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Publicado em 20/03/2026 17h12 Atualizado em 20/03/2026 17h13
Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026 — última modificação 20/03/2026 17h13

Regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

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