Concessão Florestal

Concessão Florestal é o direito que o governo concede – mediante licitação e pagamento pelo uso - para uma empresa ou comunidade manejar florestas públicas ou realizar a restauração florestal de áreas nelas degradadas, obtendo e comercializando produtos e serviços florestais de forma sustentável, respeitando o Plano de Manejo Florestal (PMF) ou o Plano de Restauração Florestal (PRF), conforme especificado no objeto do contrato de concessão aprovado pelo governo.

A vigência do contrato é por tempo determinado (até 40 anos). Portanto, a empresa ou comunidade que se habilite a concessão é obrigada a fazer a devolução da unidade de manejo ao Estado nas condições previstas no contrato assinado entre as partes. A concessão florestal não permite a transferência da titularidade da terra. Assim, a floresta continua sendo pública. 

A concessão é obtida por meio de licitação pública, realizada de acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006). A empresa vencedora da licitação, denominada concessionária, assume a obrigação de pagar ao poder público pelos produtos e serviços florestais manejados, além de cumprir regras contratuais que garantem benefícios sociais, econômicos e ambientais (critérios técnicos) para as comunidades do entorno das áreas das áreas sob concessão. A seleção da proposta vencedora considera critérios técnicos e preço, conforme edital de licitação, sendo vencedora a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Podem participar das licitações de concessão florestal as associações de comunidades locais, cooperativas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e empresas brasileiras, de forma individual ou em consórcio. A possibilidade de participação de consórcios democratiza o acesso às oportunidades de concessão florestal, ao permitir que associações e empresas de pequeno e médio porte formem parcerias para concorrerem aos certames em condições mais competitivas.

Não. A legislação estabelece que somente podem participar das licitações de concessão florestal as associações de comunidades locais, cooperativas, OSCIPs e empresas brasileiras constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

A participação pode ocorrer de forma individual ou em consórcio, conforme previsto no edital de licitação.

A relação dos documentos exigidos para habilitação nos processos de licitação para concessão florestal é disponibilizada no corpo do Edital de Licitação e em anexo específico. De modo geral, os interessados devem apresentar comprovantes e declarações que atestem sua capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica, fiscal e ambiental, além dos envelopes com as Propostas Técnica e de Preço.

Sim. As empresas de menor porte contam com vantagens específicas nos processos de concessão florestal. Entre elas destaca-se a dispensado pagamento dos custos do edital de licitação. Além disso, no pagamento de auditorias, há uma forma alternativa que toma como referência a área do lote de concessão florestal, o que torna mais barato o custo da auditoria.

Sim. Mas é necessário observar que: (1) nenhuma empresa participante de consórcio poderá participar na licitação de forma isolada ou em outro consórcio e; (2) se o consórcio for vencedor, deverá se constituir em empresa para a assinatura do contrato.

O resultado da licitação é o somatório da proposta técnica com a proposta de preço. A proposta técnica contém, entre outras coisas, compromissos relacionados ao apoio social e às questões ambientais. A proposta de preço contém o valor que o concorrente está disposto a pagar ao governo para poder manejar os recursos naturais disponibilizados pela licitação. 

Os indicadores classificatórios são utilizados no processo de julgamento da licitação, sendo que a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos critérios de (i) maior preço ofertado ao poder concedente; e (ii) melhor técnica. A melhor técnica precisa considerar (a) o menor impacto ambiental e (b) os maiores benefícios sociais. Sendo assim, os indicadores classificatórios são utilizados para aferir a melhor proposta técnica.

Já os bonificadores são instrumentos utilizados para estimular a concessionária a adotar práticas que, embora não sejam obrigatórias, são desejáveis do ponto de vista ambiental ou social. Assim, são pensados de modo a conceder descontos no preço dos produtos ou dos serviços objeto da concessão de modo a estimular o comportamento desejável. Todos os parâmetros para a aplicação de bonificação são pré-estabelecidos no edital e no contrato de concessão.

Porque ele é estabelecido de acordo com o ciclo de corte ou de exploração, que considera o tempo de regeneração da floresta. O tempo médio de regeneração da floresta no caso dos produtos madeireiros (que exigem o corte da árvore) é de 30 a 35 anos. Além disso, contratos longos também trazem segurança ao governo e ao concessionário. Em relação ao governo, uma relação de longa duração facilita o monitoramento do contrato e o estabelecimento de parâmetros técnicos apropriados. Em relação ao concessionário, uma relação de longa duração possui basicamente três grandes vantagens: 

a) aumenta o interesse em manejar os recursos da floresta de forma a respeitar sua capacidade de regeneração. 

b) promove o menor impacto ambiental e o máximo benefício social possível, pois facilita o uso múltiplo da floresta e de outros serviços. 

c) estimula o investimento em maior agregação de valor por ter garantia de suprimento de longo prazo.

O contrato de concessão prevê diversas situações em que o descumprimento das obrigações pode ensejar a execução da garantia contratual. Sempre que a garantia for executada, o concessionário deverá recompô-lo no prazo estabelecido pela administração, sob pena de suspensão ou até mesmo rescisão do contrato de concessão. A garantia contratual poderá ser resgatada pelo concessionário ao término da vigência do contrato, desde que todas as obrigações contratuais tenham sido devidamente cumpridas.

Manejo florestal é a utilização racional e ambientalmente adequada dos recursos da floresta. Trata-se de uma atividade econômica distinta do desmatamento, pois não envolve a remoção total da cobertura floresta. Após a exploração, a área mantém sua estrutura e capacidade de regeneração. Em áreas onde a floresta é devidamente manejada retira-se, em média, cinco árvores por hectare. O princípio da técnica de exploração de impacto reduzido - principal ferramenta do manejo florestal - é extrair produtos da floresta de maneira que os impactos gerados sejam mínimos, possibilitando a manutenção da estrutura florestal e sua recuperação, por meio do estoque de plantas remanescentes. Nas concessões florestais, devem ser aplicadas as técnicas de manejo de impacto reduzido. 

O manejo é realizado segundo critérios e ações estabelecidas em um documento chamado Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). O PMFS é elaborado por engenheiros florestais e aprovado pelo Instituo Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se a empresa não respeitar a legislação que rege a execução do PMFS, ela sofrerá punições relacionadas às sanções administrativas contratuais e às infrações específicas identificadas pelo órgão que fiscaliza o PMFS. O concessionário poderá, inclusive, perder a concessão.

Os concessionários têm o direito de explorar a floresta de forma sustentável, mas também têm o dever de cumprir as normas ambientais e as condições estabelecidas no contrato.

• Madeira (extraída de árvores com mais de 50 cm de diâmetro e seguindo o plano de manejo sustentável aprovado). 

• Produtos não-madeireiros (óleos, frutos, resinas, plantas ornamentais, plantas medicinais, etc.). 

• Material lenhoso residual da exploração. 

• Serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.

• Serviços ambientais: benefícios ambientais passíveis de valoração econômica decorrentes da conservação ou recuperação da floresta, tais como sequestro e estoque de carbono e conservação da biodiversidade.

A concessão NÃO dá direito à: 

• titularidade da terra.

• preferência na aquisição da terra. 

• exploração de recursos hídricos. 

• exploração de recursos genéticos. 

• exploração de recursos minerais. 

Essas atividades seguem regulamentação própria. 

Os produtos tradicionais e de subsistência que são utilizados pelas comunidades locais também ficam excluídos da concessão florestal.

Para estimular o uso múltiplo dos recursos florestais, buscando sempre a melhor e mais ampla utilização econômica dos recursos florestais, desde que de forma sustentável, facultando ao concessionário a formação de parcerias, incluindo envolvimento de comunidades.

A seleção das áreas é feita com base em critérios técnicos e ambientais, como a disponibilidade de recursos florestais, a potencialidade econômica e a importância para a conservação da biodiversidade.

Unidade de Manejo Florestal (UMF) é um perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável. Lote de Concessão é um conjunto de Unidades de Manejo Florestal (UMFs) a serem licitadas.

Cada empresa ou cooperativa deve concorrer de forma independente para cada UMF que compõe o lote de concessão. Por exemplo, em um lote composto de quatro UMFs, as empresas interessadas devem concorrer para uma ou mais UMFs, apresentando para isto documentos de habilitação, propostas técnicas e de preço, individualmente. O limite de área de florestas sob concessão é definido no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).

O objetivo destes dispositivos é contribuir com a competividade e diversidade de empresas concessionárias atuando nas florestas públicas. 

Cada lote de concessão deve ser formado por pelo menos uma UMF pequena, podendo conter outras áreas caracterizadas como uma UMF média ou uma UMF grande. As classes de tamanho são definidas no Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF.

O objetivo é permitir que associações locais, OSCIPs, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas de médio porte possam participar de uma licitação, democratizando o acesso às concessões florestais

Os benefícios incluem a geração de renda, a criação de empregos, a promoção do desenvolvimento sustentável e a conservação da biodiversidade. Além disso, os contratos de concessão preveem investimentos que podem contribuir com o desenvolvimento das comunidades locais que vivem no entorno da Flona, incluindo os Indicadores Classificatórios, Bonificadores e Encargos Acessórios. Cada instrumento desse possui regras próprias de aplicação de recursos definidas no edital e em regulamentos, conforme o caso.

A concessão florestal pode incluir o direito de exploração de produtos florestais não madeireiros, como castanhas, resinas, açaí, óleos, sementes e outros produtos da floresta. Entretanto, nos casos em que comunidades locais realizem tradicionalmente a coleta ou o uso desses recursos, deverá ser assegurada prioridade às populações locais para sua exploração, observadas as disposições previstas no contrato de concessão e na legislação aplicável. A lista dos produtos de uso comprovadamente tradicional que o concessionário não pode explorar ou que ele só pode explorar com restrições está no contrato de concessão. Se o concessionário não respeitar essas restrições, será punido, e poderá, inclusive, perder o direito à exploração.

Por meio de estudos realizados antes do processo de licitação. Esses estudos são conduzidos no momento da estruturação do projeto de concessão, sendo que as comunidades podem indicar quais são os produtos tradicionalmente utilizados por ela. 

A inclusão de produtos de uso tradicional também pode ser feita durante a elaboração do Plano de Manejo ou durante as audiências públicas realizadas antes do lançamento do edital. 

O Serviço Florestal Brasileiro analisa criteriosamente cada sugestão.

O Serviço Florestal Brasileiro tem o objetivo de criar uma sinergia entre as atividades florestais nas concessões e as atividades comunitárias, de forma a permitir a consolidação de uma economia florestal capaz de gerar postos de trabalho, renda e desenvolvimento sustentável.

Assim, sempre que existirem comunidades próximas às áreas de concessão, serão realizadas atividades de apoio ao manejo da floresta pelas comunidades. Para tanto, parte dos recursos arrecadados no processo de concessão são recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Os recursos do FNDF podem ser destinados prioritariamente ao apoio ao desenvolvimento de atividades florestais pelas comunidades locais, principalmente para capacitação, assistência técnica e pesquisa.

Além disso, a seleção dos concessionários é feita por um processo que analisa um conjunto de indicadores sociais, não apenas o preço. Os critérios sociais (investimentos na infraestrutura social, por exemplo) terão sempre um peso importante. 

Sim. O edital de licitação beneficia, por meio dos Bonificadores, as empresas que se comprometam a realizar capacitação de mão-de-obra na região de influência direta da concessão. Além disso, em alguns casos, o SFB estabelece Bonificadores para emprego de mão-de-obra local.

O preço dos produtos e serviços explorados nas concessões florestais é definido com base nos preços e custos praticados no mercado. Para isso, o Serviço Florestal Brasileiro adota metodologias de modelagem econômica destinadas à definição dos valores mínimos e máximos de outorga estabelecidos nos editais de licitação. Essas metodologias consideram critérios técnicos e econômicos que buscam, simultaneamente, assegurar a viabilidade econômica da concessão e garantir à administração pública a proposta mais vantajosa possível.

Os reajustes ocorrem a cada ano e visam a impedir a defasagem de preços. O reajuste visa preservar o interesse público. Os preços de cada serviço e de cada produto e a forma de reajuste estão especificados no edital de licitação.

O valor máximo de redução é definido no edital de licitação. Mas essa redução não pode abaixar o preço do produto a um valor menor do que o preço mínimo definido no edital. Por exemplo: o concessionário acumula o desconto máximo de 30% em um produto cujo valor normal era de R$ 50,00 e o preço mínimo era de R$ 40,00. Nesse caso, em vez de o preço cair para R$ 35,00 (R$ 50,00 menos 30%), o preço continuará sendo de R$ 40,00. Essa medida tem o objetivo de preservar o interesse público e evitar que o concessionário pague valores muito baixos ao governo.

No caso das florestas públicas federais, esta distribuição está definida na Lei 11.284, da seguinte maneira: 

a) Se a concessão ocorrer FORA de Florestas Nacionais:

Do valor mínimo pago anualmente pelo concessionário (correspondente a até 30% do valor total): 

70% serão destinados ao Serviço Florestal Brasileiro para execução de suas atividades; e

30% serão destinados ao Ibama para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento.

Do valor restante pago anualmente pelo concessionário (correspondente a no mínimo 70% do valor total): 

• 30% para o estado onde estão localizados os lotes de concessão florestal;
• 30% para os municípios onde estão localizados os lotes de concessão florestal; e
• 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

b) Se a concessão ocorrer DENTRO de Florestas Nacionais:

O valor mínimo pago anualmente pelo concessionário (correspondente a 30% do valor total) será destinado ao Serviço Florestal Brasileiro para execução de suas atividades; e

Do valor restante pago anualmente pelo concessionário: 

• 40% serão destinados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); 
• 20% para o estado onde estão localizados os lotes de concessão florestal; 
• 20% para os municípios onde estão localizados os lotes de concessão florestal; e
• 20% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

O uso dos recursos provenientes da concessão florestal está definido na Lei nº 11.284/2006 . O Serviço Florestal Brasileiro utilizará os recursos financeiros para a execução de suas atividades. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) utilizará os recursos financeiros na gestão das unidades de conservação de uso sustentável. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizará os recursos financeiros para controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento. Os estados e municípios utilizarão os recursos para o apoio e promoção do uso sustentável dos recursos florestais e serão monitorados por conselhos de meio ambiente, com participação social. Esses conselhos deverão aprovar a programação da aplicação dos recursos.

A sociedade pode interferir e monitorar especialmente os recursos advindos de dois instrumentos: valores arrecadados a título de outorga e encargos acessórios. Os valores arrecadados a título de outorga são distribuídos para o ICMBio, FNDF, Estados e Municípios em que a Flona está localizada. Em particular, no caso dos Estados e Municípios, a aplicação dos recursos estará condicionada à instituição de conselho de meio ambiente pelo respectivo ente federativo, com participação social e à aprovação desse conselho. Os recursos precisam ser aplicados para apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais.

De forma semelhante, a aplicação dos recursos referentes aos encargos acessórios é aprovada pelo ICMBIO, ouvido o Conselho da Flona. Este conselho é presentado por representantes de diversas instituições públicas e privadas, sobretudo por associações de comunidades que vivem no entorno da Flona. É neste conselho que os planos de aplicação dos recursos são discutidos e aprovados.

Sim. Se a área for federal, a sugestão deve ser encaminhada ao Serviço Florestal Brasileiro. Se for estadual ou municipal, a sugestão deve ser encaminhada para o órgão estadual ou municipal responsável pela administração dessas áreas.

A sociedade pode participar do processo de concessão florestal de diversas formas. Inicialmente, apenas as áreas previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) podem ser destinadas à concessão florestal. O plano é submetido à apreciação e aprovação da  Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP), instância composta por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, responsável por acompanhar e contribuir para a gestão das florestas públicas

Além disso, o Serviço Florestal Brasileiro realiza audiências públicas nos municípios em cujos territórios se pretenda implantar a concessão florestal. A audiência pública é gratuita e aberta a todas as pessoas que queiram participar. Todas as sugestões propostas durante a audiência pública são respondidas por escrito pelo Serviço Florestal Brasileiro. 

Finalmente, é possível enviar críticas, dúvidas e sugestões para a Ouvidoria do Serviço Florestal. Todo cidadão pode participar. Sua participação é muito importante para nós!

Durante todo o período de vigência do contrato ocorrerão fiscalizações e monitoramentos por meio de visitas periódicas dos técnicos do Serviço Florestal. Os prejuízos ao meio ambiente serão punidos nas esferas administrativa, cível e penal. O governo pode utilizar a garantia (depositada pelo concessionário) para compensar atos que produziram dano.

O monitoramento das atividades nas concessões florestais inclui: 

• Sistema de Detecção da Exploração Florestal (DETEX), que identifica, via satélite, onde está havendo o corte seletivo das madeiras que estão sendo exploradas e Sistema de Alertas de Corte Seletivo com Imagens Planet; 
• Sistema de Cadeia de Custódia (SCC), no qual o concessionário deve manter o controle da origem dos produtos da floresta até a primeira unidade de processamento;
• Mapeamento com a tecnologia a laser (LIDAR), usando sensores transportados em aviões, que permite um levantamento detalhado de características do terreno, da vegetação e da infraestrutura existente nas áreas de concessões florestais; e 
• Utilização de drones para quantificação de madeira.

Diversos órgãos se envolvem no monitoramento das concessões. O Ibama fiscaliza o cumprimento do Plano de Manejo Florestal Sustentável. O Serviço Florestal Brasileiro monitora o cumprimento das obrigatoriedades contratuais. Além disso, é obrigatória uma auditoria independente, no mínimo a cada três anos - realizada por entidade acreditada pelo INMETRO e reconhecida pelo Serviço Florestal Brasileiro - para a execução de análise e cumprimento dos requisitos constantes no contrato de concessão florestal.

O monitoramento é realizado por meio de diversas ferramentas, como imagens de satélite, sistemas de geoprocessamento, rastreamento por meio de emissores de laser (LiDAR), sistema de cadastro da produção e transporte dos produtos florestais (sistema de cadeia de custódia-SCC), uso de drones para medição de madeira e vistorias in loco.