Resolução/CD/FNDE nº 2, de 12 de janeiro de 2011

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos arts. 3º, 5º e 8º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO estudo técnico realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceira com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, consubstanciado no Processo Administrativo Interno deste FNDE sob número 23034.003223/2001-26;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ações para correção progressiva e garantia do padrão mínimo de qualidade física dos materiais didáticos adquiridos para atendimento aos programas e projetos no âmbito da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar e consolidar procedimento de cálculo de multas que permita controlar o serviço prestado pelo contratado quanto à qualidade física dos materiais didáticos, segundo um modelo de cálculo coerente e que estabeleça parâmetros técnicos justos;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º. Os contratos administrativos celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a execução de programas e projetos educacionais terão, no Título “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS”, cláusula específica sobre aplicação de multa, obrigatoriamente vinculada a esta Resolução, observados os demais procedimentos legais.

Parágrafo único – Para esta resolução, o termo “material didático” se refere a livro didático, livro paradidático, periódico, cartilha, manual, mídia digital e impresso gráfico, como mapa, cartaz, folder.

Art. 2º. Todo material didático, objeto de contrato administrativo celebrado pelo FNDE, está sujeito à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

§ 1º O controle de qualidade consiste na análise de itens de não conformidade, bem como no cumprimento das especificações técnicas, nas quantidades previstas no Plano de Amostragem por Atributos – ABNT NBR 5426:1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, Nível Especial de Inspeção S1 da Tabela 1 do anexo A da Norma, da seguinte forma:

§ 2º O disposto previsto nesta Resolução abrange os contratos administrativos celebrados no âmbito dos seguintes programas e projetos:

1. Programa Nacional do Livro Didático – PNLD;
2. Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE;
3. Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos – PNLD EJA;
4. Programas e Projetos no âmbito das Secretarias do Ministério da Educação;
5. Programas e Projetos no âmbito do FNDE.

Art. 3º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada em relação às tiragens dos livros e periódicos será calculada para os seus efeitos com base em todas as não conformidades – NC definida pela “Tabela de Não Conformidades A”, constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um IG - índice de gravidade, definido pela “Tabela de IG em função da gravidade da não conformidade”, constante no Anexo II desta resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela A do Anexo I e do IG do Anexo II, a multa referente a livros e periódicos será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo II.

Art. 4º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada em relação às tiragens de materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada para os seus efeitos com base em todas as não conformidades – NC definida pela “Tabela de Não Conformidades B”, constantes do Anexo III desta Resolução.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um IG - índice de gravidade, definido pela “Tabela de IG em função da gravidade da não conformidade”, constante no Anexo IV desta Resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela B do Anexo III e do IG do Anexo IV, a multa referente a materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo IV.

Art.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 23 de março de 2005.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Tabela A – Classificação de Não-conformidades para Livros e Periódicos

ANEXO II

1) TABELA DE IG EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA NÃO CONFORMIDADE

2) FÓRMULA DE CÁLCULO DE MULTA PARA LIVROS E PERIÓDICOS

I – Se N × Pri ×  (λij × IGj ) ≤ 0,10 × VTi,

Mi = N × Pri ×  (λij × IGj)

II – N × Pri ×  (λij × IGj ) > 0,10 × VTi Se

Mi = 0,10 × VTi

Cálculo do Total de Multas do Contratado

MT =  Mi

onde:

Mi é o valor das multas referentes ao título i;

N é o total de páginas adquirido do contratado, considerando todos os títulos;

Pri é o preço da página por título;

λij é a taxa de ocorrência da NCj na amostra do título i, sendo obtida dividindo-se Lij, que é o número de páginas com a NCj na amostra do título i, por n, que é o total de páginas amostradas da contratada;

NCj representa as Não Conformidades onde j é um índice que varia de 1 (um) ao total de Não Conformidades existentes no título;

IGj é o índice de gravidade pela ocorrência da NCj;

(λij × IGj ) representa o somatório do produto das taxas de ocorrência pelos índices de gravidade, do título amostrado da contratada;

VTi é o valor total do contratado do título i;

0,10 é um número limitador que tem a função de impor um teto para aplicação da multa no material e no universo de materiais do contratado.

MT é o valor total das multas do contratado;

 Mi representa a somatória das multas em cada título.

ANEXO III

Tabela B – Classificação de Não-conformidades para Materiais Impressos Diversos, Gravação de Mídias Digitais, Embalagens e Formação de Kits

ANEXO IV

1) TABELA DE IG EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA NÃO CONFORMIDADE

2) FÓRMULA DE CÁLCULO DE MULTA PARA MATERIAIS IMPRESSOS DIVERSOS, GRAVAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS, EMBALAGENS E FORMAÇÃO DE KITS

I - Se N × Pr ×  (λj × IGj) ≤ 0,10 × VT

M = N × Pr ×  ( λj × IGj)

II - Se N × Pr ×(λj × IGj) > 0,10 × VT

M = 0,10 × VT

Onde:

M é o valor da multa do contratado;

N é o total de material adquirido do contratado;

Pr é o preço de uma unidade do material;

λj é a taxa de ocorrência da NCj nos materiais amostrados, sendo obtida pela razão entre o número de unidades com a NCj e o número total de unidades amostradas para o controle da qualidade do material;

NCj representa as não-conformidades onde j é um índice que varia de 1 (um) ao total de Não Conformidades existentes no material;

IGj é o índice de gravidade pela ocorrência da NCj;

 (λj × IGj) representa a somatória do produto das taxas de ocorrência pelos índices de gravidade;
VT é o valor total referente a aquisição do material;

0,10 é o número limitador que tem a função de impor um teto para aplicação da multa no material adquirido.