contribuam para a melhoria contínua do processo de monitoramento.

Neste sentido, para acompanhamento físico das obras, foi disponibilizado um módulo específico no SIMEC, denominado Obras 2.0, e foram realizadas vistorias in loco por empresas contratadas pela Autarquia, especializadas em serviços de engenharia.

Em 2022, a equipe de monitoramento de obras analisou 2.635 solicitações de desembolso, resultando em deferimentos e indeferimentos, conforme gráfico abaixo:

Análises Técnicas de Desembolso - deferidas/indeferidas

Fonte: SIMEC – Módulo Obras 2.0 – extração 09/01/2023

No que concerne às supervisões in loco e a realização de reuniões presenciais com representantes das prefeituras, secretarias e instituições federais e estaduais, mediante as empresas contratadas pelo FNDE, foram vistoriadas 2.119 obras, conforme detalhamento a seguir:

Fonte SIMEC - Módulo Obras 2.0 

Quanto à conclusão de obras, entre janeiro e dezembro de 2022, foi possível identificar que 522 obras tiveram a situação alterada para “Concluída” no SIMEC, conforme relatório mensal e quadro abaixo:

No que se refere às obras que tiveram sua execução interrompida em decorrência da finalização da vigência do instrumento, o prazo estabelecido na Resolução MEC/FNDE nº 3 para que os entes federativos solicitassem a repactuação destas obras findou-se em 30 de dezembro de 2021.

Constam, no gráfico a seguir, informações quanto à situação das obras inacabadas e das solicitações de repactuações as quais refletem a evolução das obras com a publicação das Resoluções.

Fonte: SIMEC – Módulo Obras 2.0 

Melhorias e Dificuldades

Em 2021, deu-se início ao processo de implementação de diversos webservices, os quais estão em andamento no exercício atual, objetivando a migração de informações do PAR para a Plataforma Mais Brasil, em decorrência do Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Ministério da Economia.

Ademais, ressaltamos que a limitação orçamentária e financeira imposta para transferências voluntárias nos últimos exercícios têm impactado significativamente na execução das ações do PAR. Cabe destacar que, no momento, diversas obras iniciadas pactuadas em exercícios anteriores necessitam de complementação orçamentária, prejudicada pela ausência de recursos discricionários.

Ainda, é imperioso pontuar como dificuldade os cancelamentos automáticos de diversos empenhos de iniciativas que estão em andamento pela Secretaria do Tesouro Nacional, em observância ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, as quais aguardam disponibilidade orçamentária para dar prosseguimento à execução.

Quanto à evolução do processo de implementação do BIM no FNDE, em 2021 foi concluída a modelagem em BIM do Projeto Piloto Creche-Pré-Escola Tipo 1 com o qual foi possível identificar as barreiras e benefícios da implementação. Além disso, o questionário online sobre maturidade BIM nas prefeituras brasileiras que objetivava o levantamento dos dados e melhor conhecer seus entes federativos contou com um total de 1.078 respostas que estão sendo analisadas pela equipe técnica.

O projeto piloto e a análise das respostas do questionário permitirão ao FNDE identificar a estratégia de implementação do BIM em seus projetos padronizados e nas obras apoiadas via PAR. Portanto, em 2022, o FNDE deu início a construção da estratégia de implementação do BIM que norteará o apoio técnico e financeiro aos entes federativos por meio desta nova metodologia na construção civil.

Este projeto visa apoiar a disseminação do BIM e estimular o mercado brasileiro bem como atender ao Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020 e Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019, os quais estabelecem a utilização do BIM em prazos escalonados.

Desafios e Iniciativas