Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 25 de abril de 2022, que trata do ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, do exercício de 2021, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
2026
Publicado em
20/03/2026 17h12
Atualizado em
17/08/2026 17h59
Implementa, para o exercício de 2027, o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária aplicável à distribuição dos recursos do Fundeb e estabelece os seus valores.
Aprova as diferenças e ponderações aplicadas à distribuição dos recursos do Fundeb, para o exercício de 2027.
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades lI e IlI de melhoria de gestão e dos indicadores de atendimento e aprendizagem para fins de distribuição da complementação¬ VAAR às redes públicas de ensino, e mantém a metodologia de cálculo do indicador da educação infantil da complementação¬ VAAT, para vigência no exercício de 2027.
Aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 15 de dezembro de 2020, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2027.
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, que trata do ajuste anual do Fundeb do exercício de 2023, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece, para o exercício de 2026, as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno por Resultado - VAAR.
Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2025, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno por Resultado - VAAR.
Regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.