Manuais, Cartilhas e Perguntas e Respostas
Atualizados em 2025
Desatualizados
*Desatualizados em relação à Lei 14.276/2021 e a Portaria FNDE nº 807 de 2022 (alterada pela Portaria FNDE nº 624/2023).
Acesse nesse link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao
Novo Fundeb
Conforme o compromisso assumido pelo FNDE, divulgamos a manifestação da Procuradoria Federal junto ao FNDE quanto à aplicabilidade e eficácia das alterações previstas na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundeb.
Essa informação traz segurança jurídica, por meio de assistência técnica aos entes federados que operacionalizam o Fundeb e zelam pelos recursos aplicados na educação básica públical.
De igual modo, esses documentos serão encaminhados a todas as secretarias de educação, via Ofício-Circular ainda nesta semana.