Portaria Conjunta nº 15, de 11 de junho de 2021

Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorrentes desses programas a serem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, avigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências.