Controle Social nos programas da Política Pública de Transporte Escolar – Pnate e Caminho da Escola
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb) é o órgão colegiado que tem como uma de suas funções o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, a prestação de contas, o planejamento e a administração dos recursos destinados a ações como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e o Caminho da Escola.
O CACS analisa as prestações de contas dos entes federativos e emite parecer conclusivo acerca da execução dos recursos, encaminhando-o ao FNDE.
Seguem alguns documentos para apoiar os(as) conselheiros(as) do CACS no acompanhamento dos programas da Política de Transporte Escolar: